Execução Fiscal 0003812-52.2013.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0003812-52.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003812-52.2013.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAIMUNDO ALCIONIR DIOGENES GARCIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO PONTES SILVA - AC4102 e CIDNEY NERY MACIEL - SC7890 DESPACHO Em análise à petição ID 1180230749 - reiterada pela petição ID 1348565251, após terem sido prestadas informações pela Caixa Econômica Federal que foram requisitadas via despacho/ofício ID 1306689274 -, e considerando o teor das informações prestadas pela sobredita instituição financeira (id 1334472769), reputo demonstrado que o bloqueio ocorrido decorre do presente feito, concretizado em 9/4/2022 no importe de R$ 1.274,63 (mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos) em conta corrente do executado RAIMUNDO ALCIONIR DIÓGENES GARCIA. Nada obstante, em análise aos extratos coligidos (ID 1180230754), não é possível chegar à conclusão de que os valores constritos decorrem de proventos de aposentadoria. Isto porque, para além da existência de crédito em conta no dia 4/4/2022, no importe de R$ 1.230,00 (mil, duzentos e trinta reais) - o que por si só já elide a alegação de impenhorabilidade da quantia, ressalvada prova em sentido contrário -, não houve a juntada da íntegra do extrato do mês em que realizado o bloqueio e dos três meses antecedentes, para aferição de eventuais sobras salariais. Assim, faculto ao executado RAIMUNDO ALCIONIR DIÓGENES GARCIA a juntada dos extratos bancários, conforme disposto no parágrafo acima, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de convolação da constrição em penhora. Passo à análise da petição ID 1324436253, na qual o executado JOSÉ GARCIA DE MEDEIROS sustenta, em última análise, situação de excesso de constrição em decorrência de manutenção de bloqueio no importe de R$ 23.893,82 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), conjugada à posterior pactuação de parcelamento administrativo com valor reduzido em virtude de desconto aplicado. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou comprovante de parcelamento em ID 1348985261, fls. 2 e 5, com adesão no dia 05/05/2022, que comprova a adesão ao parcelamento tipo: "transação na dívida ativa tributária de pequeno valor - Simples Nacional, com redução até 50% - até 12 meses", que foi realizado após o bloqueio de valores em ID 1122705283, em nome de JOSÉ GARCIA DE MEDEIROS, no dia 11/04/2022. A exequente requer, em ID 1348964756, a manutenção da constrição, observando-se a tese fixada pelo STJ no tema repetitivo 1.012. Entendo que, a princípio, assistiria razão às alegações apresentadas pela Fazenda Nacional, no sentido de insuscetibilidade de desbloqueio dos valores por consistir em garantia do juízo e/ou do parcelamento - visto que a constrição se deu em momento anterior à celebração do parcelamento administrativo. Porém, o caso comporta distinção entre a questão decidida e o caso em apreço. Com efeito, como houve bloqueio de valores e parcelamento com redução de 50% para pagamentos em até 12 (doze) meses, e diante do expresso interesse da exequente, reputo que o valor total da dívida também pode ser reduzido para pagamento à vista (o que seria benéfico à parte exequente - diante da quitação imediata do débito), mediante aproveitamento dos valores já bloqueados. Assim, intime-se a Fazenda Nacional para informar o valor atualizado da dívida, dentro dos termos do parcelamento realizado, com pagamento à vista, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a informação supra, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual excesso de constrição. RIO BRANCO, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara Federal/AC

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003812-52.2013.4.01.3000. EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PONTES SILVA - AC4102 DECISÃO Em análise à petição ID 1122597793, quanto ao executado JOSÉ GARCIA MEDEIROS, comprova que a quantia de R$ 1.787,85 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) provém de seu benefício de INSS, recebido em conta corrente junto ao Banco BRADESCO (vide ID 1122557297 e 1122670766). Contudo, em relação à conta corrente/poupança do Banco do Brasil, constam dois depósitos de R$ 1.800,00 e R$ 60.000,00, recebidos em fevereiro/2022, oriundo de outras pessoas (ID 1122670757) - a afastar pretensa impenhorabilidade do montante ali constrito em 11/4/2022 (ID 1122557300). Portanto, determino o desbloqueio apenas do valor de R$ 1.787,85, constante na conta do Bradesco do executado José Garcia de Medeiros, nos termos do art. 833, IV do CPC, e, determino a transferência dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil para conta judicial vinculada a este processo. No que concerne ao executado RAIMUNDO ALCIONIR DIÓGENES GARCIA, conquanto tenha coligido extrato bancário demonstrando bloqueio de valores no montante de R$ 1.274,63 (mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos) em conta mantida na Caixa Econômica Federal, não houve resposta de tal instituição financeira via SISBAJUD quanto à efetivação de constrição de valores (vide ID 1122705283) - cenário este que, conjugada à ausência de menção no extrato bancário quanto ao processo do qual decorre a constrição ocorrida, inviabiliza a análise até mesmo de suposta impenhorabilidade. Por este motivo, concedo prazo de 5 (cinco) dias para que o executado em questão promova juntada de documentação complementar a ser obtida junto à CEF que comprove que o presente processo está associado à constrição ocorrida em sua conta. Intimem-se, ciente os executados de que já se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos à execução fiscal. Por oportuno, manifeste-se a parte exequente quanto à notícia de parcelamento administrativo do débito, conforme consta em ID 1122597794. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO ALCIONIR DIOGENES GARCIA e outros (2) Advogado do(a)

06/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(163)