Desapropriação 1001543-41.2019.4.01.3605 - TRF1

Desapropriação 1001543-41.2019.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1001543-41.2019.4.01.3605. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:DOLORES GUIMARAES BRUM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DERLY SILVEIRA DE ARAUJO - SP339853 D E C I S Ã O Ante o requerimento de levantamento de 80% do valor depositado a título de indenização (id 152156393 e 293129871), a decisão de id 311967355 determinou a intimação da parte requerida para comprovar o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, apresentando documentos atualizados aptos a atestar a regularidade fiscal do imóvel e certidão atualizada do cartório de registro de imóveis. Nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o desapropriado, ainda que discorde, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do preço oferecido, ficando, contudo, condicionado o deferimento do pleito ao atendimento das providências constantes do artigo 34. O supramencionado art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, por sua vez, dispõe que “O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”. Na espécie, os documentos carreados aos autos demonstram, com clareza, o domínio do imóvel (id 323838367) e a publicação dos editais para intimação de terceiros interessados (id 126871395). No que diz respeito ao requisito de "quitação de dívidas fiscais que recaem sobre o bem expropriado", as certidões anexadas aos autos (id 323838365 e 323838366) comprovam a regularidade fiscal. Desta forma, concluo por: a) Deferir o pedido formulado pela expropriada de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado pelo DNIT (id 166316380). Intime-se a desapropriada para fornecer número da conta de sua titularidade para o crédito do valor, evitando-se o procedimento de alvará, dispendioso e que implica riscos desnecessários, no contexto da pandemia. Após, requisite-se à CEF a transferência do valor. Prazo: 10 (dez) dias. b) Promova a secretaria o cumprimento das determinações contidas na decisão de id 311967355. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica) (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

06/06/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(130)