Desapropriação 0001627-32.2014.4.01.3315 - TRF1

Desapropriação 0001627-32.2014.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 REU: ARGIMIRO ARCANJO GONCALVES e outros Advogado do(a) REU: MARIA DO SOCORRO SOBRAL SANTOS - BA99B A Exma. Sra. Juíza exarou: DECISÃO Ao ID 994072159, a expropriante expôs as razões do agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a publicação do edital em um segundo jornal de grande circulação. Requereu a VALEC ao Egrégio Tribunal Regional Federal a antecipação da tutela recursal para ser dispensada da publicação do edital para conhecimento de terceiros em jornal de grande circulação ou, alternativamente, que o edital seja publicado em outros meios menos dispendiosos. Nessa senda, passo a exercer o juízo de retratação no tocante à exigência de publicação em um segundo jornal de grande circulação, como determinado na decisão exarada sob o ID 530920936. Pois bem. A publicação dos editais para conhecimento de terceiros obedece a determinação legal (art. 34, Decreto-Lei nº 3.365/41), expressando, ainda, exigência de indispensável transparência pública, de modo a assegurar, ao real expropriado, o levantamento de justo preço. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS. ART. 34 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. EXIGÊNCIA FEITA NO INÍCIO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240/STJ. 1. Apelação do Estado de Pernambuco em face da sentença que extinguiu a desapropriação por utilidade pública sem julgamento do mérito por abandono da causa (art. 267, III, do CPC). 2. A publicação dos editais (art. 34 do Decreto-lei n.º 3.365/41)é um dos atos finais do processo expropriatório, e não inicial, constituindo exigência indispensável a assegurar ao expropriado o direito de proceder ao levantamento do justo preço, que lhe é constitucionalmente assegurado, como forma de reparação pelo ato de intervenção estatal em seu patrimônio. 3. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Súmula 240 do STJ. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. (TRF-5 - AC: 200983080002010, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 07/06/2012, Terceira Turma, Data de Publicação: 15/06/2012) De tal maneira, as despesas quanto a publicação dos editais correm às expensas da expropriante, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da justa e prévia indenização: DESAPROPRIAÇÃO Editais Art. 34 do Decreto Lei 3365/41 Publicação Responsabilidade da expropriante, sob pena de ofensa ao princípio da justa e prévia indenização. Decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 00071594320138260000 SP 0007159-43.2013.8.26.0000, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 04/02/2013, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2013) O pedido da expropriante cinge-se ao modo em que se dará a publicação dos editais; sendo o Decreto-Lei nº 3.365/41 omisso, aplicam-se, na espécie, as disposições do Código de processo Civil de 2015, especialmente o parágrafo único do art. 257. Mostra-se relevante, assim, a ressalva da norma segundo a qual, diante das peculiaridades da subseção judiciária, possível a determinação de publicação do edital também em jornal local de ampla circulação ou, ainda, por outros meios. Com efeito, em que pese a VALEC haja procedido à publicação em jornal da capital baiana, o imóvel expropriado situa-se significativamente distante da cidade de Salvador. Não se olvida que o periódico indicado pela expropriante seja distribuído em todo o Estado. Entretanto, é cediço que, na contemporaneidade, as mídias locais guardam especial lugar na publicidade, notadamente “blogs” e sites de notícias regionais. Ademais, a região Oeste da Bahia conta com importante polo econômico centralizado aos arredores do município de Barreiras, cuja mídia tem especial relevância regional. Assim, compreendo a desnecessidade de que ocorra publicação em um segundo jornal de grande circulação, desde que suceda divulgação do edital no site oficial da VALEC, bem assim, ao menos, em 2 (dois) sites locais de notícias, sendo eles: referente à cidade em que situado o imóvel expropriando (Jaborandi) e na sede da unidade judiciária (Bom Jesus da Lapa). Face às razões delineadas, reconsidero a decisão de ID 530920936, facultando à expropriante a publicação nos termos acima descritos, no prazo de 15 dias. Após o cumprimento da determinação acima pela expropriante, e não havendo requerimento de terceiros interessados no decênio legal, expeça-se o necessário para o levantamento da indenização, nos termos da decisão de ID 530920936. Dê-se ciência às partes. Encaminhe-se cópia desta decisão, por e-mail, à Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão julgador do Agravo de Instrumento nº 1026733-83.2021.4.01.0000. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Juiz Titular: ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto: Dir. Secret.: THIAGO ABAS DE MORAES REGO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO - ID 1120484259 ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001627-32.2014.4.01.3315 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe

06/06/2022, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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