Execução de Título Extrajudicial 0001269-13.2013.4.01.3506 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001269-13.2013.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001269-13.2013.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:TEM DE TUDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução por Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra TEM DE TUDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, ELDINHO LUIZ DE SOUSA e ROSELI BRAZ DA COSTA lastreada na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, nº 04.0791.66.0000277-46. Os Embargos à Execução (Processo nº 1001605-19.2021.4.01.3506) tiveram acolhimento parcial em razão de que o valor objeto da presente execução foi quitado em 10/11/2015. Julgada procedente a pretensão aviada na ação de embargos à execução, no que tange à inexistência de inadimplemento, vieram os autos conclusos. A nulidade absoluta do título é matéria que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por ser questão de ordem pública. Assim, uma vez reconhecida por sentença prolatada em embargos à execução a inexistência de título executivo, hábil a embasar o processo executivo a extinção é medida que se impõe, já que ausente condição da ação executiva. Esse o quadro, por ser nula a presente execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil julgo o feito extinto sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da execução, pela exequente. Diligencie, com urgência, através do Sistema RENAJUD a liberação do(s) veículo(s) objeto de constrição à fls. 80 e 81 ID 267628884. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

06/06/2022, 00:00

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Definitivo

Reativação

Provisório

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