Cumprimento de sentença 1000762-05.2018.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000762-05.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000762-05.2018.4.01.4300. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E TINTAS EIRELI, VANIA APARECIDA MARTINS GANIM EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Dr. Eduardo de Melo Gama, FAZ SABER, a todos interessados que será realizado LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, dos bens penhorados nos autos das ações relacionadas neste Edital*, nas datas, horário e sob as condições adiante descritas. LOCAL 1. O leilão ocorrerá na forma on-line (leilão eletrônico) através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br. 1.1 Atalho/Opcional: para ser redirecionado ao site responsável pelo leilão eletrônico, basta realizar a leitura do QR Code com a câmera do celular ou clicar sobre o QR Code (arquivo no PJe). Registre-se que é necessário ter o aplicativo QR Code Reader no celular para a leitura. QUEM PODE ARREMATAR 2. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão*. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. 3. O cadastro prévio do interessado é requisito indispensável para a participação na forma online e deverá ser feito, com pelo menos, 24 horas de antecedência ao início do leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação. O cadastramento é gratuito e o interessado se responsabiliza civil e criminalmente pelas informações lançadas em seu cadastro. 4. Após efetuar o cadastro, os interessados deverão enviar cópia simples dos documentos solicitados no site do DM Leilões para o e-mail [email protected]. 5. A participação no leilão implicará conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes/interessados, das exigências e condições estabelecidas neste Edital e na Resolução CNJ n. 236/2016. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2016/07/bd97dfd910951f915cd0caf7c176513a.pdf. 6. Para efetuar o cadastro, o interessado deverá acessar o site DM Leilões Judiciais, cujo endereço está indicado no item 1. Acesso disponível via QR Code no item 1.1. 7. Não poderão ofertar lances: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes; os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais. PRIMEIRO LEILÃO 8. O 1º leilão será iniciado no momento do lançamento dos lotes no site do leiloeiro e terminará no dia 14 de fevereiro de 2023, às 16h00min, quando os bens serão apregoados, eletronicamente, captados os lances e vendidos a quem oferecer valor igual ou superior ao da avaliação. 9. Haverá transmissão para captação de lances através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br. 10. No leilão on-line, o interessado poderá enviar lance por valor igual ou superior ao da avaliação no(s) bem(ns) de seu interesse a partir do momento da disponibilização do lote no site do leiloeiro. 11. Assim, os lances que forem apresentados antes da sessão pública virtual designada para o dia 14 de fevereiro ficarão registrados no sistema (pré-lances). 12. Caso não se verifique a apresentação de lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão. SEGUNDO LEILÃO 13. O 2º Leilão somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão. 14. Dia 28 de fevereiro de 2023, com encerramento às 16h:00min, arrematando quem oferecer maior lance, exceto preço vil (ou seja, valor inferior a 40% da avaliação), conforme disposto no art. 891 do Código de Processo Civil. 15. Para cada lance recebido a partir dos 3 minutos finais serão acrescidos 3 minutos para o término. INTIMAÇÃO 16. Ficam intimados pela publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume os executados e respectivos cônjuges, se casados forem, e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como eventuais: coproprietário; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889,inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s)bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). LANCES 17. Serão aceitos lances virtuais (via internet) ofertados pelos interessados (licitantes) previamente cadastrados no site do Leiloeiro Público Oficial (www.dmleiloesjudiciais.com.br). 18. Os interessados cadastrados efetuarão lances virtuais (via internet) no site www.dmleiloesjudiciais.com.br, a partir do preço mínimo de arrematação constante deste edital, qual seja, valor igual ou superior ao da avaliação. Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para o mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. 19. O sistema permite ao participante escolher a forma de pagamento desejada (à vista ou parcelado) no momento do registro do lance no site do leiloeiro. Sua opção ficará registrada no lance. 20. A partir da publicação deste Edital e a da consequente disponibilização dos lotes no site da DM Leilões Judiciais, o interessado poderá enviar lance no lote de seu interesse antecipadamente à sessão pública, deixando-o registrado no sistema. Ou seja, a partir da disponibilização do lote no site do leiloeiro está autorizado o envio de “pré-lances”. 21. Todos os lances registrados antes da abertura do leilão (pré-lances) serão convertidos em lances oficiais independentemente de o participante estar logado. Se o participante não estiver logado e for o único lançador do lote, o lance será homologado e convertido em arrematação após o término do tempo determinado no site. Se houver disputa e o lance do participante for superado por lance maior, ele perderá a chance de disputar o bem. 22. Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real. 23. O licitante(comprador) que houver apresentado a maior oferta será considerado vencedor, implicando pleno conhecimento e aceitação dos termos deste Edital. 24. Ao leiloeiro fica reservado o direito de, constatada alguma irregularidade, voltar o referido lance dando igualdade de condições a todos os licitantes. 25. Ressalte-se que basta um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado para “pagamento à prazo” para que a disputa de lances para “pagamento à prazo” seja encerrada. Desse modo, a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista (CPC, art. 895, §7º). 