Procedimento Comum Cível 0007275-57.2008.4.01.3200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0007275-57.2008.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: RENATO MOURA ARAUJO, JOSE EUDO NECO CORDEIRO Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Autos vindos do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Trânsito em julgado certificado no dia 07 de março de 2025. (id. 2180476765 pg.30). Na origem, o pedido formulado na ação anulatória para declarar nulo o ato que decretou a apreensão dos veículos apreendidos, em decorrência do auto de infração lavrado pelo IBAMA foi julgado procedente (id. 2180476675 pg.99/103). Acórdão do Tribunal Regional (id. 2180476686) negou provimento à remessa necessária e à apelação do IBAMA, mantendo a sentença. Os embargos de declaração rejeitados (id. 2180476709). A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para o fim previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC (id. 2180476729). A Turma julgadora proferiu, então, o acórdão (id. 2180476742), negando retratação. A Vice-Presidência do TRF1 admitiu o recurso especial (id. 2180476756). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (id. 2180476765 fl.8/14). Decisão proferida pelo STJ (id. 2180476765 fl.24) deu provimento ao recurso especial de fls. 768-805 a fim de julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária, invertidos os ônus da sucumbência e não conheceu do recurso especial de fls. 806-824 interposto em duplicidade. Recebidos os autos (id. 2180476765) foi dado vista às partes, sem manifestação. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 0007275-57.2008.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

23/09/2025, 00:00

Definitivo

22/09/2025, 12:31

Documento (Certidão)

22/09/2025, 12:30

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2025, 09:52

Documento (Certidão)

22/09/2025, 09:51

Expedida/Certificada

22/09/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:51

Mero expediente

22/09/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 14:19

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:53

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:26

Documento (Certidão)

