Cumprimento de sentença 1000069-30.2018.4.01.4103 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000069-30.2018.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000069-30.2018.4.01.4103. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391, DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985 POLO PASSIVO:C. P. C. DE FREITAS & CIA LTDA - ME SENTENÇA Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de C.P.C de Freitas & Cia Ltda - ME (Nome Fantasia: HFX Serviços), objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 121.377,94 (cento e vinte e um mil e trezentos setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 22.11.2017, decorrente da contratação de Contrato de Limite de Crédito Para as Operações de Desconto de Cheque (s) pré-datados nº 0000000000020292; nº 9926000006910139; n° 9926000006910140; n° 9926000008184249; n° 9926000008184250; n° 9926000008184251; n° 9926000008248876; n° 9926000008248877; n° 9926000008248878; n° 9926000008334770; n° 9926000008334836; n° 9926000008334916. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas. Devidamente citados, o requerido não apresentou embargos e não quitou a dívida. É o relatório. Decido. Os documentos que instruem o feito são aptos a sustentar a monitória, uma vez que foram regularmente subscritos pelos requeridos (ID 4895804 e 489588) e não possuem a qualidade de títulos de crédito. Trata-se de Contrato de Limite de Crédito Para as Operações de Desconto de Cheque (s) pré-datados nº 0000000000020292; nº 9926000006910139; n° 9926000006910140; n° 9926000008184249; n° 9926000008184250; n° 9926000008184251; n° 9926000008248876; n° 9926000008248877; n° 9926000008248878; n° 9926000008334770; n° 9926000008334836; n° 9926000008334916, nos quais os requeridos deixaram de adimplir as parcelas, conforme demonstrativos de débitos acostados. No presente caso, os requeridos não efetuaram o pagamento e não apresentaram os embargos monitórios. Assim, os requeridos tiveram ciência da presente ação monitória e não impugnaram os valores exigidos. Desse modo, o mandado inicial deve ser constituído de pleno direito em título executivo judicial. Do exposto, julgo procedente a ação e constituo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos Tribunal Regional Federal da1ª Região. Preclusas as vias recursais, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória atualizada dos cálculos (prazo: 15 dias) e requerer o que entender de direito para os fins dos arts. 523 e 524 do CPC. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

06/06/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(73)