26. Os interessados ficam desde já cientes de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do leilão por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 27. O cadastro dos licitantes para lances virtuais (via internet), bem como toda tecnologia da informação empregada para a realização do leilão virtual, é de inteira responsabilidade do Leiloeiro Oficial. 28. Cabe ao Leiloeiro Oficial, por intermédio de ferramentas de tecnologia da informação, garantir a comprovação do pagamento da arrematação, não eximindo o arrematante de comprovar o citado pagamento, quando exigido, sob pena de responder as penalidades cabíveis. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTO 29. Os arrematantes* deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor total da arrematação* à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão eletrônico. 30. O comprador deverá apresentar ao leiloeiro, o respectivo comprovante da operação bancária. 31. Do pagamento à vista: a arrematação far-se-á com pagamento de imediato pelo arrematante, por meio de depósito à vista (CPC, art. 892). O depósito será realizado em conta judicial, vinculada ao processo correspondente, a ser aberta pelo arrematante junto à Caixa Econômica Federal, agência 3924. 31.1 Neste sentido, certifica que o presente Edital de Leilão possui força de ofício perante a Caixa Econômica Federal, para que proceda com a referida abertura da Conta Judicial vinculada aos autos da arrematação, pelo meio mais célere possível, sendo este, via e-mail institucional da agência vinculada a este juízo, a fim de cumprimento do prazo de pagamento pelo arrematante. 32. Do pagamento parcelado: em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: (a) até o início do primeiro leilão, mediante apresentação no site do leiloeiro de proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, mediante apresentação no site do leiloeiro de proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil*, com indicação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e das condições de pagamento do saldo. 33. É obrigatório o pagamento do valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista. 34. E o restante do saldo pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses. 35. A correção monetária ocorrerá pela Taxa SELIC (dívida de natureza tributária) e IPCA-E (dívida de natureza não tributária). 36. O valor de cada parcela será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (CPC, art. 895, §1º), caução esta condicionada à aceitação pelo Juízo. Exemplos de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação. 37. Efetuado o depósito do valor referente a 25% (vinte e cinco por cento), a proposta escrita do arrematante será encaminhada ao Juízo, que decidirá, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lance ou proposta mais conveniente. 38. Para todos os casos acima citados, será vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora* com credor privilegiado*. 39. No caso de parcelamento, o licitante deverá apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento poderá não ser autorizado. 40. Não sendo aceita a caução idônea pelo Juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. 41. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação (CPC, art. 895, §§4º e 5º). ÔNUS DO ARREMATANTE/ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE 42. No ato da arrematação, o arrematante deverá comprovar o pagamento: (a) das custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$10,64 e máximo de R$1.915,38, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Portaria PRESI 298, de 16/09/2021, que deverão ser recolhidas por meio de GRU; (b) da comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, cuja importância deverá ser paga no ato da arrematação. Entretanto quando a Arrematação se der sobre os veículos dos quais o leiloeiro é Fiel Depositário*, a comissão será de 8% sobre o valor da arrematação, cuja importância deverá ser paga no ato da arrematação. 43. Se a arrematação se der de forma parcelada, caberá ao arrematante, no ato da arrematação, comprovar o pagamento: (a) das custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$10,64 e máximo de R$1.915,38, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Portaria PRESI 298, de 16/09/2021, que deverão ser recolhidas por meio de GRU; (b) da comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, cuja importância deverá ser paga no ato da arrematação. Entretanto quando a Arrematação se der sobre os veículos dos quais o leiloeiro é Fiel Depositário, a comissão será de 8% sobre o valor da arrematação, cuja importância deverá ser paga no ato da arrematação. 44. As parcelas subsequentes deverão ser pagas e comprovadas na periodicidade em que se deu o parcelamento. 45. Os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e os subsequentes ao executado, nos termos do § 9º do art. 895 do CPC. 46. Caso haja adjudicação*, a comissão do leiloeiro será de 3% sobre o valor da avaliação do bem, a ser paga pelo adjudicante; Em caso de cancelamento do leilão, a comissão do leiloeiro será de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; Em caso de acordo judicial ou extrajudicial, a comissão do leiloeiro será de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes, pro rata*; Caso haja adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente, a ser paga por quem lhe der causa. CARTA DE ARREMATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS BENS 47. Havendo leilão positivo, a ordem de entrega do bem móvel ou a Carta de Arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (CPC, §1º, art. 901) e, ainda, após o decurso de todos os prazos legais e a comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 48. A Carta de Arrematação conterá a descrição do imóvel, com referência à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (CPC, §2º do art. 901). 49. Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante, se imóvel, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor do credor. 50. Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. ADVERTÊNCIAS 51. Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se* no preço da arrematação (parágrafo único do art. 130 do CTN), exceto no caso de imóvel urbano em que haja habilitação pelo respectivo Município do valor concernente ao IPTU, devendo, portanto, o valor concernente ao aludido imposto predial ser acrescido ao preço por ocasião da arrematação. Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente promover a execução de seu crédito em face do devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui. 52. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º do artigo 903 do Código de Processo Civil; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o §4º do artigo 903 do Código de Processo Civil, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação, nos termos do §5º do mencionado artigo. 53. Se houver desistência após a arrematação, será aplicada ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do autor da ação, salvo nos casos previstos no art. 903, § 5º do CPC. 54. Caso o arrematante ou seu fiador não pague o preço no prazo estabelecido, ser-lhe-á imposta, em favor do exequente, a perda da caução eventualmente prestada, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). 55. Considerar-se-á preço vil para os fins dispostos no art. 891 do CPC o lance que ofertar valor inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação do bem. 56. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. LEILOEIRO 57. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA, inscrito na JUCETINS nº. 2016.05.0017 (sítio: www.dmleiloesjudiciais.com.br), o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.dmleiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. SANÇÕES E PENALIDADES 58. As pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão estarão sujeitas às sanções e penalidades cíveis e criminais. 59. Ficam todos cientes de que aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível, nos termos do art. 186 do Código Civil. 60. As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação. VENDA DIRETA 61. Os bens que não forem arrematados no 1º e 2º leilões e que não forem adjudicados pelo exequente ficarão disponíveis no site do leiloeiro pelo período de 90 (noventa) dias para Venda Direta, nas mesmas condições determinadas para o 2º leilão, conforme publicado neste edital, aproveitando todos os atos legais praticados para realização dos leilões supra. Observação: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. 62. As propostas deverão ser apresentadas somente no site do leiloeiro www.dmleiloesjudiciais.com.br. 63. Após o prazo fixado, as propostas serão analisadas pelo Juízo e aquela que melhor atender aos interesses da alienação, considerado o valor ofertado e as condições de pagamento, será declarada vencedora e aceita. BENS OBJETO DO LEILÃO 64. Os bens oferecidos são os que constam neste Edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível no Site da Justiça Federal do Estado do Tocantins e do DM Leilões Judiciais. 65. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. 66. A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação Judicial. 67. Os bens poderão ser reavaliados e a dívida atualizada até a data do 1º leilão, sofrendo alteração em seus valores, os quais serão informados pelo leiloeiro, ora designado, no ato do leilão. 68. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 69. Em caso de remissão/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas. 70. Os casos omissos serão decididos por este Juízo. 71. Informações complementares podem ser solicitadas ao Leiloeiro (e-mail:[email protected]; site: www.dmleiloesjudiciais.com.br). 1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº. 1000762-05.2018.4.01.4300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADO(S): ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E TINTAS EIRELI (CNPJ: 06.076.050/0001-39) e VANIA APARECIDA MARTINS GANIM (CPF: 022.100.721-07) BEM(NS): 01 (um) Veículo IMP/Peugeot 106 SELETION 1.0, ano de fabricação e modelo 2000/2001, cor cinza, a gasolina, placa JFE-1951/DF, CHASSI VF31CCDZ91M001794 e Renavam nº. 748262776. O veículo sofreu avarias e está fora de atividade. Apesar disso, acionado, o motor entrou em funcionamento. O estado geral do veículo é bom, considerada a sua idade (ano modelo 2000/2001. Exceto pelas avarias recém sofridas, o carro está com o restante da lataria, estofados e painel em bom estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), em 20 de setembro de 2022. DEPOSITÁRIO(A): VANIA APARECIDA MARTINS GANIM, SMLN MI Trecho 06, Chácara 217, Núcleo Rural Taquari, Lago Norte, Brasília/DF. ÔNUS: Consta Restrição Judicial. Outros eventuais constantes no Detran/DF. Obs.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. VALOR DA DÍVIDA: R$ 374.725,82 (trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), em 19 de abril de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): SMLN MI Trecho 06, Chácara 217, Núcleo Rural Taquari, Lago Norte, Brasília/DF. 2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº. 0000801-15.2001.4.01.4300 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (CNPJ: 00.378.257/0001-81) EXECUTADO(S): JOSE GUILHERME FRASAO PEREIRA (CPF: 099.656.701-10) BEM(NS): Um lote de terra urbano nº. 03 da quadra 03, situado na estrada de acesso à Escola Agrotécnica de Araguatins/TO. Com uma área total de 18.000,00m² (dezoito mil metros quadrados), situado entre as Ruas Avenida Castelo Branco, estrada de acesso ao IFTO – Instituto Federal do Tocantins, Campus de Araguatins, margem esquerda da estrada e Rua 02, Setor Vila Cidinha, dentro dos seguintes limites e confrontações: 120,00 metros de frente para a estrada que dá acesso à Escola Agrotécnica; 120,00 metros de fundo, com patrimônio do município; 150,00 metros pela lateral direita, limitando com o lote nº. 04; 150,00 metros pela lateral