07/04/2025, 11:10

Expedida/Certificada

07/04/2025, 11:10

Ato ordinatório

07/04/2025, 11:10

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2153372/AM (2024/0232145-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: JOSE EUDO NECO CORDEIRO RECORRIDO: RENATO MOURA ARAUJO ADVOGADOS: ANTONIO JOSÉ OLIVA VELOSO - AM006339 RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA - AM006995 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Na origem, foi julgado procedente o pedido formulado na ação anulatória para declarar nulo o ato que decretou a apreensão dos veículos apreendidos em decorrência do auto de infração lavrado pelo IBAMA (fls. 648-652). O Tribunal Regional negou provimento à remessa necessária e à apelação do ora recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 734-735): INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 e 1.043). SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na sentença, confirmada a decisão em que antecipada a tutela, foi julgado procedente o pedido para declarar nulo o ato que decretou a apreensão dos veículos dos autores. 2. Não se conhece do agravo retido interposto pelo IBAMA contra a decisão em que deferido o pedido de antecipação porque, primeiro, não foi requerido seu processamento na apelação (CPC/1973, art. 523, 1º; AC 0032635-73.2008.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, P Je 06/04/2022); depois, porque, com a prolação da sentença, ocorreu o esvaziamento de seu objeto, o que, igualmente, leva ao seu não conhecimento, porquanto prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 29, XXIII, do RI/TRF1. 3. Nos termos do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”, sendo que “os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo” (Decreto n. 6.514/2008, art. 105, caput). Igualmente, o Decreto n. 6.514/2008 prevê, em seu art. 101, que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder (poder-dever) de polícia, poderá realizar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito. 4. De acordo com a tese repetitiva n. 1.036/STJ, “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). Já na tese repetitiva n. 1.043, o mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência” (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, D Je 26/03/2021). 5. Já decidiu esta Corte que, “de acordo com essa nova posição do STJ, ‘a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente’. Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (R Esp 1814944/RN, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, D Je 24/02/2021)” (AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, P Je 27/04/2022). 6. Consoantes os autos de infração lavrados pelo IBAMA, foram apreendidos dois caminhões de propriedade de JOSÉ EUDO CORDEIRO NECO e um caminhão e uma carreta de propriedade de RENATO MOURA ARAÚJO, em razão de transportarem, respectivamente, de 15 m³ e 30,134 m³ de madeira serrada, espécies diversas, sem licença válida do órgão ambiental competente. 6. A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do que dispõe o art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: “As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo”. 7. Os autores alegam boa-fé, eis que “não eram proprietários das referidas cargas, mas, tão somente efetivavam o seu transporte, a mando da empresa J. V. Soares”. Dizem que são, “em verdade, vítimas da estratagema da referida empresa, que ao contratá-los para a prestação de serviços de transporte valeu-se de estratégia astuciosa com o fim de burlar a lei”. Asseveram que os veículos são usados para o sustento familiar e desproporção entre a infração e a pena aplicada. 8. Esta Sexta Turma vem decidindo que, “em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial” (AC 0001618-38.2016.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, julgamento em 12/06/2022, intimação das partes em 15/06/2022). 9. No caso em exame, a liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021), devendo ser resguardada a situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo (fato consumado). 10. Apelação a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 751-763). Seguiu-se a interposição do recurso especial de fls. 768-805, em que a parte recorrente alega violação dos arts. 25, § 5º, e 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998. Aduz que o acórdão recorrido contraria as teses jurídicas firmadas nos Temas n. 1.036 e 1.043 da sistemática dos recursos repetitivos. Às fls. 806-824, o IBAMA interpôs, em duplicidade, novo recurso especial. A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para o fim previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC. A Turma julgadora proferiu, então, o acórdão fls. 841-860, sendo realizado juízo negativo de retratação. O julgado foi assim ementado (fls. 855-856): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMAS REPETITIVOS 1036 e 1043 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO EXMO. VICE-PRESIDENTE DA CORTE. 1. Processo devolvido ao exame da Turma para fins de retratação, com base no art. 1.030, II, do CPC, em razão da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos submetidos ao regime do art. 1.036 do CPC (Temas 1.036 e 1.043). 2. Acórdão da Turma que negou provimento à apelação do IBAMA, mantendo a sentença que havia determinado a restituição dos veículos apreendidos à parte autora. 3. Inexistência de divergência entre os acórdãos cotejados. Na hipótese, do que se depreende do acórdão proferido por este Tribunal, não houve dissonância com o que foi decidido pelo STJ nos Temas 1.036 e 1.043, tendo-se optado, diante das circunstâncias do caso, pela aplicação da teoria do fato consumado, considerando a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial. Precedente desta Turma. 4. No caso concreto, resguardou-se a situação jurídica consolidada pelo decurso de tempo, tendo em vista que a "liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, D Je de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; D Je 26/03/2021) [...]. 5. Acórdão mantido, sendo determinado o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência para processamento do recurso especial. Às fls. 868-869, a Vice-Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 882-888). É o relatório. Decido. A Primeira Seção, em sede de recursos repetitivos, à luz da efetividade da política de preservação do meio ambiente, superando entendimento anterior, estabeleceu nova orientação ao fixar o Tema n. 1.036 do STJ, que assim dispõe: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Confira-se a ementa do julgado: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a concessão da ordem em mandado de segurança objetivando, além do desbloqueio do acesso ao sistema de emissão de documento de origem florestal, a devolução de veículos apreendidos na prática de infração ambiental. 2. Entendeu a Corte de origem que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. Recurso especial provido para denegar a segurança no que importa ao pedido de restituição dos veículos. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.816.353/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 16/3/2021.) A mudança de orientação, que anteriormente exigia para a apreensão a destinação específica do instrumento na prática da infração ambiental, visou a tornar mais efetiva a norma que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, impossibilitando nova reutilização do bem em condutas similares e desestimulando, assim, a aderência de outros agentes nesta seara infracional, pelos riscos da atividade e pelos prejuízos patrimoniais dela decorrentes. É oportuno relembrar que o Direito Ambiental é orientado, dentre outros, pelos princípios da prevenção e da precaução, do poluidor-pagador e pelo princípio da responsabilidade. Em linhas gerais, referidos preceitos estabelecem mais que padrões de conduta nas atividades que impactam o meio ambiente; são guias para direcionamento de quaisquer ações humanas – sejam elas expressas em atividades diárias e comuns do ser humano, sejam decorrentes de decisões de instituições públicas ou privadas, conglomerados econômicos ou sintetizadores de uma política estatal – na concretização do direito fundamental ao "meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225, caput, da CF). Nesse aspecto, as normas previstas na legislação ambiental não encontram óbice à aplicação nas situações fáticas que eventualmente se consolidaram, pela inércia ou morosidade das autoridades, com a passagem do tempo, porquanto o dano ambiental se renova constantemente, impedindo a restauração da área e o reequilíbrio ecossistêmico. Daí dizer que não há direito adquirido do poluidor-pagador, entendimento bem sintetizado pela Súmula n. 613 do STJ que prevê: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AMBIENTAL. DANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos da Súmula n. 613 desta Corte, não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Precedentes. III - Na espécie, o particular construiu em Área de Preservação Permanente, em desacordo com a legislação que rege a matéria e sem a devida autorização do Poder Público, gerando prejuízo ao meio ambiente. IV - O ente municipal tem o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos responsáveis. Precedentes. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.677.164/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CASA DE VERANEIO. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 3º, XIII, E 4°, VII, DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. TERRENOS MARGINAIS DO RIO ITAPOCU. BEM DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL. ARTS. 98, 99, 100, 102, 104, II, 166, II, 168, 169 E 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VÁLIDAS. ESTADO ECOSSOCIAL DE DIREITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. GRILAGEM AMBIENTAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes. 2. No principal, incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está amparado em fatos e provas, além de seguir o atual entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Ademais, "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental." (Súmula 613 da Primeira Seção). No mesmo sentido: "Esta Corte é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente." (REsp 1.222.723/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/11); "a concessão de licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo" (AgInt no REsp 1.419.098/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). 3. O manguezal integra o domínio público federal, in usu publico sunt. No Código Florestal de 2012, encontram-se sua definição legal e seu regime jurídico de proteção ambiental como Área de Preservação Permanente, ou seja, o instrumento mais rigoroso do regime especial da flora. 4. Segundo o acórdão recorrido, o Município expediu Alvará de construção para a casa de veraneio impugnada, ignorando por inteiro a União, titular do bem (terreno de marinha e manguezal), e o órgão ambiental estadual, que também deveria ter sido ouvido. Muito pode o Município em matéria urbanístico-ambiental. A ele se recusa, contudo, nos termos do pacto federativo vigente no Brasil, competência para, direta ou indiretamente (por meio de leis municipais ou alvará de construção, p. ex.), ignorar, reduzir, enfraquecer ou estorvar o grau de proteção estatuído na legislação federal e na estadual. Perfeitamente invocável o interesse local para agregar, mesmo no plano legislativo, salvaguardas ambientais, existam lacunas ou não. No entanto, tal esforço se legitima somente se orientado a ampliar e fortalecer os instrumentos de controle ambiental, inclusive as Áreas de Preservação Permanente, já que o microssistema ambiental federal representa piso, e não teto, não esgotando a disciplina jurídica da matéria. Se o desiderato for rebaixar o patamar federal ou estadual, em vez de atuação regular, configurará insurreição contra pilar estruturante da federação, nomeadamente em biomas ou regiões fitogeográficas constitucionalmente batizados de "patrimônio nacional", in casu a Zona Costeira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar. 5. Alegam os recorrentes que se limitaram a trocar e expandir uma casa de madeira por outra de alvenaria. Quem substitui ou amplia construção ou empreendimento precisa iterar, do zero, o licenciamento ambiental. A preexistência deste não implica, nem viabiliza sucessão de licença ou autorização, atos administrativos que não se transmitem ou transmudam com o fito de acomodar o novo ou o reformado. Com maior razão quando se põe abaixo o que antes existia ou, pior, quando a suposta licença pretérita é nula ou antagoniza os requisitos atuais. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.732.700/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 7/8/2020.) No caso em exame, a Corte Regional manteve a procedência do pedido inicial nos seguintes termos (fls. 845-847): A questão devolvida a este Tribunal versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Sexta Turma e os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, submetidos ao regime do art. 1.036 do CPC (Temas 1036 e 1043). Conforme consignado na decisão que remeteu os autos para fins de juízo de retratação, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema Repetitivo 1036, firmou a tese no sentido de que "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). [...] Do mesmo modo, analisando os recursos afetos ao Tema repetitivo 1.043, consignou o STJ que "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência." (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, D Je 26/03/2021). Na hipótese, do que se depreende do acórdão proferido por este Tribunal, não houve dissonância com o que foi decidido pelo STJ nos Temas 1.036 e 1.043, tendo-se optado, diante das circunstâncias do caso, pela aplicação da teoria do fato consumado, considerando a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial. No caso concreto, resguardou-se a situação jurídica consolidada pelo decurso de tempo, tendo em vista que a liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021) [...] (id. 234654048). Na hipótese, portanto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento vinculante deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser reformado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial de fls. 768-805 a fim de julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária, invertidos os ônus da sucumbência. NÃO CONHEÇO do recurso especial de fls. 806-824 interposto em duplicidade. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007275-57.2008.4.01.3200. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: JOSE EUDO NECO CORDEIRO, RENATO MOURA ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA - AM6995 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMAS REPETITIVOS 1036 e 1043 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO EXMO. VICE-PRESIDENTE DA CORTE. 1. Processo devolvido ao exame da Turma para fins de retratação, com base no art. 1.030, II, do CPC, em razão da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos submetidos ao regime do art. 1.036 do CPC (Temas 1.036 e 1.043). 2. Acórdão da Turma que negou provimento à apelação do IBAMA, mantendo a sentença que havia determinado a restituição dos veículos apreendidos à parte autora. 3. Inexistência de divergência entre os acórdãos cotejados. Na hipótese, do que se depreende do acórdão proferido por este Tribunal, não houve dissonância com o que foi decidido pelo STJ nos Temas 1.036 e 1.043, tendo-se optado, diante das circunstâncias do caso, pela aplicação da teoria do fato consumado, considerando a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial. Precedente desta Turma. 4. No caso concreto, resguardou-se a situação jurídica consolidada pelo decurso de tempo, tendo em vista que a “liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021) [...]. 5. Acórdão mantido, sendo determinado o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência para processamento do recurso especial. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manter o acórdão proferido, determinando o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência para processamento do recurso especial. (assinado digitalmente) CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA Relatora Convocada Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007275-57.2008.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE EUDO NECO CORDEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA - AM6995 RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0007275-57.2008.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA (Relatora Convocada): Trata-se de juízo de retratação, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de possível divergência entre os entendimentos fixados pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Temas 1036 e 1043 - e o acórdão proferido por esta Sexta Turma, assim ementado: INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 e 1.043). SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Na sentença, confirmada a decisão em que antecipada a tutela, foi julgado procedente o pedido para declarar nulo o ato que decretou a apreensão dos veículos dos autores. 