Execução Fiscal 0000658-68.2016.4.01.3825 - TRF1

Execução Fiscal 0000658-68.2016.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:30

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

30/08/2022, 20:30

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 16:01

Publicação

07/06/2022, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000658-68.2016.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: VERACY GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra VERACY GONCALVES DOS SANTOS objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial. Foram promovidas restrições veiculares via Sistema Renajud (id. 392418591, pág. 53). Antes de efetivada a citação da parte executada, foi informado o parcelamento do débito, com a suspensão da execução fiscal e ciência da parte executada (id. 392418591, págs. 87, 91, 93 e 95). Os autos físicos foram migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) (id. 392401459). A parte exequente informou o pagamento integral do débito e pugnou pela a extinção da execução (id. 392401459). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais na medida em que a parte exequente reconheceu o pagamento de tais verbas (id. 592545882, pág. 02). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais, nos termos da fundamentação. Custas finais pela parte exequente por ter sido requerido o parcelamento, integralmente adimplido, antes da citação. Após o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

06/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2022, 17:44

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 09:21

Mero expediente

20/01/2022, 09:21

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000658-68.2016.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: VERACY GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra VERACY GONCALVES DOS SANTOS objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial. Foram promovidas restrições veiculares via Sistema Renajud (id. 392418591, pág. 53). Antes de efetivada a citação da parte executada, foi informado o parcelamento do débito, com a suspensão da execução fiscal e ciência da parte executada (id. 392418591, págs. 87, 91, 93 e 95). Os autos físicos foram migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) (id. 392401459). A parte exequente informou o pagamento integral do débito e pugnou pela a extinção da execução (id. 392401459). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais na medida em que a parte exequente reconheceu o pagamento de tais verbas (id. 592545882, pág. 02). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais, nos termos da fundamentação. Custas finais pela parte exequente por ter sido requerido o parcelamento, integralmente adimplido, antes da citação. Após o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

06/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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