Cumprimento de sentença 0002127-94.2016.4.01.3908 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002127-94.2016.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 08:59

Publicação

30/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002127-94.2016.4.01.3908. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF EXECUTADO: NATANAEL PRASNIEUSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA Advogados do(a) EXECUTADO: THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B, THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano Ambiental] Vistos em inspeção Considerando os elementos dos autos e as manifestações do exequente, determino a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB para fins de constrição patrimonial, nos termos da decisão de ID 2211611516, além do deferimento da utilização do sistema SERASAJUD. Intime-se. Cumpra-se. ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente)

24/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2026, 10:55

Documento (Certidão)

23/06/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:55

Mero expediente

23/06/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:15

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:09

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:55

Documento (Certidão)

27/03/2026, 18:29

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: EXECUTADO: NATANAEL PRASNIEUSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0002127-94.2016.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Defiro o requerimento id.2206230431, proceda à reclassificação dos autos para o Cumprimento de Sentença. 2. Considerando se tratar de título judicial (id.2178915343) que impõe obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar quantia, em que pese não impeça o cumprimento de sentença no mesmo processo, faz-se necessário adotar rito procedimental distinto, conforme se segue. 3. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, proceda-se da seguinte forma: 3.1. Intime-se o Executado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao órgão ambiental competente, observando as demais determinações da sentença id.2178915343, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo acima, não apresentado o PRAD, intime-se o executado, pessoalmente, da aplicação da multa cominatória estabelecida na sentença. Multa essa que, desde já, fixo o limite de tempo em 180 dias, com escopo no princípio da proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 3.3. Transcorrido o prazo de aplicação da multa, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo, de antemão e de forma concentrada na manifestação, o que entender de direito. 4. Em relação à condenação em perdas e danos, determino: 4.1. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para cumprir a sentença, mediante o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, novos honorários advocatícios de 10% e penhora de bens. 4.2 Advirta-se que, transcorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 4.3 Outrossim, caso não seja noticiado o pagamento voluntário, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 15 dias, os cálculos devidamente atualizados, requerendo de antemão, de forma concentrada, todas as medidas que julgue pertinentes. 4.4 Fica de antemão deferida, conforme praxe, o requerimento de penhora, por meio da utilização dos sistemas eletrônicos. 5. DO SISBAJUD 5.1 Na hipótese de a parte executada/corresponsável ser intimada/citada e não efetuar o pagamento/parcelamento, garantia da dívida, nem oferecer bens à penhora, no prazo legal, restrinja-se, via sistema SISBAJUD, ativos financeiros, no importe do valor atualizado do débito, ficando autorizada a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo período de 30 dias. Em se tratando de pessoa jurídica, a diligência deverá recair sobre os oitos primeiros dígitos do CNPJ; 5.2 Havendo efetivo bloqueio de ativos financeiros: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC, mediante prévia intimação da exequente para atualização do débito, se desatualizado o valor; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 500,00 (quinhentos reais), proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequendo, transfira-se o valor penhorado para conta judicial, retirando a correspondente guia de depósito judicial, no site da CEF (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/). Após, intime-se o executado, via sistema na pessoa de seu causídico (se houver), mandado ou carta intimatória (com entrega em mãos próprias), observando-se, nos dois últimos meios, onde ocorreu a citação, da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da juntada do mandado/carta, para manifestação. Caso o bloqueio recaia sobre ativos sob a responsabilidade de distribuidoras/corretoras de títulos e valores mobiliários, não identificados pelo SISBAJUD, requisite-se à instituição responsável informações acerca da natureza, especificações dos