2. Não se conhece do agravo retido interposto pelo IBAMA contra a decisão em que deferido o pedido de antecipação porque, primeiro, não foi requerido seu processamento na apelação (CPC/1973, art. 523, 1º; AC 0032635-73.2008.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 06/04/2022); depois, porque, com a prolação da sentença, ocorreu o esvaziamento de seu objeto, o que, igualmente, leva ao seu não conhecimento, porquanto prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 29, XXIII, do RI/TRF1. 3. Nos termos do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”, sendo que “os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo” (Decreto n. 6.514/2008, art. 105, caput). Igualmente, o Decreto n. 6.514/2008 prevê, em seu art. 101, que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder (poder-dever) de polícia, poderá realizar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito. 4. De acordo com a tese repetitiva n. 1.036/STJ, “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). Já na tese repetitiva n. 1.043, o mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência” (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). 5. Já decidiu esta Corte que, “de acordo com essa nova posição do STJ, ‘a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente’. Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (REsp 1814944/RN, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021)” (AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). 6. Consoantes os autos de infração lavrados pelo IBAMA, foram apreendidos dois caminhões de propriedade de JOSÉ EUDO CORDEIRO NECO e um caminhão e uma carreta de propriedade de RENATO MOURA ARAÚJO, em razão de transportarem, respectivamente, de 15 m³ e 30,134 m³ de madeira serrada, espécies diversas, sem licença válida do órgão ambiental competente. 6. A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do que dispõe o art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: “As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo”. 7. Os autores alegam boa-fé, eis que “não eram proprietários das referidas cargas, mas, tão somente efetivavam o seu transporte, a mando da empresa J. V. Soares”. Dizem que são, “em verdade, vítimas da estratagema da referida empresa, que ao contratá-los para a prestação de serviços de transporte valeu-se de estratégia astuciosa com o fim de burlar a lei”. Asseveram que os veículos são usados para o sustento familiar e desproporção entre a infração e a pena aplicada. 8. Esta Sexta Turma vem decidindo que, “em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial” (AC 0001618-38.2016.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, julgamento em 12/06/2022, intimação das partes em 15/06/2022). 9. No caso em exame, a liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021), devendo ser resguardada a situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo (fato consumado). 10. Apelação a que se nega provimento. Na hipótese, o acórdão proferido por esta Corte negou provimento à apelação do IBAMA, mantendo a sentença que havia determinado a restituição dos veículos apreendidos à parte autora (id. 234554048). Interposto recurso especial pelo IBAMA, os autos foram encaminhados para fins de juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, em virtude de possível divergência com os entendimentos fixados pelo STJ nos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043. É o relatório. (assinado digitalmente) CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0007275-57.2008.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A questão devolvida a este Tribunal versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Sexta Turma e os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, submetidos ao regime do art. 1.036 do CPC (Temas 1036 e 1043). Conforme consignado na decisão que remeteu os autos para fins de juízo de retratação, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema Repetitivo 1036, firmou a tese no sentido de que “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). Cito, a propósito, a emenda do acórdão: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental. 2. Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1814944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021) Do mesmo modo, analisando os recursos afetos ao Tema repetitivo 1.043, consignou o STJ que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.” (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). Na hipótese, do que se depreende do acórdão proferido por este Tribunal, não houve dissonância com o que foi decidido pelo STJ nos Temas 1.036 e 1.043, tendo-se optado, diante das circunstâncias do caso, pela aplicação da teoria do fato consumado, considerando a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial. No caso concreto, resguardou-se a situação jurídica consolidada pelo decurso de tempo, tendo em vista que a “liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021) [...] (id. 234654048). Nesse sentido, a propósito o seguinte precedente desta Turma: APREENSÃO DE INSTRUMENTO/VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. STJ, TESES REPETITIVAS 1.036 E 1.043. REJULGAMENTO (CPC, ART. 1.040, II). FATO CONSUMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Processo recebido para eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II), em face da seguinte tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo: Tema n. 1.036: A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional (REsp 1.814.944/RN, Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). 2. No acórdão ora submetido a possível juízo de retratação, este Tribunal negou provimento à apelação e à remessa necessária, esta tida por interposta, ao fundamento de que a Sexta Turma vem decidindo que, em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial (AC 0001618-38.2016.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, julgamento em 12/06/2022, intimação das partes em 15/06/2022). 3. Não houve negativa de aplicação do entendimento do STJ, mas, sim, diante das circunstâncias do caso, manutenção de situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial. 4. Juízo de retratação negativo. 5. Acórdão mantido. (AC 0001029-95.2016.4.01.3901, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023) Em face do exposto, mantenho íntegro o acórdão originário e determino o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência para processamento do recurso especial. É como voto. (assinado digitalmente) CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0007275-57.2008.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA,. APELADO: JOSE EUDO NECO CORDEIRO, RENATO MOURA ARAUJO, Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA - AM6995. O processo nº 0007275-57.2008.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-10-2023 a 20-10-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.KB - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias com início no dia 13/10/2023 e encerramento no dia 20/10/2023. A sessão virtual de julgamento no PJE, instituída pela Resolução Presi - 10118537 regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º a sessão virtual terá prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. § 1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual do PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da Sessão Virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º será excluído da Sessão Virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da Sessão Virtual. O e-mail da 6ª Turma é: [email protected]. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de setembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE EUDO NECO CORDEIRO e outros Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA - AM6995 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA NÚMERO: 0007275-57.2008.4.01.3200 RECORRENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO(S): JOSE EUDO NECO CORDEIRO E OUTROS INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO ESPECIAL com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 21 de setembro de 2022. LUZIA ARY PEIXOTO DE MATOS PROCURADOR FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL NÚMERO: 0007275-57.2008.4.01.3200 RECORRENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO(S): JOSE EUDO NECO CORDEIRO E OUTROS 1 - SINOPSE FÁTICO-JURÍDICA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007275-57.2008.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de liberar conjunto veicular apreendido em fiscalização ambiental. Em sentença foi confirmada decisão liminar, e concedida a segurança para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Minerais Renováveis (IBAMA) proceda à restituição definitiva do veículo da parte impetrante, apreendido por motivo de sua utilização no transporte irregular de madeira. No recurso de Apelação, o IBAMA alegou: a) incompetência do juízo, pois o mandado de segurança deve ser processado em razão “da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado”; b) “o auto de infração foi lavrado de acordo com os artigos 70 e 72, II, da Lei n. 9.605/98 e artigos 3º, II e IV e 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto n. 6.514/08”; c) “tanto a apreensão dos veículos como a lavratura do auto de infração estão conforme a legislação ambiental”; d) “impõe-se a reforma da sentença, para denegar a segurança e manter lídimo o ato de apreensão dos veículos”. O TRF1 negou provimento ao apelo e à remessa necessária. O acórdão está assim ementado: EMENTA INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 e 1.043). SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Na sentença, confirmada a decisão em que antecipada a tutela, foi julgado procedente o pedido para declarar nulo o ato que decretou a apreensão dos veículos dos autores. 2. Não se conhece do agravo retido interposto pelo IBAMA contra a decisão em que deferido o pedido de antecipação porque, primeiro, não foi requerido seu processamento na apelação (CPC/1973, art. 523, 1º; AC 0032635-73.2008.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 06/04/2022); depois, porque, com a prolação da sentença, ocorreu o esvaziamento de seu objeto, o que, igualmente, leva ao seu não conhecimento, porquanto prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 29, XXIII, do RI/TRF1. 3. Nos termos do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”, sendo que “os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo” (Decreto n. 6.514/2008, art. 105, caput). Igualmente, o Decreto n. 6.514/2008 prevê, em seu art. 101, que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder (poder-dever) de polícia, poderá realizar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito. 4. De acordo com a tese repetitiva n. 1.036/STJ, “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). Já na tese repetitiva n. 1.043, o mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência” (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). 5. Já decidiu esta Corte que, “de acordo com essa nova posição do STJ, ‘a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente’. Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (REsp 1814944/RN, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021)” (AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). 6. Consoantes os autos de infração lavrados pelo IBAMA, foram apreendidos dois caminhões de propriedade de JOSÉ EUDO CORDEIRO NECO e um caminhão e uma carreta de propriedade de RENATO MOURA ARAÚJO, em razão de transportarem, respectivamente, de 15 m³ e 30,134 m³ de madeira serrada, espécies diversas, sem licença válida do órgão ambiental competente. 6. A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do que dispõe o art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: “As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo”. 7. Os autores alegam boa-fé, eis que “não eram proprietários das referidas cargas, mas, tão somente efetivavam o seu transporte, a mando da empresa J. V. Soares”. Dizem que são, “em verdade, vítimas da estratagema da referida empresa, que ao contratá-los para a prestação de serviços de transporte valeu-se de estratégia astuciosa com o fim de burlar a lei”. Asseveram que os veículos são usados para o sustento familiar e desproporção entre a infração e a pena aplicada. 8. Esta Sexta Turma vem decidindo que, “em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial” (AC 0001618-38.2016.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, julgamento em 12/06/2022, intimação das partes em 15/06/2022). 9. No caso em exame, a liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021), devendo ser resguardada a situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo (fato consumado). 10. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Contra referido acórdão foram opostos, pelo IBAMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, requerendo que, recebidos estes, lhes fossem conferidos efeitos infringentes para corrigir a decisão atacada e, permissa venia, como de resto o prequestionamento expresso de matéria infraconstitucional para fins de eventual interposição de Recursos Excepcionais, sendo-lhes negado provimento (ID 255060034). Os embargos declaratórios foram rejeitados. Tendo em vista o prequestionamento da matéria e a abordagem explícita do dispositivo de lei federal que se tem por violado no acórdão, requer o recorrente a reforma da decisão diretamente nesta colenda corte. 2 - PREFACIALMENTE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDAS NO CASO. Inicialmente, antes de abordar as razões recursais que justificam a interposição do presente recurso especial para a instância extraordinária, impende tecer as seguintes considerações acerca do cabimento deste recurso. No que tange aos requisitos recursais, insta observar que todos estão devidamente atendidos in casu. Note-se: O recorrente é parte legítima para interpor este recurso, haja vista que figura no polo passivo da relação jurídica-processual. Seu interesse recursal também é patente, porquanto o decisum objurgado, além de desfavorável, nega vigência ao ordenamento jurídico aplicável, contrariando jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os Temas de nº 1.036 e 1.043 – CF, artigo 105, § 3º, inciso V. Demais disso, em uma temática mais afeta ao meio ambiente sustentável, Paulo Affonso Leme Machado (2007, p. 118) explica que: O meio ambiente é um bem coletivo de desfrute individual e geral ao mesmo tempo. O direito ao meio ambiente é de cada pessoa, mas não só dela, sendo ao mesmo tempo “transindividual”. Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada. Enquadra-se o direito ao meio ambiente na “problemática dos novos direitos, sobretudo a sua característica de “direito de maior dimensão”, que contém seja uma dimensão subjetiva como coletiva, que tem relação com um conjunto de atividades – assevera o Prof. Domenico Amirante.” Em outra passagem, Paulo Affonso Lema Machado (2007, p. 120), de forma ainda mais enfática, preleciona que: O caput do art. 225 é antroprocêntrico. “É um direito fundamental da pessoa humana, como forma de preservar a ‘vida e a dignidade das pessoas’ – núcleo essencial dos direitos fundamentais, pois ninguém contesta que o quadro de destruição ambiental no mundo compromete a possibilidade de uma existência digna para a Humanidade e põe em risco a própria vida humana” – assevera Álvaro L. V. Mirra. Portanto, o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado insere-se nessa teoria como um direito de terceira geração. Tais direitos, portanto, propugnam pela necessária proteção de toda pessoa humana a fim de que não ocorra a dominação de um povo por outro, ante o inexorável processo de globalização, que redunda na relativização da Soberania Estatal, com seus consectários legais e axiológicos. Ou seja, a decisão devidamente fundamentada, não é contrária apenas aos interesses IBAMA, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada, dando azo, portanto, à formulação de recurso especial fundado em afronta ao ordenamento jurídico aplicável e na relevância das questões de direito infraconstitucional envolvidas no caso. Verifica-se, ainda, que o recurso ora interposto é o instrumento processual adequado para viabilizar a irresignação da entidade recorrente, conforme se infere da norma prevista no art. 105, III, alínea "a" da CF/88, ante a ocorrência de contrariedade à norma infraconstitucional. Estes requisitos específicos serão melhor abordados em tópicos posteriores. No tocante ao necessário requisito do prequestionamento, há que se reconhecer que a matéria objeto do presente recurso especial foi ventilada e enfrentada pelo v. acórdão combatido, inclusive tendo sido interpostos embargos declaratórios com esse objetivo. Dessa forma, resta evidenciado que a matéria enfocada foi devidamente prequestionada, uma vez que discutida pelo acórdão recorrido. Quanto à tempestividade, considerando tratar-se o réu de Autarquia Pública Federal, com as prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, nos termos Lei nº 7.735/1989, o prazo para todas as manifestações deve ser contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC. Não se pode olvidar, por fim, que a recorrente não está obrigada, por força de lei, a comprovar o preparo recursal. Diante destas considerações prefaciais, impende concluir que o presente Recurso Especial deve ser admitido pelo Tribunal a quo e, via de consequência, remetido ao e. STJ para conhecimento e julgamento da matéria ora discutida. 