Termo Circunstanciado 1005403-83.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes contra as TelecomunicaçõesTermo Circunstanciado

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

07ª - Porto Velho

Processos relacionados

JE · TRF1 · Termo Circunstanciado · 07ª - Porto Velho

Partes do Processo

JOSEMAR ARLINDO LAVRATTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 08:47

Documento (Certidão)

19/08/2024, 08:45

Documento (Certidão)

15/08/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 10:20

Documento (Certidão)

13/08/2024, 17:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 16:15

Mero expediente

13/08/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 13:47

Documento (Certidão)

07/05/2024, 12:32

Documento (Certidão)

07/05/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 10:59

Expedida/Certificada

16/04/2024, 17:34

Documento (Certidão)

16/04/2024, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2024, 17:13

Outras Decisões

15/04/2024, 17:13

Todas as movimentações(84)

Definitivo

19/08/2024, 08:47

Documento (Certidão)

19/08/2024, 08:45

Documento (Certidão)

15/08/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 10:20

Documento (Certidão)

13/08/2024, 17:00

Documentos

•06/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 16:15

Mero expediente

13/08/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 13:47

Documento (Certidão)

07/05/2024, 12:32

Documento (Certidão)

07/05/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 10:59

Expedida/Certificada

16/04/2024, 17:34

Documento (Certidão)

16/04/2024, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2024, 17:13

Outras Decisões

15/04/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 10:26

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2024, 13:05

Documento (Certidão)

19/03/2024, 13:05

Mero expediente

19/03/2024, 13:05

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 13:11

Documento (Certidão)

23/01/2024, 12:23

Documento (Certidão)

29/11/2023, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2023, 08:55

Mero expediente

29/11/2023, 08:55

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 16:00

Decurso de Prazo

30/05/2023, 02:47

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 17:57

Expedida/Certificada

19/05/2023, 13:21

Documento (Certidão)

01/02/2023, 18:08

Decurso de Prazo

31/01/2023, 02:05

Documento (Certidão)

13/12/2022, 17:37

Mero expediente

13/12/2022, 17:37

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 16:29

Decurso de Prazo

18/06/2022, 01:35

Petição (Petição (outras))

16/06/2022, 10:53

Publicação

07/06/2022, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO Juiz Titular: SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA Dir. Secret.: YULLY CRISTIANO MURER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005403-83.2020.4.01.4100 - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros AUTOR DO FATO: JOSEMAR ARLINDO LAVRATTI O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Trata-se de transação penal proposta pelo Ministério Público Federal, em relação a JOSEMAR ARLINDO LAVRATTI. Em audiência preliminar, o investigado aceitou a proposta apresentada pelo MPF, que foi homologada pelo Juízo, consistente no pagamento de prestação pecuniária, correspondente à perda da fiança arbitrada pela autoridade policial, quando da prisão em flagrante do investigado, pela prática do crime do art. 183, caput, da Lei nº 9.472/1997, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) (ID 396777463). O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do acusado(a), tendo em vista o cumprimento integral das condições (ID 520916387). É o relatório. No caso, como bem observado pelo órgão acusador, o(a) acusado(a) cumpriu fielmente as obrigações assumidas no acordo de transação penal. Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de JOSEMAR ARLINDO LAVRATTI, quanto ao crime que lhe foi imputado. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, para fins de registro. Quanto ao rádio transmissor apreendido, por se tratar de produto sem autorização/homologação da Anatel, determino a sua remessa a essa autarquia (ID 351238911). Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. JUIZ ASSINANTE

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO Juiz Titular: SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA Dir. Secret.: YULLY CRISTIANO MURER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005403-83.2020.4.01.4100 - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros AUTOR DO FATO: JOSEMAR ARLINDO LAVRATTI O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Trata-se de transação penal proposta pelo Ministério Público Federal, em relação a JOSEMAR ARLINDO LAVRATTI. Em audiência preliminar, o investigado aceitou a proposta apresentada pelo MPF, que foi homologada pelo Juízo, consistente no pagamento de prestação pecuniária, correspondente à perda da fiança arbitrada pela autoridade policial, quando da prisão em flagrante do investigado, pela prática do crime do art. 183, caput, da Lei nº 9.472/1997, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) (ID 396777463). O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do acusado(a), tendo em vista o cumprimento integral das condições (ID 520916387). É o relatório. No caso, como bem observado pelo órgão acusador, o(a) acusado(a) cumpriu fielmente as obrigações assumidas no acordo de transação penal. Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de JOSEMAR ARLINDO LAVRATTI, quanto ao crime que lhe foi imputado. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, para fins de registro. Quanto ao rádio transmissor apreendido, por se tratar de produto sem autorização/homologação da Anatel, determino a sua remessa a essa autarquia (ID 351238911). Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. JUIZ ASSINANTE

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 16:25

Expedida/Certificada

03/06/2022, 16:24

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 10:19

Cumprimento de transação penal

08/04/2022, 10:19

Conclusão (para julgamento)

07/10/2021, 17:42

Documento (Certidão)

08/06/2021, 18:12

Petição (Parecer)

29/04/2021, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2021, 19:11

Documento (Certidão)

23/04/2021, 19:07

Documento (Certidão)

20/04/2021, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2021, 15:11

Audiência (preliminar; realizada; Juiz(a))

10/12/2020, 15:15

Homologação de Transação

10/12/2020, 15:15

Transação Penal

10/12/2020, 15:15

Documento (Outros documentos)

09/12/2020, 16:59

Documento (Certidão)

07/12/2020, 11:36

Documento (Certidão)

26/11/2020, 18:39

Petição (Petição (outras))

20/11/2020, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 15:40

Expedição de documento (Carta precatória)

18/11/2020, 15:02

Documento (Certidão)

09/10/2020, 22:42

Audiência (preliminar; designada; Juiz(a))

07/10/2020, 16:42

Mero expediente

07/10/2020, 09:22

Conclusão (para decisão)

10/09/2020, 18:02

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/07/2020, 13:16

Mudança de Classe Processual (TJCE; TJAM)

10/07/2020, 13:14

Mero expediente

09/07/2020, 11:45

Conclusão (para decisão)

25/06/2020, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2020, 19:35

Petição (Petição (outras))

16/06/2020, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2020, 14:04

Petição (Petição (outras))

08/06/2020, 14:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2020, 11:30

Processo Encaminhado

05/05/2020, 20:32

Outras Decisões

02/05/2020, 13:48

Processo Encaminhado

01/05/2020, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2020, 18:38

Petição (Petição (outras))

01/05/2020, 18:38

Distribuição (sorteio)

01/05/2020, 18:32

Intimação

•06/06/2022, 00:00