ativos bloqueados, como também a atual avaliação em valores de mercado, no prazo de 15 dias, servindo uma via deste ato como expediente; 6. DO RENAJUD, INFOJUD E CNIB 6.1 - Caso seja infrutífera/parcial a pesquisa pelo SISBAJUD, determino, havendo requerimento, a utilização do(s) sistema(s) RENAJUD (veículos: restrição de transferência), INFOJUD (Pessoa Física: DIRPF e DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa; e Pessoa Jurídica: DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa) e CNIB (imóveis: indisponibilidade), com o fim de identificar e restringir eventuais bens registrado(s) em nome do(s) executado(s)/corresponsável(is); 6.2 - Quanto ao sistema RENAJUD, havendo identificação de veículos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos pesquisas acerca da existência de ônus (alienação fiduciária, reserva de domínio, financiamento, multas, licenciamento, seguro), preço médio de mercado e valor atualizado da dívida, como também para indicar, com precisão, o endereço da diligência a ser realizada. Com as informações, não havendo óbice (veículos livres e desembaraçados de ônus financeiro e etc), expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e registro, desde que haja informações nos autos para tanto; 6.3 - Quanto ao sistema CNIB, deve a Secretaria aguardar o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação da ordem de indisponibilidade, para recebimento de eventuais respostas positivas, certificando, ao final, o resultado da consulta. Havendo resposta(s) positiva(s), intime-se a parte exequente para que apresente a certidão dominial e de ônus atualizada, como também para se manifestar sobre eventual penhora e ônus identificados, no prazo de 15 dias, inclusive indicando os bens sobre os quais deve recair a constrição. Requerida a penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e registro, desde que não haja informação que mereça ponderação (cláusulas, restrições, ausência de informação). 7. DO SERASAJUD 7.1 - Requerida a inscrição do nome do executado/corresponsável no banco de dados do SERASA, determino a utilização do sistema eletrônico SERASAJUD. Ademais, advindo aos autos notícia da parte exequente sobre extinção do crédito (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão em renda de depósito integral, consignação em pagamento ou decisão judicial transitada em julgado) ou suspensão da exigibilidade do crédito, fica autorizada a Secretaria a proceder à imediata comunicação ao SERASA para retirada da restrição. 8. Oportunamente, após a(s) diligência(s), intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo de antemão, de forma concentrada na manifestação, todas as eventuais diligências que ainda julgue pertinentes ao deslinde do feito, sob pena de imediato sobrestamento/arquivo provisório da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, independente de novo despacho e/ou intimação, em caso de não manifestação no prazo indicado, manifestação de providência já tomada ou protelatória, bem como de repetição de providência já infrutífera. 9. Cumpra-se. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: NATANAEL PRASNIEUSKI DE OLIVEIRA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Considerando a diligência infrutífera de citação do réu conforme certidão ID 1073478768, deixo de realizar a audiência agendada para o dia 19/05/2022 às 11:30h (horário de Brasília). Cumpra-se o determinado no Despacho ID 155539878 fl. 66, quanto a citação do réu por edital, com prazo de 20 dias e as cautelas devidas, nos termos do art. 256, incisos I e II e art. 257, inciso III, ambos do CPC, para que, ao seu alvedrio, apresente contestação aos termos da presente ação, dentro do prazo legal, bem como apresente as provas que pretende produzir. Transcorrido o prazo do edital sem resposta, nomeio como curador(a) especial do(a) réu(ré), o Dr. JULIANO CIARINI, OAB/SC nº. 55003, para exercer o encargo, nos termos do art. 72, inciso II do CPC. Os honorários advocatícios serão pagos de acordo com a Resolução nº. 305-CJF, de 07 de outubro de 2014. Havendo preliminares arguidas na contestação apresentada, manifeste-se a parte autora, a qual deverá na mesma oportunidade indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC). Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Art. 256, inciso I do CPC. PROCESSO N°: 0002127-94.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: NATANAEL PRASNIEUSKI DE OLIVEIRA INTERESSADO: REU: NATANAEL PRASNIEUSKI DE OLIVEIRA Nome: NATANAEL PRASNIEUSKI DE OLIVEIRA Endereço: TAPAJOS, 1017, BELA VISTA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 FINALIDADE: CITAR o réu acima qualificado para, caso queira, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 335, do CPC). SEDE DO JUíZO: Av. Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected]. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 0002127-94.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO:

06/06/2022, 00:00