3 - MÉRITO RECURSAL 3.1: DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO – DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 25, §5º E 72, IV DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998. O v. acórdão merece reforma em razão da violação de diversas normas legais que estipulam a obrigatoriedade da apreensão administrativa dos veículos/produtos utilizados na infração ambiental. Note-se (destacou-se): Lei n. 9.605/1998 Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Vê-se que o citado dispositivo da Lei n. 9.605/1998 cuida da penalidade de apreensão e da destinação dos respectivos bens, que é justamente o perdimento dos instrumentos da infração ambiental. O art. 72 da mesma norma, contido no Capítulo VI, que trata exclusivamente das infrações administrativo-ambientais, também dispõe sobre a pena de apreensão com expressa remissão ao citado art. 25. Veja-se (destacou-se): Lei n. 9.605/1998 Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (...) §6º. A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei. Para a ocorrência de tal apreensão, ainda se deverá observar o disposto no Decreto n. 6.514/2008, que regulamenta a Lei n. 9605/98, devendo-se destacar o inciso IV do art. 3º, o art. 14, o art. 101 e o art. no que tange à apreensão dos bens utilizados na prática da infração administrativo-ambiental. In verbis (negrejou-se): Decreto n. 6.514/2008 Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto. Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão; (...) § 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. No ponto, cumpre destacar que constitui instrumento utilizado na prática de infração ambiental tudo aquilo que efetivamente estiver sendo usado no cometimento do delito. No julgamento do auto de apreensão, a autoridade competente verifica se o objeto apreendido se enquadra no conceito de instrumento, determinando, caso contrário, a sua imediata devolução. Por tal razão, a lei foi expressa ao determinar o perdimento de veículos e instrumentos, petrechos, equipamentos de qualquer natureza que venham a ser utilizados na prática de crimes ambientais. No que tange a esse tema, são adotados os conceitos e definições constantes da Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 19/12/2014, que dispõe sobre a apreensão e destinação de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza apreendidos pelo IBAMA e órgãos conveniados (grifou-se): Instrução Normativa IBAMA nº 19/2014 Art. 2°. (...) IV - embarcação: instrumento utilizado na prática de infração ambiental, que tenha ou não sido fabricado ou alterado em suas características para essa finalidade, que possibilite o transporte humano, animal ou de carga, por via aquática. V - equipamento: instrumento utilizado na prática de infração ambiental, em geral de fabricação mais complexa, e de uso não relacionado diretamente com o transporte humano, animal ou de carga, tais como, dragas, máquinas de escavações e de terraplanagem, tratores; VI - instrumento utilizado na prática de infração ambiental: bem, objeto, maquinário, aparelho, petrecho, equipamento, veículo, embarcação, aeronave, etc., que propicie, possibilite, facilite, leve a efeito ou dê causa à prática da infração ambiental, tenha ou não sido alterado em suas características para essa finalidade, seja de fabricação ou uso lícito ou ilícito; É evidente, portanto, a existência de amparo legal ao ato administrativo ora hostilizado de apreensão do veículo utilizado na prática de infração administrativo-ambiental, apresentando-se lícita (e obrigatória) a pretensão administrativa de apreender o bem em questão. Este o quadro, requer o IBAMA a correta aplicação dos dispositivos legais acima mencionados, em razão da ingerência da decisão judicial ora atacada em atividade discricionária da Administração. Isso porque não pode o Poder Judiciário criar exigência que a lei não faz, em prejuízo à defesa do meio-ambiente equilibrado e em total descompasso com os princípios da precaução e prevenção ambientais. Apontado, portanto, o equívoco na aplicação do artigo 25, §5º e do artigo 72, IV da Lei Federal nº 9.605/1998, é consequência lógica, portanto, o provimento do recurso do IBAMA. 3.2 - DA LEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO TEM uso exclusivamente ilícito – IRRELEVÂNCIA TEMAS 1036 e 1043-STJ – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A finalidade precípua da apreensão de bens efetuada pelo IBAMA é impedir a continuidade do ilícito ambiental e, por conseguinte, evitar que ocorram maiores danos ao meio ambiente. Para sanar qualquer dúvida porventura ainda existente, o Decreto nº 9.970, de 2019, alterou o Decreto nº 6.514, de 2008, evidenciando que a apreensão dos bens deve ocorrer independente de a sua fabricação ou utilização ser exclusiva para a prática de atividades ilícitas. Haurimos da jurisprudência: Tema 1036 - STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (REsp 1.816.353-RO. Primeira Seção do STJ. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. Decisão proferida em 10/02/2021). Segundo o relator na Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, a Segunda Turma do STJ julgou recentemente recurso sobre a matéria e se posicionou no sentido de que a legislação estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental, "inovando a jurisprudência desta corte" (REsp 1.820.640). Naquele julgado – lembrou –, o colegiado ponderou que a exigência de requisito não expressamente previsto em lei para a aplicação dessas sanções – a comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita – "compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". Para o relator, tais observações evidenciam a importância da interpretação defendida pelo Ibama quanto ao parágrafo 5º do artigo 25 da Lei 9.605/1998, a qual tende a tornar mais eficaz a legislação a respeito das sanções penais e administrativas derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente. "A apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental, além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso se cientifiquem dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial", afirmou Campbell. Neste mesmo sentido: CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE EMBARGO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Poder Judiciário não pode se desconectar das transformações da realidade fático-social, tampouco desconsiderar os desdobramentos de suas decisões que pode significar, em dadas circunstâncias, a própria negativa dos fatos sociais. 2. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado possui o status de decisão fundamental do Estado brasileiro, já que, na dicção do art. 225 da Constituição Federal, ele é essencial à qualidade de vida e, por essa razão, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundantes da República. 3. O reconhecimento do direito ao meio ambiente equilibrado como um direito fundamental e indisponível impõe a obrigação do Estado e da coletividade de garanti-lo, não se admitindo, também por isso, a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais regentes da matéria com um sentido e alcance que se mostrem aptos ao seu enfraquecimento ou supressão. 4. As disposições presentes na Lei nº 9.605/98 e em seus atos regulamentares devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, em uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados. 5. O art. 101, II e IV, do Decreto 6.514/2008 permite ao agente autuante, no uso do seu poder de polícia e dentro de sua discricionariedade, o embargo da atividade de transporte, como medida administrativa necessária e suficiente à prevenção de novas infrações, à recuperação ambiental e à garantia do resultado útil do processo administrativo, com suporte nas disposições da Lei nº 9.605/98 art. 72, incisos VII e IX. 6. O ato administrativo que estabelece o embargo da atividade de transporte pela prática de infração ambiental é revestido de relativa presunção de legitimidade, cabendo a quem alega a sua ilegitimidade o ônus da prova. 7. Hipótese em que a parte ora apelante foi flagrada transportando produto florestal em descompasso com a licença ambiental obtida, em relação às especificações da madeira e ao itinerário, enquadrando a conduta no transporte de produto de origem florestal sem licença válida para todo o tempo da viagem. Tal infração fez incidir o disposto no art. 70, §1º e 72, VIII e IX da Lei 9.605/98; bem como o art. 47, §1º e §2º, do Decreto 6.514/98. 8. Desnecessidade de discussão acerca da boa-fé do proprietário do veículo ou do transportador da madeira, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devendo ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração. (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). 9. Evidencia-se ausência de plausibilidade no argumento de contradição entre o Termo de Depósito e o Termo de Embargo, primeiro porque o primeiro se refere ao produto florestal, enquanto o segundo se relaciona à atividade de transporte; além do que o Termo de Depósito menciona uso do veículo em atividade lícita, ao passo que o descumprimento do embargo constitui ilícito, razão pela qual não estaria respaldada a atividade em quaisquer dos atos administrativos. 10. Apelação a que nega provimento, com a manutenção da sentença de primeiro que denegou a segurança. (AMS 1007570-08.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) (frisei). No ponto, cumpre registrar que, embora o TRF-1 tenha firmado anteriormente posição tradicional em desfavor da Autarquia Ambiental, houve uma nova análise do tema, consolidando-se novo entendimento no sentido ora defendido, de que não cabe ao Poder Judiciário criar exigência não prevista em lei e cuja interpretação desfavorece a defesa do meio-ambiente, em total descompasso com a preocupação mundial em torno da matéria e com a infeliz realidade brasileira de reiterada afronta às normais ambientais. Na mesma linha, tem-se os seguintes julgados do TRF1: Apelação/Reexame Necessário n. 0000678-27.2013.4.01.3902/PA – Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE – QUINTA TURMA – e-DJF1 DATA: 07/12/2016; Apelação/Reexame Necessário n. 0002805-96.2012.4.01.3602/MT – Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE – QUINTA TURMA – TRF1 – e-DJF1 DATA: 07/04/2017; Apelação/Remessa Necessária n. 0004140-60.2011.4.01.3902/PA – Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE – QUINTA TURMA – TRF1 – e-DJF1 DATA: 07/04/2017; Apelação/Reexame Necessário n. 0003040-60.2012.4.01.3603/MT – Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE – QUINTA TURMA – TRF1 – e-DJF1 DATA: 07/04/2017; Apelação/Reexame Necessário n. 0004414-24.2011.4.01.3902/PA – Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE – QUINTA TURMA – TRF1 – e-DJF1 DATA: 07/04/2017; Apelação/Reexame Necessário n. 2009.37.00.006722-8/MA – Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE – QUINTA TURMA – TRF1 – e-DJF1 DATA: 07/04/2017; Apelação/Reexame Necessário n. 0001348-31.2014.4.01.3902/PA – Desembargador FEDERAL SOUZA PRUDENTE – QUINTA TURMA – TRF1 – e-DJF1 DATA: 07/04/2017; Remessa Necessária n. 0000891-34.2016.4.01.3900/PA – Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE – QUINTA TURMA – TRF1 – e-DJF1 DATA: 19/04/2017, e; Apelação/Reexame Necessário n. 2009.41.01.001356-8/RO – Desembargador FEDERAL SOUZA PRUDENTE – QUINTA TURMA – TRF1 – e-DJF1 DATA: 03/07/2017. Consoante se constata, o caso, aqui, em espécie, traz assertivas de natureza consequencialista, sob o fundamento de que, em que pese o novel entendimento fixado pelo STJ, nos Temas 1036 e 1043, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a impossibilidade ou dificuldade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial, porque, no caso dos autos, o veículo do autor foi liberado em 2017, antes, portanto, da tese fixada pelo STJ, por não ter sido identificada situação de uso específico e exclusivo para prática de atividade ilícita. Todavia, argumentos consequencialistas jamais podem ser utilizados, porque não são jurídicos. E aí estão os primeiros limites ao emprego dos argumentos consequencialistas: esta projeção não pode ser fruto de intuição ou do subjetivismo de quem decide. São necessários dados empíricos, estudos sérios para que o impacto de uma decisão possa ser estimado, e possam então, legitimamente interferir no MODO como ela seja tomada, i.e., no teor da própria decisão. Imagine-se o caso de uma Ação Civil Pública movida contra um empreendimento imobiliário, ainda incipiente, mas já com todas as unidades vendidas, tendo sido a liminar concedida por suspeitas de irregularidades na concessão de licenças. Pode-se reverter esta decisão, demonstrando, por exemplo, que empreendimentos imobiliários embargados no início não vingam, produzindo-se prova no sentido de que, normalmente, os compradores desistem, o que inviabiliza a obra, gerando prejuízos para a sociedade. No caso citado, a solução seria exigir prova mais robusta do fumus, da "aparência do bom direito" do autor. Embora, excepcionalmente, argumentos consequencialistas podem-se considerar jurídicos, no sentido lato, o fato é que o direito em sentido mais restrito, não pode ser ignorado. Estes são o segundo limite. Assim, e por isso, nenhuma decisão judicial pode ter por base única: dificuldades de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial ante a consolidação da situação jurídica, etc. O exame acerca das consequências perseguidas na atividade do juiz, bem como o exame sobre a argumentação jurídica eficientista e seus eventuais riscos, simplesmente porque a lei não pode ser ignorada. Daí que, mantida a decisão, como posta, traz consequências negativas, consectárias de uma atuação judicial consequencialista, ou seja, quando o juiz acaba por efetivamente negar vigência ao dispositivo interpretado, contrária ao direito, servindo, ao final e ao cabo, como subterfúgio retórico para substituir o direito vigente pela subjetividade. Com o máximo respeito, o acórdão ora recorrido contrariou a tese firmada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas 1.036 e 1.043, sob o regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ, a saber: A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. (Tema 1036 do STJ - REsp 1.816.353-RO. Primeira Seção do STJ. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. Decisão proferida em 10/02/2021) - negritou-se O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. (negrito nosso) (Tema 1043 do STJ - REsp 1805706/CE e 1814947/CE. Primeira Seção do STJ. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. Decisão proferida em 10/02/2021, djE 26/03/2021) A finalidade precípua da apreensão de bens efetuada pelo IBAMA é impedir a continuidade do ilícito ambiental e, por conseguinte, evitar que ocorram maiores danos ao meio ambiente. A Lei nº 9.605/1998 – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – definiu no art. 70 as infrações administrativas ambientais e cominou-lhes as sanções aplicáveis, dentre as quais a apreensão de equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração administrativa ambiental. Da leitura do art. 25 e do inciso IV do art. 72 da mesma Lei, constata-se que a apreensão, além de medida acautelatória, visando a evitar a persistência de atividade atentatória contra o meio ambiente, é também pena, pois, no final do processo administrativo e após confirmada a ocorrência da infração ambiental, a apreensão implicará o perdimento do bem apreendido. Para a ocorrência de tal apreensão, dever-se-á observar o disposto no Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei nº. 9605/98, devendo-se destacar o inciso IV do art. 3º, o art. 14, o art. 101 e o art. 102, no que tange à apreensão dos bens utilizados na prática de infração administrativa ambiental. In verbis: Decreto nº 6.514/2008 Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto. Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão; (...) Parágrafo único. A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas. Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. No ponto, cumpre destacar que constitui instrumento utilizado na prática de infração ambiental tudo aquilo que efetivamente estiver sendo usado no cometimento do delito. Ademais, a lei foi expressa ao determinar o perdimento de veículos de qualquer natureza que venham a ser utilizados na prática de crimes ambientais. A medida de apreensão do instrumento da infração ambiental, demais disso, é um meio eficaz e necessário para inibir o transgressor de continuar suas atividades ilícitas, tendo em vista que a apreensão do instrumento do ilícito goza de caráter pedagógico significativo, de modo a desestimular que outras pessoas utilizem seus bens nessa mesma prática. Ora, ao se ter a notícia de que algum veículo foi realmente perdido pela prática de ilícitos ambientais, criar-se-á, imediatamente, um clima de temor de se agir do mesmo modo, já que haverá um exemplo concreto de punição levada a efeito. Do contrário, a liberação do veículo apenas servirá para reforçar a sensação de impunidade que infelizmente prevalece entre os que praticam crimes ambientais, e inevitavelmente estimulará que outras pessoas, e até mesmo o próprio autor, persistam nessa prática, pois a multa, além de ter um procedimento lento (várias instâncias administrativas, inscrição do débito em dívida ativa e, só então, o início de um igualmente lento processo judicial de execução fiscal), é aplicada em um valor que muitas vezes não é suficiente para desestimular o infrator, já que é consideravelmente inferior ao próprio valor de mercado da madeira extraída, o que faz com que seja compensatória a prática de crimes ambientais. Dessa feita, não pode o particular nem o Poder Judiciário forjar exigência inexistente na lei, em prejuízo à defesa do meio ambiente equilibrado e em total descompasso com os princípios da precaução e prevenção ambientais. Ao desconsiderar essa realidade o acórdão embargado incorreu em omissão, apta ser sanada pela via dos embargos de declaração. 