esquerda limitando com o lote nº. 02. Obs.: O imóvel encontra-se totalmente ocupado por moradores da cidade de Araguatins/TO, aproximadamente umas 50 famílias, sendo que algumas dessas famílias, faz quase vinte ano que residem ali e outras com menos tempo, fato é que todas as pessoas ali, foram ocupando os referidos lotes de forma mansa pacificamente, e nunca foram ajuizado nenhuma Ação Possessória contra as mesmas, por conta que aquela área não pertence ao Município de Araguatins, e o proprietário legítimo, o Executado Guilherme Frasão Pereira, jamais reivindicou algum direito em relação ao imóvel ocupado. Sendo que a real situação daquele imóvel, é que não há nenhum lote desocupado e todos os lotes daquela área ocupada já possuem “donos”, aqueles que não residem ali, estão zelando há anos de seus referidos lotes, mantendo limpos, inclusive o referido imóvel, ocupa uma pequena área do Município de Araguatins, no final da Rua 02, Vila Cidinha, também totalmente ocupado por moradores. Imóvel matriculado sob nº. 2507 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguatins/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 06 de julho de 2022. DEPOSITÁRIO(A): SHIRLEY MORAIS MOTA, Depositária Pública. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 2001.2569-0, em favor da União Federal, em trâmite na Vara de Araguatins/TO; Penhora nos autos nº. 1056/07, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em trâmite na Vara de Araguatins/TO; Penhora nos autos nº. 2002.43.00.001104-1, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em trâmite na trâmite na 3ª Vara Federal de Palmas/TO; Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nos autos nº. 2001.43.00.000802-3, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Palmas/TO; Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 3451/04 (2009.0003.1700-9), em favor de Autovia Veículos Peças e Serviços Ltda., em trâmite na 3ª Vara de Palmas/TO; Penhora nos autos nº. 2001.43.00.000787-0, em favor da União, em trâmite na 1ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade Ofício 18/2016; Penhora nos autos nº. 0000799-45.2001.4.01.4300, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em trâmite na 1ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade de bens nos autos nº. 77818420154014300, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade de bens nos autos 200543000030310, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade de bens nos autos 200143000008010, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade de bens nos autos 200343000005158, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade de bens nos autos 200643000011094, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Palmas/TO; Penhora nos autos nº. 0003031-88.2005.4.01.4300, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Palmas/TO; Penhora nos autos nº. 0000537-27.2003.4.01.4300, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em trâmite na 3ª Vara Federal de Palmas/TO; Penhora nos autos nº. 0000798-60.2001.4.01.4300, em favor do Ministério Público Federal e Outro, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da SJTO; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.588,48 (quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em 16 de novembro de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A - Plano Diretor Norte - CEP 77001-128 - Palmas – TO. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 GLOSSÁRIO (explicação de termos jurídicos sinalizados por asterisco (*) utilizados no Edital): Adjudicação é o ato judicial por meio do qual o credor/exequente recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito; Edital: refere-se a um ato escrito, publicado, afixado em lugar público, na sede do juízo, com aviso ou comunicação da autoridade competente; Arrematação: ato pelo qual, em leilão judicial, busca-se converter os bens penhorados em dinheiro; Arrematante: vencedor da disputa/do leilão, comprador; Credor privilegiado: é aquele que possui o privilégio de receber antes dos demais credores; Concurso de penhora: refere-se a mais de uma penhora sobre o mesmo bem. O bem é tido como garantia de mais de uma dívida; Fiel Depositário: aquele que assume a guarda de determinado bem. O juiz define quem será o fiel depositário do bem; Leilão judicial: é uma forma de venda (alienação) pública a quem ofertar o lance com o maior valor, destinado à venda de bens penhorados para garantia de uma execução judicial; Pagamento pro-rata: refere-se à divisão proporcional de valores, pagamento rateado; Parcela inadimplida: refere-se às parcelas não cumpridas/não pagas; parcelas com pagamento em atraso; Parcela vincenda: refere-se às parcelas que ainda irão vencer; Penhora: refere-se à apreensão judicial de bens do devedor para pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito Preço Vil: a palavra “vil” significa algo de pouco valor ou algo que se compra com preço baixo. No leilão, preço vil é quando o valor da arrematação é muito baixo. Neste leilão, conforme o artigo 891 do Código de Processo Civil, será considerado preço vil o lance que ofertar valor inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação do bem; Resolução da arrematação: significa a extinção da arrematação; Subrogação de dívida: refere-se que a dívida (obrigação) será paga por um terceiro. Fontes: sites do TRT18 e DireitoNet Edital - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADO(S): ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E TINTAS EIRELI (CNPJ: 06.076.050/0001-39) e VANIA APARECIDA MARTINS GANIM (CPF: 022.100.721-07) BEM(NS): 01 (um) Veículo IMP/Peugeot 106 SELETION 1.0, ano de fabricação e modelo 2000/2001, cor cinza, a gasolina, placa JFE-1951/DF, CHASSI VF31CCDZ91M001794 e Renavam nº. 748262776. O veículo sofreu avarias e está fora de atividade. Apesar disso, acionado, o motor entrou em funcionamento. O estado geral do veículo é bom, considerada a sua idade (ano modelo 2000/2001. Exceto pelas avarias recém sofridas, o carro está com o restante da lataria, estofados e painel em bom estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), em 20 de setembro de 2022. DEPOSITÁRIO(A): VANIA APARECIDA MARTINS GANIM, SMLN MI Trecho 06, Chácara 217, Núcleo Rural Taquari, Lago Norte, Brasília/DF. ÔNUS: Consta Restrição Judicial. Outros eventuais constantes no Detran/DF. Obs.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. VALOR DA DÍVIDA: R$ 374.725,82 (trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), em 19 de abril de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): SMLN MI Trecho 06, Chácara 217, Núcleo Rural Taquari, Lago Norte, Brasília/DF. 2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº. 0000801-15.2001.4.01.4300

