Execução Fiscal 1001555-06.2021.4.01.3825 - TRF1

Execução Fiscal 1001555-06.2021.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/08/2022, 11:13

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

30/08/2022, 11:13

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:11

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:11

Publicação

07/06/2022, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001555-06.2021.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial. A parte executada foi citada por oficial de justiça em 31/08/2021 (id. 748443972). A exequente informou o pagamento do débito em 31/01/2022 e pugnou pela a extinção da execução (id. 913089151). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento do débito após a citação, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios na medida em que a parte exequente reconheceu o pagamento do débito e não fez qualquer ressalva quanto ao inadimplemento da referida verba, além de se encontrar tal verba abrangida pelo “encargo legal” correspondente a de 20% (vinte por cento) discriminado na CDA (REsp 1699468/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte executada por se tratar de pagamento posterior à citação. Após o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

06/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2022, 17:44

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 15:32

Mero expediente

18/02/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 10:40

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001555-06.2021.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial. A parte executada foi citada por oficial de justiça em 31/08/2021 (id. 748443972). A exequente informou o pagamento do débito em 31/01/2022 e pugnou pela a extinção da execução (id. 913089151). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento do débito após a citação, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios na medida em que a parte exequente reconheceu o pagamento do débito e não fez qualquer ressalva quanto ao inadimplemento da referida verba, além de se encontrar tal verba abrangida pelo “encargo legal” correspondente a de 20% (vinte por cento) discriminado na CDA (REsp 1699468/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte executada por se tratar de pagamento posterior à citação. Após o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

06/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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