3.3: DA CONTRARIEDADE ENTRE O ACÓRDÃO ORA RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – TEMAS 1036 E 1043 DO STJ – CPC/2015, ARTIGOS 489, §1º, VI, E 927 – VIOLAÇÃO. Em decisão proferida no ARESP 1084396, a Segunda Turma do Superior Tribunal considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas. Pela relevância da tese colacionam-se os seguintes excertos da ementa do julgado (grifos acrescidos): PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA.COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE.EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. (...) 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. (...) 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019) Sedimentando o entendimento anteriormente sinalizado, o STJ, julgando o Tema Repetitivo nº 1036 fixou a seguinte tese: a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Em seu voto, o Ministro Mauro Campbell Marques destacou que "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência – v.g. comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita – para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente." (REsp 1814944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). Ademais, o critério utilizado no acórdão recorrido é frontalmente contrária à compreensão firmada pelo STJ nos Temas 1036 e 1043. Ora, ao descumprir tais temas do STJ esse tribunal viola o artigo 927 do CPC, que assim discorre, sobre a observância de tais súmulas: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:..................................................................... IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Portanto, o TRF1 se recusa a dar cumprimento à jurisprudência do STJ firmada em sede de recurso repetitivo – Temas 1036 e 1043? Com que motivo? A questão deve ser respondida, sob pena de obscuridade do acórdão proferido. Mais ainda, vê-se que o acórdão recorrido, ao desobedecer aos precedentes vinculantes do STJ sobre a matéria violou o artigo 927, do CPC, que assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:................................................................... III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; A violação ao artigo 927, III é clara, pois o acórdão recorrido ao criar distinção que não é feita pelo precedente, criou, na verdade, subterfúgio para descumprir o mesmo precedente. E se a lei ordena a observância aos precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, com que fundamento o TRF1 se escusa do cumprimento do comando legal? A questão deve ser respondida, novamente sob pena de obscuridade do acórdão recorrido. Mais grave ainda, o artigo 927, §3º, do CPC preceitua que: Art. 927 § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. Portanto, se a lei estabelece rigorosos requisitos para a modificação dos precedentes vinculantes e dispõe que apenas os tribunais que criaram os precedentes os podem modificar, com que autoridade e competência o TRF1 modifica o entendimento do STJ e recusa sua aplicação? Qual o dispositivo de lei que autoriza o TRF1 a fazer distinções que não são feitas nos precedentes vinculantes, para o efeito de recusar a sua aplicação? Novamente é imperioso que essa questão seja respondida. Desse modo, firmada a tese pelo STJ, em julgamento tomado sob a sistemática do Resp. repetitivo, caso inexista qualquer distinção ou modulação feita pelo próprio STJ, cabe ao Tribunal de origem aplicar o entendimento, sem criar novos critérios ou inovar nas premissas estabelecidas. Nesse sentido, o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES em seu voto-vista no Resp 1.604.515: Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. A mesma intelecção teve a Min. ASSUSETE MAGALHÃES: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Senhor Presidente, vou pedir a mais respeitosa vênia ao Ministro Relator para acompanhar a divergência, inaugurada pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, já que, efetivamente, aqui não se poderia, num processo singular, modular uma decisão tomada em sede de recurso repetitivo. Como destacou o Ministro GURGEL DE FARIA, se fosse possível fazê-lo, em homenagem à segurança jurídica, tal deveria ser feito no âmbito do próprio recurso repetitivo, o que não ocorreu (Resp 1.604.515) Assim, o acórdão recorrido, ao desconsiderar esse panorama jurisprudencial, incorreu no vício previsto no art. 489, §1º, VI, o que, na forma do art. 1.022, I e II, poderia ter sido sanado na via dos embargos de declaração, mas não o foi. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:................................... VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, nítida a premissa equivocada em que se fundou o Acórdão, merecendo, pois, reanálise/reforma. 3.4: ACÓRDÃO RECORRIDO – NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 744, 745 e 747 DO CÓDIGO CIVIL. O v. acórdão padece de vício por não ter se manifestado sobre as normas contidas nos artigos 744, 745 e 747 do Código Civil, acerca da responsabilidade do transportador em recusar a coisa cujo transporte ou comercialização seja desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento, negando-lhes, pois, vigência aos supracitados preceptivos legais: Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento. Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência. Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento. De toda forma, um contrato privado, em princípio, apenas gera efeitos entre as partes. Ademais, não custa lembrar que a boa-fé objetiva é princípio que permeia todos os negócios jurídicos, independentemente de previsão legal expressa, pelo que não se admite o abuso de direito, exigindo-se, ao contrário, a observância de todos os deveres anexos/reflexos do negócio. Sendo assim, não se pode querer se isentar da responsabilidade por um ilícito ao argumento de que, tendo atuado como mero locador/transportador não poderia prever a utilização dos veículos para fins ilícitos. Trata-se, até mesmo, do dever objetivo de cuidado exigido pelo direito. Não há como afastar a responsabilidade do Autor, também, através da análise do elemento anímico da conduta, visto que, no mínimo, ele não tomou o necessário dever objetivo de cuidado: Origem: STJ - Informativo: 659 Ementa Oficial PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA.COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE.EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória.2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória.4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce.5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão.6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental.7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto.8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019). (grifei). 3.5: DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL AINDA QUE SEU PROPRIETÁRIO NÃO SEJA AUTOR DO ILÍCITO, MAS APENAS LOCADOR/TRANSPORTADOR DO VEÍCULO AO INFRATOR. A medida de impedimento do veículo e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, além de legal, é perfeitamente razoável ante as circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, a ação proferida pelo IBAMA, a priori, só visa impedir que o bem arrolado judicialmente não desapareça durante o trâmite judicial, mesmo assim, há de se ter em mente que a questão postulada em juízo envolve dois bens, ambos tutelados em sede constitucional. Nem se alegue que a ofensa ao direito de propriedade. Com efeito, o direito de propriedade, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental, no art. 5°, XXII, não possui caráter absoluto. Pelo contrário. Encontra limites estabelecidos por outros direitos, de outras titularidades, como forma de se possibilitar a convivência pacífica em sociedade. A nossa Carta da República, inclusive, já traz em seu bojo previsão dessa nova concepção da propriedade, ao disciplinar, no seu art. 5°, XXIII, que a propriedade deve, necessariamente, atender a sua função social. Sobre o tema, explana, com brilhantismo, Alexandre de Moraes (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005): Dessa forma, a Constituição Federal adotou a moderna concepção de direito de propriedade, pois, ao mesmo tempo em que o consagrou como direito fundamental, deixou de caracterizá-lo como incondicional e absoluto. A referência constitucional à função social como elemento estrutural da definição do direito à propriedade privada e da limitação legal de seu conteúdo demonstra a substituição de uma concepção abstrata de âmbito meramente subjetivo de livre domínio e disposição da propriedade por uma concepção social de propriedade privada, reforçada pela existência de um conjunto de obrigações para com os interesses da coletividade, visando também à finalidade ou utilidade social que cada categoria de bens objeto de domínio deve cumprir. Ainda mais específico, o Código Civil de 2002 fala sobre a função socioambiental da propriedade, em seu art. 1.228, § 1°, assim redigido: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1° O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. O legislador, com tais disposições, quer dizer que o direito de propriedade, na nova concepção do direito, que privilegia a coletividade em detrimento do particular, não pode ser exercido ao alvedrio do seu titular, ou seja, a condição de proprietário não serve como justo motivo para toda e qualquer destinação que se pretenda dar a um bem pertencente ao seu domínio. Do que se conclui que, em nenhuma hipótese, o ordenamento jurídico pátrio admite que a propriedade seja utilizada em prática de ilícitos, mormente quando o ilícito atinge a esfera jurídica de outrem, acarretando-lhe prejuízos. In casu, o ilícito perpetrado com o auxílio dos veículos apreendidos tem natureza ambiental. Atinge, portanto, um bem igualmente tutelado em sede constitucional, e com status de direito difuso, eis que o art. 225, caput, da Constituição Federal define o meio ambiente ecologicamente equilibrado como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Uma vez que o veículo é o instrumento utilizado na infração e sem o qual seria impossível a sua consumação, viola disposição legal sua liberação. O sentido e intenção da lei, ao impor a sanção de apreensão, é evitar a utilização de meios que facilitem a prática de infrações, ainda que estes tenham outra finalidade que não a prática de infrações administrativas ambientais. A lei não alcança o seu desiderato, se for dada a interpretação aqui verificada, pois, para torná-la morta e inoperante, basta que o veículo não pertença ao contratante do transporte. O que o Impetrante pretende, nesse diapasão, é privilegiar o seu direito individual de propriedade, o qual, repise-se, não foi exercido com atenção à sua função social, marginalizando um direito que é de todos, indistintamente, e do qual depende, inclusive, a própria existência humana, eis que a sobrevivência necessita de condições ambientais propícias. Verifica-se que não há, nos dispositivos em testilha, qualquer vinculação da apreensão do bem à habitualidade da prática delitiva ou à finalidade única dos veículos utilizados na infração administrativa para desiderato criminal. Ora, Excelências, na legislação ambiental supracitada, é clara a hipótese de apreensão dos equipamentos utilizados para a prática delitiva, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DELES OU DO USO CONTÍNUO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES, em consonância com o que dispõem os arts. 25, 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998 e o art.3º, inciso IV, do Decreto-lei nº 6.514/2008. Sobre o princípio da Precaução no Direito Ambiental, FRANÇOIS EWALD e KESSLER apud Paulo Affonso Leme Machado (in Direito Ambiental Brasileiro. 14ª ed. Ver. Atual. e Ampl., São Paulo: Malheiros, 2006), ensinam com maestria: O princípio da precaução entra no domínio do direito público que se chama ‘poder de polícia’ da administração. O Estado, que, tradicionalmente, se encarrega da salubridade, da tranquilidade, da segurança, pode e deve para este fim tomar medidas que contradigam, reduzam, limitem, suspendam algumas das grandes liberdades do homem e do cidadão: expressão, manifestação, comércio, empresas. O princípio da precaução estende este poder de polícia. Em nome deste princípio, o Estado pode suspender uma grande liberdade, ainda que ele não possa apoiar sua decisão em uma certeza científica. Assim, este Instituto não pode ser omisso e não adotar as medidas acautelatórias visando à defesa de um direito metaindividual e de extrema importância em nosso ordenamento jurídico, que é o de resguardar o meio ambiente equilibrado, especialmente por se tratar de um PODER-DEVER da Administração. Dessa sorte, resta mais uma vez demonstrado que os pleiros autorais não merecem prosperar, sendo consectário lógico a reforma do acórdão proferido pelo Sodalício de origem. 4 - À GUISA CONCLUSIVA. Cumpre enfatizar que uma serra elétrica, uma tarrafa, uma vara de pescar etc, tudo é instrumento do crime. Claro que qualquer um destes instrumentos, inclusive um trator de esteira ou um caminhão, podem ser usados licitamente, assim como um canivete ou uma arma de fogo, fora das mãos do assaltante, também podem ser muito úteis nas mãos de gente honesta. Contudo, não é por este fato que devemos pensar em devolver a pistola ao assassino ou a faca ao ladrão. É desta maneira que se deve entender o que seja "instrumento" da infração. É o objeto no contexto, no contexto do modus vivendi do infrator, não o objeto em si fora do contexto. Não há um único objeto no mundo que, por si só, fetichisticamente, gere algum mal. É sempre o objeto no contexto, no contexto de uso por certas pessoas em situações especiais – em infrações, por exemplo. Pode parecer algo muito draconiano, mas diga-se, a devastação, ela mesma, é draconiana. Ela não tem dó de nada, de ninguém, de nenhuma geração. Um caminhoneiro, sabendo da infração que comete, pois ele não é bobo nem inexperiente, faz 300, 500 viagens na ilegalidade, no crime. Aí, diante de uma fiscalização, muitas vezes, até mesmo, falha que, infelizmente, temos, é pego em uma e aí... bem, aí ele santo, está errando pela primeira vez e tudo mais. Nós que estamos fora do negócio nem sempre percebemos que o lucro destas atividades vem ou é muito incrementado justamente com a infração. É nesta margem (ilícita), 100 kg para lá, 100 kg para cá, que o infrator se locupleta. É na pequena ilegalidade que se aufere o maior lucro, já que constante. Como dito, de cada 100 ou 200 viagens, uma apreensão. Isto sem se contar, lamentavelmente, a pura e simples corrupção de fiscais e policiais que, desafortunadamente, sabemos que ocorre. Não há porque termos complacência com o crime ou com a infração administrativa, porque, senão, quando acordarmos...” Ainda que determinada conduta, isoladamente, possa parecer inofensiva ao meio ambiente, é certo que, num contexto mais amplo, torna-se relevante, isto é, uma vez somada a todas as demais interferências humanas na natureza, o prejuízo global causado ao ecossistema por todas aquelas condutas isoladas, no conjunto, é evidente, devendo, assim, ser eficazmente prevenida e reprimida por normas administrativas, civis e, inclusive, penais. Em se tratando de um direito difuso, que interessa à toda coletividade, é no contexto que se deve avaliar as questões ambientais. Como dito, no contexto do modus vivendi do infrator, não o objeto em si fora do contexto. Não há um único objeto no mundo que, por si só gere algum mal. É sempre o objeto no contexto, no contexto de uso por certas pessoas em situações especiais – em infrações, por exemplo. É dizer, numa outra perspectiva, palavras não são boas nem ruins. O problema é quem as fala, para quem as fala e em qual situação. Veja a palavra macaco e como ela é usada nos campos de futebol para ferir (jogadores afrodescendentes). O que deve prevalecer é a ideia de que os agentes envolvidos em uma determinada prática, que culmine no surgimento de externalidades negativas, são responsáveis pela “internalização” dos custos sociais de suas, digamos heterodoxas, atividades econômicas. 5 - DOS PEDIDOS. Diante de todo o exposto, o IBAMA pugna pelo provimento do presente Recurso Especial em face dos dispositivos legais violados e do dissídio jurisprudencial demonstrado, para reformar o v. aresto recorrido e julgar legítima a apreensão/perdimento dos veículos e instrumentos apreendidos na fiscalização ambiental objeto da pretensão anulatória. São os termos em que se pede deferimento. Brasília, 21 de setembro de 2022. LUZIA ARY PEIXOTO DE MATOS PROCURADORA FEDERAL