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000762-05.2018.4.01.4300. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E TINTAS EIRELI, VANIA APARECIDA MARTINS GANIM EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Dr. Eduardo de Melo Gama, FAZ SABER, a todos interessados que será realizado LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, dos bens penhorados nos autos das ações relacionadas neste Edital*, nas datas, horário e sob as condições adiante descritas. LOCAL 1. O leilão ocorrerá na forma on-line (leilão eletrônico) através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br. 1.1 Atalho/Opcional: para ser redirecionado ao site responsável pelo leilão eletrônico, basta realizar a leitura do QR Code com a câmera do celular ou clicar sobre o QR Code (arquivo no PJe). Registre-se que é necessário ter o aplicativo QR Code Reader no celular para a leitura. QUEM PODE ARREMATAR 2. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão*. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. 3. O cadastro prévio do interessado é requisito indispensável para a participação na forma online e deverá ser feito, com pelo menos, 24 horas de antecedência ao início do leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação. O cadastramento é gratuito e o interessado se responsabiliza civil e criminalmente pelas informações lançadas em seu cadastro. 4. Após efetuar o cadastro, os interessados deverão enviar cópia simples dos documentos solicitados no site do DM Leilões para o e-mail [email protected]. 5. A participação no leilão implicará conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes/interessados, das exigências e condições estabelecidas neste Edital e na Resolução CNJ n. 236/2016. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2016/07/bd97dfd910951f915cd0caf7c176513a.pdf. 6. Para efetuar o cadastro, o interessado deverá acessar o site DM Leilões Judiciais, cujo endereço está indicado no item 1. Acesso disponível via QR Code no item 1.1. 7. Não poderão ofertar lances: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes; os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais. PRIMEIRO LEILÃO 8. O 1º leilão será iniciado no momento do lançamento dos lotes no site do leiloeiro e terminará no dia 06 de julho de 2022, às 16h00min, quando os bens serão apregoados, eletronicamente, captados os lances e vendidos a quem oferecer valor igual ou superior ao da avaliação. 9. Haverá transmissão para captação de lances através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br. 10. No leilão on-line, o interessado poderá enviar lance por valor igual ou superior ao da avaliação no(s) bem(ns) de seu interesse a partir do momento da disponibilização do lote no site do leiloeiro. 11. Assim, os lances que forem apresentados antes da sessão pública virtual designada para o dia 06 de julho ficarão registrados no sistema (pré-lances). 12. Caso não se verifique a apresentação de lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão. SEGUNDO LEILÃO 13. O 2º Leilão somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão. 14. Ele será iniciado no dia 20 de julho de 2022, a partir das 13h00min, com encerramento às 16h:00min, arrematando quem oferecer maior lance, exceto preço vil (ou seja, valor inferior a 40% da avaliação), conforme disposto no art. 891 do Código de Processo Civil. 15. Para cada lance recebido a partir dos 3 minutos finais serão acrescidos 3 minutos para o término. INTIMAÇÃO 16. Ficam intimados pela publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume os executados e respectivos cônjuges, se casados forem, e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como eventuais: coproprietário; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889,inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s)bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). LANCES 17. Serão aceitos lances virtuais (via internet) ofertados pelos interessados (licitantes) previamente cadastrados no site do Leiloeiro Público Oficial (www.dmleiloesjudiciais.com.br). 18. Os interessados cadastrados efetuarão lances virtuais (via internet) no site www.dmleiloesjudiciais.com.br, a partir do preço mínimo de arrematação constante deste edital, qual seja, valor igual ou superior ao da avaliação. Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para o mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. 19. O sistema permite ao participante escolher a forma de pagamento desejada (à vista ou parcelado) no momento do registro do lance no site do leiloeiro. Sua opção ficará registrada no lance. 20. A partir da publicação deste Edital e a da consequente disponibilização dos lotes no site da DM Leilões Judiciais, o interessado poderá enviar lance no lote de seu interesse antecipadamente à sessão pública, deixando-o registrado no sistema. Ou seja, a partir da disponibilização do lote no site do leiloeiro está autorizado o envio de “pré-lances”. 21. Todos os lances registrados antes da abertura do leilão (pré-lances) serão convertidos em lances oficiais independentemente de o participante estar logado. Se o participante não estiver logado e for o único lançador do lote, o lance será homologado e convertido em arrematação após o término do tempo determinado no site. Se houver disputa e o lance do participante for superado por lance maior, ele perderá a chance de disputar o bem. 22. Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real. 23. O licitante(comprador) que houver apresentado a maior oferta será considerado vencedor, implicando pleno conhecimento e aceitação dos termos deste Edital. 24. Ao leiloeiro fica reservado o direito de, constatada alguma irregularidade, voltar o referido lance dando igualdade de condições a todos os licitantes. 25. Ressalte-se que basta um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado para “pagamento à prazo” para que a disputa de lances para “pagamento à prazo” seja encerrada. Desse modo, a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista (CPC, art. 895, §7º). 26. Os interessados ficam desde já cientes de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do leilão por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 27. O cadastro dos licitantes para lances virtuais (via internet), bem como toda tecnologia da informação empregada para a realização do leilão virtual, é de inteira responsabilidade do Leiloeiro Oficial. 28. Cabe ao Leiloeiro Oficial, por intermédio de ferramentas de tecnologia da informação, garantir a comprovação do pagamento da arrematação, não eximindo o arrematante de comprovar o citado pagamento, quando exigido, sob pena de responder as penalidades cabíveis. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTO 29. Os arrematantes* deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor total da arrematação* à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão eletrônico. 30. O comprador deverá apresentar ao leiloeiro, o respectivo comprovante da operação bancária. 31. Do pagamento à vista: a arrematação far-se-á com pagamento de imediato pelo arrematante, por meio de depósito à vista (CPC, art. 892). O depósito será realizado em conta judicial, vinculada ao processo correspondente, a ser aberta pelo arrematante junto à Caixa Econômica Federal, agência 3924. 31.1 Neste sentido, certifica que o presente Edital de Leilão possui força de ofício perante a Caixa Econômica Federal, para que proceda com a referida abertura da Conta Judicial vinculada aos autos da arrematação, pelo meio mais célere possível, sendo este, via e-mail institucional da agência vinculada a este juízo, a fim de cumprimento do prazo de pagamento pelo arrematante. 32. Do pagamento parcelado: em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: (a) até o início do primeiro leilão, mediante apresentação no site do leiloeiro de proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, mediante apresentação no site do leiloeiro de proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil*, com indicação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e das condições de pagamento do saldo. 33. É obrigatório o pagamento do valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista. 34. E o restante do saldo pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses. 35. A correção monetária ocorrerá pela Taxa SELIC (dívida de natureza tributária) e IPCA-E (dívida de natureza não tributária). 36. O valor de cada parcela será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (CPC, art. 895, §1º), caução esta condicionada à aceitação pelo Juízo. Exemplos de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação. 37. Efetuado o depósito do valor referente a 25% (vinte e cinco por cento), a proposta escrita do arrematante será encaminhada ao Juízo, que decidirá, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lance ou proposta mais conveniente. 38. Para todos os casos acima citados, será vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora* com credor privilegiado*. 39. No caso de parcelamento, o licitante deverá apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento poderá não ser autorizado. 40. Não sendo aceita a caução idônea pelo Juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. 41. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação (CPC, art. 895, §§4º e 5º). ÔNUS DO ARREMATANTE/ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE 42. No ato da arrematação, o arrematante deverá comprovar o pagamento: (a) das custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$10,64 e máximo de R$1.915,38, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Portaria PRESI 298, de 16/09/2021, que deverão ser recolhidas por meio de GRU; (b) da comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, cuja importância deverá ser paga no ato da arrematação. Entretanto quando a Arrematação se der sobre os veículos dos quais o leiloeiro é Fiel Depositário*, a comissão será de 8% sobre o valor da arrematação, cuja importância deverá ser paga no ato da arrematação. 43. Se a arrematação se der de forma parcelada, caberá ao arrematante, no ato da arrematação, comprovar o pagamento: (a) das custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$10,64 e máximo de R$1.915,38, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Portaria PRESI 298, de 16/09/2021, que deverão ser recolhidas por meio de GRU; (b) da comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, cuja importância deverá ser paga no ato da arrematação. Entretanto quando a Arrematação se der sobre os veículos dos quais o leiloeiro é Fiel Depositário, a comissão será de 8% sobre o valor da arrematação, cuja importância deverá ser paga no ato da arrematação. 44. As parcelas subsequentes deverão ser pagas e comprovadas na periodicidade em que se deu o parcelamento. 