Cumprimento de sentença 0030557-98.2016.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0030557-98.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DIELVINA SILVA CAMPOS O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA (tipo A) RELATÓRIO Busca a autora, nestes autos, sua reintegração imediata na posse do imóvel localizado na Rua Projetada, s/n., Residencial Ipês I, Bloco 10, apartamento 4, Turu, nesta capital. Sustenta que, na condição de proprietária, possuidora e agente gestora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), firmou contrato de arrendamento residencial com opção de compra do referido imóvel com a ré, cujas cláusulas não foram por ela obedecidas, vez que deixou de pagar as taxas de condomínio. Formula pedido de tutela liminar com o objetivo de fazer cessar o esbulho praticado, sendo imediatamente reintegrada na posse do imóvel. Pede, também, o pagamento de taxa mensal de ocupação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em relação aos meses vencidos, bem como aos vincendos, até o julgamento do mérito da presente demanda. Junta procuração e documentos (fls. 7/16-verso). As partes formalizaram transação quanto ao objeto da demanda em audiência designada para tal finalidade (fl. 19). A autora comparece nos autos para noticiar o descumprimento do acordo pela ré (fl. 23). Tutela liminar deferida (fls. 25/26). A ré noticia a interposição de Agravo de Instrumento (fl. 37). Regularmente citada, a demandada apresenta contestação (fls. 46/49, alegando, basicamente, que já quitou o débito referente às taxas de condomínio relacionadas na petição inicial. No mais, defende a observância, na hipótese dos autos, do direito constitucional à moradia e da função social da propriedade. Instruem a contestação documentos (fls. 50/103). Mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada (fl. 105). Juntada aos autos cópia de decisão do TRF/1ª Região em que deferido pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 110/111). Não há réplica. Na fase própria, a ré requereu a produção de prova testemunhal (fls. 114/115). A autora, por seu turno, nada requereu. A ré junta aos autos novo documento (fl. 119), sobre o qual manifestou-se a autora à fl. 121. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Por primeiro, reputo totalmente desnecessária, na espécie, a produção da prova oral requerida pela ré, que na própria petição de fl. 114/115 afirma que se está diante de questão de direito, cujos fatos estão farta e incontestavelmente comprovados pelos os comprovantes de pagamentos coligidos aos autos. Assim, sem outras questões preliminares a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a julgar o mérito do litígio, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Aqui, verifico não assistir razão à autora. Realmente. A demandante apresenta, à fl. 15, o resumo do débito atualizado da parte ré com o Programa de Arrendamento Residencial – PAR: taxas de condomínio vencidas nos meses de março a julho de 2016. O contrato de arrendamento residencial, livremente pactuado pelas partes, expressamente dispõe que a inadimplência de tais obrigações é causa de rescisão contratual, com a consequente devolução do imóvel pelo arrendatário, sob pena de caracterizar esbulho possessório: CLAUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS MENSAIS - O ARRENDATÁRIO obriga-se ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio, quando for o caso, na forma, prazos e condições estabelecidos neste instrumento. (…) CLAUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO DO CONTRATO - Independentemente de qualquer aviso ou interpelação, este contrato considerar-se-á rescindido nos casos abaixo mencionados, gerando, para os ARRENDATÁRIOS, a obrigação de pagar as taxas de arrendamento vencidas atualizadas na forma deste contrato, bem como a quitação das demais obrigações contratuais, sob pena de execução da dívida assim apurada, e de devolver, incontinente, o imóvel arrendado à ARRENDADORA, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução, esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis e multa fixada no inciso II da Cláusula Vigésima deste instrumento. I - descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas neste contrato; II - falsidade de qualquer declaração prestada pelos ARRENDATÁRIOS neste contrato; III - transferência/cessão de direitos decorrentes deste contrato; IV - uso inadequado do bem arrendado; V - destinação dada ao bem que não seja a moradia do ARRENDATÁRIO e de seus familiares (fls. 9 e 12). No caso dos autos, entretanto, não se encontra suficientemente demonstrada a alegação de que a parte ré, de fato, encontra-se em situação de inadimplência quanto ao contrato firmado com a Caixa Econômica Federal. Com efeito, a demandada acostou aos autos, à fl. 119, documento em que declarada pelo Condomínio Residencial Ipês I a inexistência de débitos referentes a taxas condominiais em relação à unidade habitacional arrendada pela ré até 13/12/2018 – o que compreende, como visto, o período de inadimplência apontado pela Caixa Econômica Federal em sua petição inicial. Por outro lado, embora a autora afirme que tais débitos foram quitados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR (fl. 121), nada comprova nesse sentido, não se revelando tal alegação apta a infirmar o direito da parte ré de permanecer no imóvel, dando continuidade, assim, ao contrato. De se ressaltar, no tocante a esse aspecto, que a própria Caixa Econômica Federal já havia afirmado anteriormente que, para fins de regularização dos débitos cobrados na ocasião da presente demanda, (…) a arrendatária teria que apresentar nos autos a certidão negativa dos débitos condominiais (fl. 116), o que, efetivamente, ocorreu, como visto. Assim, não tendo sido demonstrada a causa para a rescisão do contrato, autorizada está a ré a permanecer na posse do imóvel arrendado, pelo que a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Casso, em consequência, a decisão de fls. 25/26. Em consequência do aqui decidido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Considerando que o valor da causa é irrisório, bem como os elementos do § 2º do art. 85 do CPC, fixo o valor dos honorários advocatícios (§ 8º, art. 85, CPC) em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Oficie-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Intimem-se. São Luís, data e Juiz prolator Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0030557-98.2016.4.01.3700 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe

06/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

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