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007275-57.2008.4.01.3200. EMBARGANTE: : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: JOSE EUDO NECO CORDEIRO, RENATO MOURA ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA - AM6995 EMENTA INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 e 1.043). SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. 1. Consta do acórdão que “esta Sexta Turma vem decidindo que, ‘em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial’ (AC 0001618-38.2016.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, julgamento em 12/06/2022, intimação das partes em 15/06/2022)”. 2. Consta também que, “no caso em exame, a liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021), devendo ser resguardada a situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo (fato consumado)”. 3. “É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AIRESP n. 1323599 2012.01.00600-7, relator Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 22/11/2019). 4. Se o embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 29 de agosto de 2022. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007275-57.2008.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE EUDO NECO CORDEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA - AM6995 RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007275-57.2008.4.01.3200 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim resumido: INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 e 1.043). SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Na sentença, confirmada a decisão em que antecipada a tutela, foi julgado procedente o pedido para declarar nulo o ato que decretou a apreensão dos veículos dos autores. 2. Não se conhece do agravo retido interposto pelo IBAMA contra a decisão em que deferido o pedido de antecipação porque, primeiro, não foi requerido seu processamento na apelação (CPC/1973, art. 523, 1º; AC 0032635-73.2008.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 06/04/2022); depois, porque, com a prolação da sentença, ocorreu o esvaziamento de seu objeto, o que, igualmente, leva ao seu não conhecimento, porquanto prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 29, XXIII, do RI/TRF1. 3. Nos termos do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”, sendo que “os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo” (Decreto n. 6.514/2008, art. 105, caput). Igualmente, o Decreto n. 6.514/2008 prevê, em seu art. 101, que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder (poder-dever) de polícia, poderá realizar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito. 4. De acordo com a tese repetitiva n. 1.036/STJ, “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). Já na tese repetitiva n. 1.043, o mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência” (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). 5. Já decidiu esta Corte que, “de acordo com essa nova posição do STJ, ‘a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente’. Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (REsp 1814944/RN, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021)” (AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). 6. Consoantes os autos de infração lavrados pelo IBAMA, foram apreendidos dois caminhões de propriedade de JOSÉ EUDO CORDEIRO NECO e um caminhão e uma carreta de propriedade de RENATO MOURA ARAÚJO, em razão de transportarem, respectivamente, de 15 m³ e 30,134 m³ de madeira serrada, espécies diversas, sem licença válida do órgão ambiental competente. 6. A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do que dispõe o art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: “As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo”. 7. Os autores alegam boa-fé, eis que “não eram proprietários das referidas cargas, mas, tão somente efetivavam o seu transporte, a mando da empresa J. V. Soares”. Dizem que são, “em verdade, vítimas da estratagema da referida empresa, que ao contratá-los para a prestação de serviços de transporte valeu-se de estratégia astuciosa com o fim de burlar a lei”. Asseveram que os veículos são usados para o sustento familiar e desproporção entre a infração e a pena aplicada. 8. Esta Sexta Turma vem decidindo que, “em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial” (AC 0001618-38.2016.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, julgamento em 12/06/2022, intimação das partes em 15/06/2022). 9. No caso em exame, a liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021), devendo ser resguardada a situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo (fato consumado). 10. Apelação a que se nega provimento. Alegações do embargante, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: a) “a discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independente do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”; b) “a finalidade precípua da apreensão de bens efetuada pelo IBAMA é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar que ocorram maiores danos ao meio ambiente”; c) “não pode o particular nem o Poder Judiciário forjar exigência inexistente na lei, em prejuízo à defesa do meio ambiente equilibrado e em total descompasso com os princípios da precaução e prevenção ambientais”; d) “ao desconsiderar essa realidade o acórdão embargado incorreu em omissão, apta ser sanada pela via dos embargos de declaração”; e) “o acórdão recorrido incorreu no vício previsto no art. 489, §1º, VI, o que, na forma do art. 1.022, I e II, é passível de ser sanado na via dos embargos de declaração”; f) “este colendo TRF1 está usurpando competência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, na medida em que está modulando os efeitos do Tema 1.036, o que não foi feito pela Corte Superior de Justiça”. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007275-57.2008.4.01.3200 VOTO Artigo 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração. Consta do acórdão que “esta Sexta Turma vem decidindo que, ‘em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial’ (AC 0001618-38.2016.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, julgamento em 12/06/2022, intimação das partes em 15/06/2022)”. Consta também que, “no caso em exame, a liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021), devendo ser resguardada a situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo (fato consumado)”. “É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AIRESP n. 1323599 2012.01.00600-7, relator Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 22/11/2019). Se o embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nego provimento aos embargos de declaração. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0007275-57.2008.4.01.3200

