Execução Fiscal 0004489-87.2006.4.01.3304 - TRF1

Execução Fiscal 0004489-87.2006.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2026, 22:38

Documento (Certidão)

22/04/2026, 22:38

Expedida/Certificada

22/04/2026, 22:38

Mero expediente

22/04/2026, 22:38

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:53

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:28

Petição (Recurso adesivo)

16/03/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:43

Publicação

23/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004489-87.2006.4.01.3304. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRANCISCO ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR - BA22722 Destinatários: FRANCISCO ASSIS DA SILVA MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR - (OAB: BA22722) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2238413273 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 19 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 20:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 20:43

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004489-87.2006.4.01.3304. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR - BA22722 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo espólio de Francisco de Assis da Silva, nos autos da presente execução fiscal promovida pela União, com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente. A exceção se funda na alegação de que a execução encontra-se paralisada desde 25/04/2018, data em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em razão da ausência de impulso por parte da exequente, configurando, assim, inércia suficiente para atrair a incidência do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. A União, por sua vez, sustenta que não há prescrição intercorrente a ser reconhecida, pois a exigibilidade do crédito exequendo — de natureza rural — esteve suspensa por força do art. 10 da Lei 13.340/2016, com redação dada pela Lei nº 13.729/2018. Referido dispositivo legal suspendeu tanto a exigibilidade quanto o curso do prazo prescricional até 30/12/2019. Com razão parcial a exequente. O art. 10, inciso III, da Lei 13.340/2016, com a redação conferida pela Lei 13.729/2018, prevê a suspensão do prazo de prescrição das dívidas rurais abrangidas pela norma legal, até a data de 30 de dezembro de 2019. Assim, durante esse período, esteve suspenso o curso da prescrição intercorrente, o que afasta qualquer contagem anterior a esse marco. Entretanto, ultrapassado o prazo de suspensão legal, competia à exequente promover diligências processuais mínimas aptas a impulsionar o feito, o que não ocorreu. Desde 31/12/2019, data em que cessou o óbice legal à fluência do prazo prescricional, a execução permaneceu absolutamente inerte por mais de cinco anos. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, caso decorra o prazo de 5 (cinco) anos sem manifestação da Fazenda Pública após o arquivamento dos autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso em análise, o prazo de cinco anos se completou em 31/12/2024, tornando procedente o pedido formulado na exceção. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 174 do CTN, e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de toda e qualquer constrição eventualmente existente nos autos, em especial daquela registrada às fls. 41 a 44, autos físicos. No que se refere às custas processuais, deixo de condenar a parte exequente por gozar ela de isenção legal, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.289/96. Deixo, ainda, de condenar a exequente em honorários advocatícios, haja vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (REsp AgInt no REsp 1834263/RS). Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Salvador, data no rodapé. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal da 24ª Vara SJBA

26/09/2025, 00:00