Procedimento Comum Cível 1002790-89.2022.4.01.3819 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002790-89.2022.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1002790-89.2022.4.01.3819/MG (originário: processo nº 10027908920224013819/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE EXEQUENTE: ENI PORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A): TARCISIO SCHIAVO SILVA (OAB MG203232) ADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 22/06/2026 - Juntado(a)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1002790-89.2022.4.01.3819/MG (originário: processo nº 10027908920224013819/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE EXEQUENTE: ENI PORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A): TARCISIO SCHIAVO SILVA (OAB MG203232) ADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 22/06/2026 - Juntado(a)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1002790-89.2022.4.01.3819/MG (originário: processo nº 10027908920224013819/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE EXEQUENTE: ENI PORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A): TARCISIO SCHIAVO SILVA (OAB MG203232) ADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 22/06/2026 - Juntado(a)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002790-89.2022.4.01.3819/MG EXEQUENTE: ENI PORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A): TARCISIO SCHIAVO SILVA (OAB MG203232) ADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) DESPACHO/DECISÃO Considerando a concordância dos executados, homologo os cálculos apresentados, conforme evento 126 (evento 126, PET1). Expeça-se RPV/Precatório, conforme tabela indicada (evento 126, PLAN2), intimando-se as partes. Defiro o decote dos honorários contratuais, condicionado a juntada do respectivo contrato, limitado a 30%.( trinta por cento) sobre valor devido à parte autora na requisição de pagamento. Sem oposição, migrem-se. Havendo impugnação, vista à parte embargada para manifestação e, após, conclusos. Havendo concordância da parte embargada, expeçam-se as requisições de pagamento e intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo impugnação, adotem-se as providências necessárias para a conferência e migração do(s) requisitório(s) ao TRF da 6ª Região, suspendendo-se o feito até o efetivo depósito. Certificado o depósito, intime-se a parte exequente. Manhuaçu, data do registro. ( assinado digitalmente)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002790-89.2022.4.01.3819/MG AUTOR: ENI PORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A): TARCISIO SCHIAVO SILVA (OAB MG203232) ADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. MANHUAÇU, data no rodapé. (assinado eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002790-89.2022.4.01.3819/MG AUTOR: ENI PORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A): TARCISIO SCHIAVO SILVA (OAB MG203232) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a União Federal, o Estado de Minas Gerais e o Município de Santa Margarida/MG forneçam à autora o medicamento Eritropoetina 10.000 UI/ML (princípio ativo: alfapoetina), via injetável, 03 vezes por semana, nos termos da prescrição médica.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002790-89.2022.4.01.3819/MG (originário: processo nº 10027908920224013819/MG) RELATOR: EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL AUTOR: ENI PORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A): TARCISIO SCHIAVO SILVA (OAB MG203232) ADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 11/07/2025 - LAUDO PERICIAL

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2022, 23:29

Decurso de Prazo

02/08/2022, 02:15

Petição (Contestação)

28/07/2022, 15:17

Decurso de Prazo

21/07/2022, 00:31

Decurso de Prazo

21/07/2022, 00:11

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 11:26

Documento (Informações)

28/06/2022, 13:43

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 19:35

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002790-89.2022.4.01.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ENI PORTES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISIO SCHIAVO SILVA - MG203232 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Pleiteia a parte autora a concessão de tutela antecipada de urgência em caráter incidental para compelir os réus ao fornecimento do medicamento Eritropoetina 10.000 UI/ML (Princípio ativo: Alfaepoetina), - via injetável – 03 (três) vezes semanalmente. Em apertada síntese, alega a autora que foi diagnosticada como portadora de Hipoplasia de Medula Óssea e, em virtude de tal diagnóstico, necessita do medicamento ora postulado, não possuindo condições de arcar com os custos de sua aquisição. Acrescenta que requereu o atendimento do SUS para a obtenção do medicamento, o que foi indeferido diante da informação de que este não foi incorporada pelos protocolos do SUS. É o relatório. Decido. A excepcional concessão da tutela de urgência subordina-se à demonstração da existência da probabilidade do direito invocado e do risco de prejuízo irreparável ao autor acaso concedido o provimento judicial tardio. Em uma análise preliminar do conjunto probatório, não vislumbro a existência da probabilidade do direito autoral. Em primeiro lugar, porque não existe comprovação científica sobre a eficácia da terapia ora postulada, bem como da sua capacidade de melhorar a situação terapêutica do autor. Assim, a imprescindibilidade do fármaco não restou satisfatoriamente comprovada, o que impede a concessão liminar da medida requerida. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), fixou entendimento sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Confira-se a tese firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No ponto, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de substituição por outro produto inserido no protocolo clínico ou de diretriz terapêutica do SUS. Com efeito, o médico signatário sequer tece comentários acerca do porquê de o tratamento fornecido pela rede pública não ter valia para a parte autora. Dessa forma, havendo dúvida quanto à indispensabilidade do tratamento na forma como requerido, indefiro a tutela de urgência requerida. Citem-se os réus. P.I. Manhuaçu, data do sistema. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

06/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(37)