Execução Fiscal 0003992-43.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003992-43.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

14/09/2022, 15:56

Documento (Certidão)

14/09/2022, 15:47

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:48

Decurso de Prazo

07/07/2022, 22:30

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 11:41

Publicação

07/06/2022, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003992-43.2015.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRILHAR PRODUTOS DE LAZER LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas. Em sua última petição, Exequente requer a extinção do feito, haja vista a prescrição intercorrente. II – FUNDAMENTAÇÃO. De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. III – DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários. Levante penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Antecipo o trânsito, CERTIFIQUE-SE, ARQUIVANDO-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 16:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2022, 16:03

Conclusão (para julgamento)

03/06/2022, 14:29

Decurso de Prazo

05/02/2022, 01:34

Decurso de Prazo

30/01/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 10:25