45. Os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e os subsequentes ao executado, nos termos do § 9º do art. 895 do CPC. 46. Caso haja adjudicação*, a comissão do leiloeiro será de 3% sobre o valor da avaliação do bem, a ser paga pelo adjudicante; Em caso de cancelamento do leilão, a comissão do leiloeiro será de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; Em caso de acordo judicial ou extrajudicial, a comissão do leiloeiro será de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes, pro rata*; Caso haja adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente, a ser paga por quem lhe der causa. CARTA DE ARREMATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS BENS 47. Havendo leilão positivo, a ordem de entrega do bem móvel ou a Carta de Arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (CPC, §1º, art. 901) e, ainda, após o decurso de todos os prazos legais e a comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 48. A Carta de Arrematação conterá a descrição do imóvel, com referência à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (CPC, §2º do art. 901). 49. Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante, se imóvel, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor do credor. 50. Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. ADVERTÊNCIAS 51. Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se* no preço da arrematação (parágrafo único do art. 130 do CTN), exceto no caso de imóvel urbano em que haja habilitação pelo respectivo Município do valor concernente ao IPTU, devendo, portanto, o valor concernente ao aludido imposto predial ser acrescido ao preço por ocasião da arrematação. Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente promover a execução de seu crédito em face do devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui. 52. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º do artigo 903 do Código de Processo Civil; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o §4º do artigo 903 do Código de Processo Civil, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação, nos termos do §5º do mencionado artigo. 53. Se houver desistência após a arrematação, será aplicada ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do autor da ação, salvo nos casos previstos no art. 903, § 5º do CPC. 54. Caso o arrematante ou seu fiador não pague o preço no prazo estabelecido, ser-lhe-á imposta, em favor do exequente, a perda da caução eventualmente prestada, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). 55. Considerar-se-á preço vil para os fins dispostos no art. 891 do CPC o lance que ofertar valor inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação do bem. 56. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. LEILOEIRO 57. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA, inscrito na JUCETINS nº. 2016.05.0017 (sítio: www.dmleiloesjudiciais.com.br), o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.dmleiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. SANÇÕES E PENALIDADES 58. As pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão estarão sujeitas às sanções e penalidades cíveis e criminais. 59. Ficam todos cientes de que aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível, nos termos do art. 186 do Código Civil. 60. As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação. VENDA DIRETA 61. Os bens que não forem arrematados no 1º e 2º leilões e que não forem adjudicados pelo exequente ficarão disponíveis no site do leiloeiro pelo período de 90 (noventa) dias para Venda Direta, nas mesmas condições determinadas para o 2º leilão, conforme publicado neste edital, aproveitando todos os atos legais praticados para realização dos leilões supra. Observação: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. 62. As propostas deverão ser apresentadas somente no site do leiloeiro www.dmleiloesjudiciais.com.br. 63. Após o prazo fixado, as propostas serão analisadas pelo Juízo e aquela que melhor atender aos interesses da alienação, considerado o valor ofertado e as condições de pagamento, será declarada vencedora e aceita. BENS OBJETO DO LEILÃO 64. Os bens oferecidos são os que constam neste Edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível no Site da Justiça Federal do Estado do Tocantins e do DM Leilões Judiciais. 65. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. 66. A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação Judicial. 67. Os bens poderão ser reavaliados e a dívida atualizada até a data do 1º leilão, sofrendo alteração em seus valores, os quais serão informados pelo leiloeiro, ora designado, no ato do leilão. 68. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 69. Em caso de remissão/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas. 70. Os casos omissos serão decididos por este Juízo. 71. Informações complementares podem ser solicitadas ao Leiloeiro (e-mail:[email protected]; site: www.dmleiloesjudiciais.com.br). 1º) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº. 1000762-05.2018.4.01.4300 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04). Executado(s): ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E TINTAS EIRELI (CNPJ: 06.076.050/0001-39) e VANIA APARECIDA MARTINS GANIM (CPF: 022.100.721-07). Bem(ns): Veículo, marca/modelo IMP/PEUGEOT 106 SELECTIO, ano/modelo 2000/2000, cor cinza, a gasolina, placa: JFE1951/DF, Chassi: VF31CCDZ91M001794, Renavam: 00748262776. Obs: Veículo está sempre apresentando problemas mecânicos e/ou elétricos, em bom estado de conservação dos estofados, com alguns arranhões, mas nada que haja comprometido a lataria, apresentando-se com pintura e conservação de qualidade mediana, com desgaste natural das peças, sistema de suspensão, arrefecimento.. (Re)Avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 19 de outubro de 2021.. Depositário(a): VANIA APARECIDA MARTINS, Chácara SMLN MI Trecho 6, Chácara 217, Setor de Mansões LG, Lago Norte, Brasília-DF, CEP: 71.540-065. Ônus: Consta Restrição Renajud; Débitos junto ao Detran/DF no valor de R$ 1.172,63 (um mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), em 26 de maio de 2022, Outros eventuais constantes junto ao Detran/DF.. Valor da Dívida: R$ 330.394,07 (trezentos e trinta mil, trezentos e noventa e quatro reais e sete centavos), em 19 de abril de 2022. Localização(ões) do(s) bem(ns): Chácara SMLN MI Trecho 6, Chácara 217, Setor de Mansões LG, Lago Norte, Brasília-DF, CEP: 71.540-065. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A - Plano Diretor Norte - CEP 77001-128 - Palmas – TO. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 GLOSSÁRIO (explicação de termos jurídicos sinalizados por asterisco (*) utilizados no Edital): Adjudicação é o ato judicial por meio do qual o credor/exequente recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito; Edital: refere-se a um ato escrito, publicado, afixado em lugar público, na sede do juízo, com aviso ou comunicação da autoridade competente; Arrematação: ato pelo qual, em leilão judicial, busca-se converter os bens penhorados em dinheiro; Arrematante: vencedor da disputa/do leilão, comprador; Credor privilegiado: é aquele que possui o privilégio de receber antes dos demais credores; Concurso de penhora: refere-se a mais de uma penhora sobre o mesmo bem. O bem é tido como garantia de mais de uma dívida; Fiel Depositário: aquele que assume a guarda de determinado bem. O juiz define quem será o fiel depositário do bem; Leilão judicial: é uma forma de venda (alienação) pública a quem ofertar o lance com o maior valor, destinado à venda de bens penhorados para garantia de uma execução judicial; Pagamento pro-rata: refere-se à divisão proporcional de valores, pagamento rateado; Parcela inadimplida: refere-se às parcelas não cumpridas/não pagas; parcelas com pagamento em atraso; Parcela vincenda: refere-se às parcelas que ainda irão vencer; Penhora: refere-se à apreensão judicial de bens do devedor para pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito Preço Vil: a palavra “vil” significa algo de pouco valor ou algo que se compra com preço baixo. No leilão, preço vil é quando o valor da arrematação é muito baixo. Neste leilão, conforme o artigo 891 do Código de Processo Civil, será considerado preço vil o lance que ofertar valor inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação do bem; Resolução da arrematação: significa a extinção da arrematação; Subrogação de dívida: refere-se que a dívida (obrigação) será paga por um terceiro. Fontes: sites do TRT18 e DireitoNet. Edital - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E TINTAS EIRELI, VANIA APARECIDA MARTINS GANIM. INTIMANDO: ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E TINTAS EIRELI (CNPJ nº 06.076.050/0001-39) e VANIA APARECIDA MARTINS GANIM (CPF nº 022.100.721-07). FINALIDADE: INTIMAR o(a) devedor(a) ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E TINTAS EIRELI (CNPJ nº 06.076.050/0001-39) e VANIA APARECIDA MARTINS GANIM (CPF nº 022.100.721-07), para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor referente ao contrato nº 3458.003.00000161-2 (R$31.937,34 – trinta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos – ID 352979894), com acréscimos legais, inclusive acrescidas das demais despesas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 3º do CPC. O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença será contado logo após o término do prazo para pagamento e independe de nova intimação. Por oportuno, consigno que, conforme o Enunciado n° 50 do ENFAM, o "oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único". SEDE DO JUÍZO: 201 Norte, conjunto 1, lotes 2A, centro, CEP 77001-128, Palmas/TO, sítio: http://portal.trf1.jus.br/sjto/, Fone (63) 3218-3816, Fax (63) 3218-3818, e-mail: [email protected]. Palmas/TO, 3 de maio de 2021. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20(vinte) dias ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 1000762-05.2018.4.01.4300 movida pela

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, LEANDRO JACOB NETO - GO20271, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698, ULLY CAROLINE MENDONCA - TO7955 EXECUTADO: ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E TINTAS EIRELI e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20(vinte) dias ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 1000762-05.2018.4.01.4300 movida pela EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de EXECUTADO: ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E TINTAS EIRELI, VANIA APARECIDA MARTINS GANIM. INTIMANDO: ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E TINTAS EIRELI (CNPJ nº 06.076.050/0001-39) e VANIA APARECIDA MARTINS GANIM (CPF nº 022.100.721-07). FINALIDADE: INTIMAR o executado VIANA APARECIDA MARTINS GANIM para, no prazo de 05 (cinco) dias, havendo valores penhorados via sistema SISBAJUD, comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º do CPC). 12. Fica advertido(a), desde logo, que, caso haja bloqueio de valores excessivos e frente à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, deverá, no mesmo prazo acima fixado: (12.1) comprovar que a conta em que houve o bloqueio refere-se a este processo; (12.2) indicar em qual conta deverá permanecer o bloqueio do valor correspondente à dívida exequenda; (12.3) apresentar os extratos da conta bloqueada que retratem as movimentações bancárias completas realizadas nos 03 (três) meses anteriores à data do débito, devendo constar o saldo ao término dos aludidos meses; (12.4) comprovar a origem das disponibilidades financeiras creditadas na conta poupança ou na conta-salário alcançada pelo bloqueio; (12.5) em caso de bloqueio realizado em conta-salário, comprovar que a sua remuneração é integralmente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes, sob pena de desbloqueio de apenas 70% (setenta por cento) do valor constrito (Resp. nº1.582.475/MG e nº 1.394.4985/MG1). SEDE DO JUÍZO: 201 Norte, conjunto 1, lotes 2A, centro, CEP 77001-128, Palmas/TO, sítio: http://portal.trf1.jus.br/sjto/, Fone (63) 3218-3816, Fax (63) 3218-3818, e-mail: [email protected]. Palmas/TO, 18 de dezembro de 2020. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 1ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL 1000762-05.2018.4.01.4300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

21/12/2020, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Provisório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento (Outros documentos)

Provisório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(375)