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RENATO MOURA ARAUJO, JOSE EUDO NECO CORDEIRO Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA - AM6995 EMENTA INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 e 1.043). SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Na sentença, confirmada a decisão em que antecipada a tutela, foi julgado procedente o pedido para declarar nulo o ato que decretou a apreensão dos veículos dos autores. 2. Não se conhece do agravo retido interposto pelo IBAMA contra a decisão em que deferido o pedido de antecipação porque, primeiro, não foi requerido seu processamento na apelação (CPC/1973, art. 523, 1º; AC 0032635-73.2008.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 06/04/2022); depois, porque, com a prolação da sentença, ocorreu o esvaziamento de seu objeto, o que, igualmente, leva ao seu não conhecimento, porquanto prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 29, XXIII, do RI/TRF1. 3. Nos termos do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”, sendo que “os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo” (Decreto n. 6.514/2008, art. 105, caput). Igualmente, o Decreto n. 6.514/2008 prevê, em seu art. 101, que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder (poder-dever) de polícia, poderá realizar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito. 4. De acordo com a tese repetitiva n. 1.036/STJ, “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). Já na tese repetitiva n. 1.043, o mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência” (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). 5. Já decidiu esta Corte que, “de acordo com essa nova posição do STJ, ‘a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente’. Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (REsp 1814944/RN, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021)” (AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). 6. Consoantes os autos de infração lavrados pelo IBAMA, foram apreendidos dois caminhões de propriedade de JOSÉ EUDO CORDEIRO NECO e um caminhão e uma carreta de propriedade de RENATO MOURA ARAÚJO, em razão de transportarem, respectivamente, de 15 m³ e 30,134 m³ de madeira serrada, espécies diversas, sem licença válida do órgão ambiental competente. 6. A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do que dispõe o art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: “As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo”. 7. Os autores alegam boa-fé, eis que “não eram proprietários das referidas cargas, mas, tão somente efetivavam o seu transporte, a mando da empresa J. V. Soares”. Dizem que são, “em verdade, vítimas da estratagema da referida empresa, que ao contratá-los para a prestação de serviços de transporte valeu-se de estratégia astuciosa com o fim de burlar a lei”. Asseveram que os veículos são usados para o sustento familiar e desproporção entre a infração e a pena aplicada. 8. Esta Sexta Turma vem decidindo que, “em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial” (AC 0001618-38.2016.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, julgamento em 12/06/2022, intimação das partes em 15/06/2022). 9. No caso em exame, a liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021), devendo ser resguardada a situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo (fato consumado). 10. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de junho de 2022. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0007275-57.2008.4.01.3200

