Execução Fiscal 1000531-40.2021.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000531-40.2021.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:25

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:39

Publicação

07/06/2022, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000531-40.2021.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: JUAREZ CARLOS DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra JUAREZ CARLOS DIAS DE OLIVEIRA objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial. A parte executada foi citada por oficial de justiça em 09/09/2021 (id. 772822990). A exequente informou o pagamento do débito em 23/09/2021 e pugnou pela a extinção da execução (id. 892269585). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento do débito após a citação, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios na medida em que a parte exequente reconheceu o pagamento do débito e não fez qualquer ressalva quanto ao inadimplemento da referida verba, além de se encontrar tal verba abrangida pelo “encargo legal” correspondente a de 20% (vinte por cento) discriminado na CDA (REsp 1699468/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte executada por se tratar de pagamento posterior à citação. Após o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

06/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2022, 17:44

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 10:24

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 20:02

Decurso de Prazo

25/11/2021, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 09:04

Ato ordinatório

22/10/2021, 09:03

Decurso de Prazo

22/10/2021, 08:14

Mandado (entregue ao destinatário)

14/10/2021, 01:37