Cumprimento de sentença 1001173-93.2017.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001173-93.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001173-93.2017.4.01.3100. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE HORACIO DE MATOS DIAS DESPACHO 1 - A exequente requereu o acionamento do CNIB e do SREI nos presentes autos. Pois bem. 2 - Segundo o que dispõe o art. 185-A, do Código Tributário Nacional, compete ao Magistrado determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado quando frustradas as tentativas de localizar bens que possam satisfazer a execução, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem os registros públicos de imóveis, autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais, preferencialmente por meio eletrônico. 3 - No caso em tela, verifica-se que a exequente, apesar das diversas tentativas de localização de bens de titularidade dos executados passíveis de penhora, não logrou êxito, bem como não foram apresentados bens ou satisfeita a obrigação voluntariamente, o que ensejaria a decretação de indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN. 4 - Contudo, a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB somente é admissível em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, porquanto especificamente prevista no art. 185-A do CTN. 5 - Este juízo se coaduna com a jurisprudência firmada no sentido de que a utilização do CNIB restringe-se aos casos previstos no Provimento 39/2014 CNJ, entre os quais não se inclui o presente caso, conforme se depreende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. (TRF4, AG 5008452-66.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INCLUSÃO. DESCABIMENTO. O fato de o crédito pretendido pela exequente possuir natureza eminentemente administrativa, e não tributária, impede a aplicação da norma contida no art. 185 - A do CTN, uma vez que o dispositivo em comento não se aplica às execuções de dívida não tributária. (TRF4, AG 5010404-80.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 14/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento (TRF2, Agravo de Instrumento n. 2018.00.00.009307-1; Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão 23/11/2018 Data de disponibilização 28/11/2018; Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS). 6 - Assim, considerando que se trata de execução de dívida que não possui natureza tributária, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. 7 - Quanto ao SREI, atualmente regulamentado pelo Provimento 89, de 18/12/2019, do CNJ, permite a consulta aos dados públicos de registro de imóveis pelo cidadão usuário, como se verifica do seu art. 14 e 25, I, por meio das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Assim, dispensada a intervenção judicial, cabe ao credor promover a pesquisa de seu interesse. A respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. DISPENSADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. Para a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - dispensa-se a intervenção judicial. É fato que a própria parte exequente pode buscar as informações que pretende, as quais possuem caráter público, bastando, para tanto, cumprir os requisitos estabelecidos por seus administradores, bem como arcar com os custos eventualmente existentes. Na ordem processual vigente, cabe à parte exequente cumprir as diligências administrativas necessárias na busca de bens da parte executada. (TRF4, AG 5010520-13.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 11/05/2022). 8 - Destarte, indefiro o pleito em tela, por ausência de comprovação de negativa da Central em atender à solicitação direta. 9 - Por conseguinte, à exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001173-93.2017.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 POLO PASSIVO:JOSE HORACIO DE MATOS DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO AMILCAR FURTADO MENDONCA - AP2300 e WANDERLEY CHAGAS MENDONCA JUNIOR - AP3660 D E S P A C H O Consoante manifestação do Autor da ação em ID. 1155566765, “Uma contraproposta não pôde ser formulada a tempo do prazo entabulado, no entanto as tratativas junto ao patrono do requerido para uma composição amigável ocorrerão na via administrativa [...] e tão logo um resultado a CEF comunicará nos autos” A sinalização de viabilidade de acordo nos autos impõe que, antes do julgamento do mérito, sejam as partes consultadas sobre a hipótese de resolução consensual da lide na via administrativa ou, em sendo o caso, apesar das tentativas anteriores, na via judicial. A propósito, dispõe o art. 3º, em seu §2º que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Outrossim, segundo o §3º do mesmo dispositivo “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§3º do art. 3º do CPC). Desse modo, converto o julgamento em diligência para DETERMINAR a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve, de fato, tratativa “junto ao patrono do requerido para um composição amigável” na via administrativa, ou, sem sendo o caso, se há interesse pela solução consensual da lide na via judicial. Na mesma oportunidade, o Autor deverá juntar planilha com os cálculos atualizados da dívida – correlacionando-os, inclusive, com os contratos de referência, tendo em vista os termos pactuados –, sem prejuízo do abatimento de eventuais quantias adimplidas, tendo em vista a informação de que “houve quitação do contrato de nº 313102110000258701” (ID. 459486347). Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se, inclusive o Requerido. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

05/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Convenção das Partes

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(300)