Execução Fiscal 0004365-08.2014.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0004365-08.2014.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2026, 06:56

Documento (Certidão)

20/07/2026, 18:52

Trânsito em julgado

17/07/2026, 22:15

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:03

Publicação

11/06/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004365-08.2014.4.01.3601. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SHEILA M. DA ROCHA - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução entre as partes nominadas. Em sua última petição, a parte exequente informa o pagamento do débito e requer a extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO O pagamento é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da execução, conforme preceitua o art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC, fazendo-o por sentença, para que surtam seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC). Sem custas e honorários. Levante-se penhora de ID 314509993, p. 144, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Ante a falta de interesse recursal, considera-se antecipado o trânsito em julgado. Certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 19:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 19:04

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 15:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

24/08/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 16:00

Documentos

Sentença Tipo B

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004365-08.2014.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SHEILA M. DA ROCHA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SELIO SOARES DE QUEIROZ - MT8470/O EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO e de intimação da executada SHEILA M. DA ROCHA - ME, na pessoa de seu Representante Legal. A Doutora TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cáceres, Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os Autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra SHEILA M. DA ROCHA - ME – Processo nº. 0004365-08.2014.4.01.3601 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do site www.balbinoleiloes.com.br o usuário tem acesso a descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). DO LEILÃO – O Leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. 1º Leilão: Dia 05 de julho de 2022, com encerramento às 13:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação. 2º Leilão: Dia 05 de julho de 2022, com encerramento às 16:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) PARA PROCESSO CRIME E DE 50% (cinquenta por cento) PARA CÍVEL do valor da avaliação. CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva, Leiloeira Oficial matriculada na Jucemat nº. 22 e, Joabe Balbino da Silva, Leiloeiro Rural, inscrito na Famato nº. 067/2013 e Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado na Jucemat sob o nº. 29. FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-à com depósito à vista e ou conforme prevê o artigo 895 do CPC. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. DA COMISSÃO DO(S) LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) – O arrematante deverá pagar aos Leiloeiros Oficiais, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematados, deduzindo o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, através das guias próprias de depósito judicial, operação 005, 280 e 635, conforme o caso, em favor do Juízo da 1ª Vara Federal/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº. 9.289/96), conforme o valor previsto na tabela III, da Portaria PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através do depósito em conta vinculada ao processo, a ser fornecida pelo leiloeiro. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão da Leiloeira Oficial. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote nº. 01 da quadra nº. 37, situado no perímetro urbano, da cidade e município de Curvelândia/MT, desta comarca de Mirassol D’Oeste/MT, com a área de 423,43m², dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente: Avenida Rio Branco, distância 11,50 metros; Fundos: Lote 03, distância 15,00 metros; Lado direito: Lote 02, distância 30,34 metros e Lado Esquerdo: Rua São Bernardo, distância 31,00 metros. Benfeitorias: O imóvel possui 02 construções de Alvenaria: sendo 01 salão de frente com a Avenida Rio Branco, medindo aproximadamente 3,00 metros de largura por 5,00 metros de comprimento, totalizando 15,00m² (quinze metros quadrados); e a outra construção medindo aproximadamente 7,00 metros de frente para a Rua São Bernardo e 12,00 metros para o lote 03 (fundos) medindo aproximadamente 84,00m² (oitenta e quatro metros quadrados), coberta com telhas de barro, piso cerâmica, janelas de vidro e portas de madeira, apenas a porta do salão de Blindex. Imóvel matriculado sob o nº. 20.708 no Cartório do 1ª Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 15 de junho de 2021. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. VALOR DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 25.809,48 (vinte e cinco mil, oitocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), em 31 de agosto de 2020. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC e o caput do artigo 335 do CP. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.balbinoleiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada SHEILA M. DA ROCHA - ME, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso. Cáceres (MT), 01 de junho de 2022. TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

06/06/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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