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007275-57.2008.4.01.3200. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RENATO MOURA ARAUJO, JOSE EUDO NECO CORDEIRO Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA - AM6995 EMENTA INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 e 1.043). SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Na sentença, confirmada a decisão em que antecipada a tutela, foi julgado procedente o pedido para declarar nulo o ato que decretou a apreensão dos veículos dos autores. 2. Não se conhece do agravo retido interposto pelo IBAMA contra a decisão em que deferido o pedido de antecipação porque, primeiro, não foi requerido seu processamento na apelação (CPC/1973, art. 523, 1º; AC 0032635-73.2008.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 06/04/2022); depois, porque, com a prolação da sentença, ocorreu o esvaziamento de seu objeto, o que, igualmente, leva ao seu não conhecimento, porquanto prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 29, XXIII, do RI/TRF1. 3. Nos termos do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”, sendo que “os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo” (Decreto n. 6.514/2008, art. 105, caput). Igualmente, o Decreto n. 6.514/2008 prevê, em seu art. 101, que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder (poder-dever) de polícia, poderá realizar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito. 4. De acordo com a tese repetitiva n. 1.036/STJ, “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). Já na tese repetitiva n. 1.043, o mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência” (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). 5. Já decidiu esta Corte que, “de acordo com essa nova posição do STJ, ‘a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente’. Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (REsp 1814944/RN, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021)” (AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). 6. Consoantes os autos de infração lavrados pelo IBAMA, foram apreendidos dois caminhões de propriedade de JOSÉ EUDO CORDEIRO NECO e um caminhão e uma carreta de propriedade de RENATO MOURA ARAÚJO, em razão de transportarem, respectivamente, de 15 m³ e 30,134 m³ de madeira serrada, espécies diversas, sem licença válida do órgão ambiental competente. 6. A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do que dispõe o art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: “As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo”. 7. Os autores alegam boa-fé, eis que “não eram proprietários das referidas cargas, mas, tão somente efetivavam o seu transporte, a mando da empresa J. V. Soares”. Dizem que são, “em verdade, vítimas da estratagema da referida empresa, que ao contratá-los para a prestação de serviços de transporte valeu-se de estratégia astuciosa com o fim de burlar a lei”. Asseveram que os veículos são usados para o sustento familiar e desproporção entre a infração e a pena aplicada. 8. Esta Sexta Turma vem decidindo que, “em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial” (AC 0001618-38.2016.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, julgamento em 12/06/2022, intimação das partes em 15/06/2022). 9. No caso em exame, a liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021), devendo ser resguardada a situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo (fato consumado). 10. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de junho de 2022. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007275-57.2008.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE EUDO NECO CORDEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA - AM6995 RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007275-57.2008.4.01.3200 RELATÓRIO JOSÉ EUDO NECO CORDEIRO e RENATO MOURA ARAÚJO impetraram mandado de segurança em fato de ato PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS MINERAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) objetivando a liberação de caminhões apreendidos por motivo de sua utilização no transporte irregular de madeira. Requereu-se a conversão do processo ao rito ordinário (fls. 118-119), pretensão deferida em 11/11/2008, bem como a antecipação da tutela para liberação dos veículos, com a indicação dos autores como fiéis depositários dos caminhões descritos na inicial (fls. 147-148). O IBAMA interpôs agravo retido, às fls. 201-218,da decisão antecipatória da tutela. Na sentença, de fls. 647-651, confirmada a tutela antecipada, foi julgado procedente o pedido para declarar nulo o ato que decretou a apreensão dos veículos dos autores. O IBAMA apela, às fls. 655-670, argumentando, em sínstese: a) “a responsabilidade ambiental é objetiva, de modo a ser desnecessário perquirir a existência de dolo, culpa ou boa-fé para a caracterização do ilícito administrativo, bastando que se consume o resultado previsto na norma legal”; b) a apreensão do veículo tem natureza cautelar (princípio da precaução) e amparo no art. 101 do Decreto n. 6.514/2008 e no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, que prevê a apreensão dos instrumentos, petrechos equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; c) “a conduta do autor ainda que fosse indiretamente, concorreu para a infração e, por isso mesmo, deve se submeter ao regramento legal e ao regime administrativo regulatório de proteção ambiental”; d) “se anular o ato administrativo como requerido pelo autor, o Judiciário necessariamente terá que se imiscuir no papel do administrador”. Contrarrazões apresentadas às fls. 682-690. O MPF (PRR – 1ª Região) deixou de opinar (fls. 695-697). É o relatório. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007275-57.2008.4.01.3200 VOTO Agravo retido De início, não conheço do agravo retido de fls. 201-218. Primeiro, porque não requerido seu processamento na apelação (CPC/1973, art. 523, 1º).“Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC/1973, art. 523, § 1º)”(AC 0032635-73.2008.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 06/04/2022). Depois, porque, com a prolação da sentença, ocorreu o esvaziamento do objeto do agravo retido, o que igualmente leva ao seu não conhecimento, porquanto prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte. Apelação e reexame necessário Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Estabelece a Lei n. 9.605/1998:... Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.... Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.... § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º pela Lei n. 13.052, de 2014)... Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.... Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos. Dispõe o Decreto n. 6.514/2008:... Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto n. 6.686, de 2008). V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.... Das Infrações Contra a Flora... Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:... § 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.... Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: (Vide ADPF 640) I - apreensão; II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; III - suspensão de venda ou fabricação de produto; IV - suspensão parcial ou total de atividades; V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e VI - demolição. § 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.... Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses repetitivas: Tema n. 1.036: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. Tema n. 1043: “O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência”. Confiram-se as ementas dos julgados que deram origem a essas orientações: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental. 2. Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO. 1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). Como se vê, a apreensão do instrumento utilizado na prática de infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional (STJ, Tema 1.036). Além disso,a indicação de fiel depositário de veículo apreendido, em razão de sua utilização na prática de infração ambiental, é ato discricionário da Administração (STJ, Tema 1.043). Já decidiu esta Corte que, “de acordo com essa nova posição do STJ, ‘a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente’. Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (REsp 1814944/RN, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021)” (AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). De acordo com os autos de infração (fls. 107-112), foram apreendidos dois caminhões de propriedade de JOSÉ EUDO CORDEIRO NECO e um caminhão e uma carreta de propriedade de RENATO MOURA ARAÚJO, em razão do transporte de 15 m³ e30.134 m³, respectivamente, de madeira serrada, espécies diversas, sem licença válida do órgão ambiental. A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: “As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo”. Os autores alegam boa-fé, eis que “não eram proprietários das referidas cargas, mas, tão somente efetivavam o seu transporte, a mando da empresa J. V. Soares”. Dizem que são, “em verdade, vítimas da estratagema da referida empresa, que ao contratá-los para a prestação de serviços de transporte valeu-se de estratégia astuciosa com o fim de burlar a lei”. Asseveram que os veículos são usados para o sustento familiar e desproporção entre a infração e a pena aplicada. A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal é pela “desnecessidade de discussão acerca da boa-fé do proprietário dos veículos e demais maquinários eventualmente apreendidos, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devendo ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018)” (AMS 1000538-24.2018.4.01.3603, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 15/09/2021).Igualmente: AC 1004176-83.2019.4.01.4200, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 07/04/2021; EDAC 0014643-67.2011.4.01.3700, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 28/05/2021. Diferentemente da Quinta Turma, a Sexta Turma avalia a boa-fé do transportador contratado. Confiram-se os seguintes arestos: AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022; AC 0006068-70.2011.4.01.3603, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/04/2022; AMS 0001762-87.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/04/2022; AC 0001516-91.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 08/03/2022; AMS 0003009-08.2015.4.01.3903, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 29/06/2021; AC 0000645-03.2014.4.01.3902, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 15/06/2018. No caso, contudo, não há necessidade de perquirir a boa-fé. Afinal, a Sexta Turma vem decidindo que, “em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial” (AC 0001618-38.2016.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, julgamento em 12/06/2022, intimação das partes em 15/06/2022). No caso em exame, a liminar foi deferida em 11/11/2008, confirmada por sentença prolatada em 11/11/2011, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; DJe 26/03/2021), devendo ser resguardada a situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo (fato consumado). Nego provimento à apelação. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0007275-57.2008.4.01.3200

29/06/2022, 00:00

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