Execução Fiscal 0007952-12.2013.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007952-12.2013.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/12/2023, 10:25

Mero expediente

15/12/2023, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 14:57

Decurso de Prazo

18/07/2023, 02:14

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/06/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 16:03

Publicação

26/06/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CEO CENTRO DE ENSINO E ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0007952-12.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de suspensão processual formulado pela exequente, o que se requer em virtude do parcelamento, por prazo determinado, do crédito no qual se funda a presente execução. Nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, do processo por meio do qual se busca sua satisfação, porquanto inexistente, durante o período de sobrestamento, interesse no prosseguimento do feito. Assim, com fulcro no art. 151, VI, do CTN, determino a suspensão da execução pelo período que remanesce para o encerramento do parcelamento nos moldes noticiados, ou seja: até mai/2034. Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

23/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2023, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 16:04

Outras Decisões

22/06/2023, 16:04

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 10:10