Cumprimento de sentença 1000773-61.2022.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000773-61.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:07

Publicação

14/04/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000773-61.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES DESPACHO Diante da indisponibilidade de ativos financeiros (id2212769232), Intimação polo ativo - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC/2015. Apresentada manifestação, façam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§ 5º do art. 854 do CPC/2015). Em seguida, intime-se a exequente/CEF para, no prazo de 15 dias, proceder ao levantamento do valor penhorado em seu favor, mediante simples transferência, independentemente de ofício ou alvará, bem como para requerer o que lhe couber, haja vista que o valor penhorado é insuficiente para quitação do débito. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:52

Documento (Certidão)

10/04/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:19

Publicação

20/02/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000773-61.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES DESPACHO Diante da indisponibilidade de ativos financeiros (id2212769232), JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC/2015. Apresentada manifestação, façam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§ 5º do art. 854 do CPC/2015). Em seguida, intime-se a exequente/CEF para, no prazo de 15 dias, proceder ao levantamento do valor penhorado em seu favor, mediante simples transferência, independentemente de ofício ou alvará, bem como para requerer o que lhe couber, haja vista que o valor penhorado é insuficiente para quitação do débito. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

19/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2026, 15:15

Documento (Certidão)

18/02/2026, 15:15

Documentos

Intimação polo ativo

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000773-61.2022.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TREZZA BORGES - MG78792, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONEY VILELA ANDRADE JUNIOR - GO35611 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES, sustentando, em síntese, (i) nulidade da citação; (ii) a existência de excesso de execução, em razão da capitalização de juros; (iii) ausência de comprovação da contratação com a exequente. Requer, ainda, seja determinada a exibição dos contratos ajuizados, bem como, pericia contábil para revisão contratual. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade de citação uma vez que a citação por carta foi expedida para o endereço residencial do executado, conforme consta na qualificação da procuração (id 1910323686) e do AR positivo (id 1396556276). Como é sabido, em locais com controle de portaria, tais como condomínios residenciais, loteamentos com controle de acesso de moradores e edifícios comerciais e residenciais, será válida a citação por correio quando recebida pelo responsável pela portaria. Ademais, ainda que assim não fosse, o comparecimento do executado aos autos supre eventual ausência de citação, uma vez que apresentou sua defesa, que passará ser analisada adiante. I- DO DÉBITO COBRADO NA AÇÃO MONITÓRIA: Contrariando o que alega o executado, a CEF trouxe aos autos os dados dos contratos e os valores disponibilizados para o executado, constando, inclusive a assinatura do executado em todos eles, como se pode observar nos id’s 925507691, 925507688 e 925507687. Dessa forma, não merece amparo o pedido de exibição de documentos. Ato contínuo, como não houve pagamento, o débito ficou sujeito aos encargos previstos nos contratos. De acordo com as planilhas dos demonstrativos da dívida, os índices de juros remuneratórios e juros moratórios estão sendo cobrados por índices individualizados e não cumulados, não havendo espaço para se cogitar de anatocismo. Os índices, diga-se de passagem, estão em conformidade com o que previsto nos contratos entabulados entre as partes e na legislação. Ademais, não há qualquer ilegalidade na cumulação destes índices. Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei. II - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (grifei) No caso, os contratos foram celebrados em momento posterior. III - TAXA DE JUROS: Quanto a taxa de juros remuneratórios superior à média praticada pelo mercado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), já consolidou entendimento que isso, por si só, não leva ao reconhecimento da sua abusividade, valendo citar, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 381/STJ. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. (...)2. "A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade" (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC). (...) (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no Ag 890243, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04/12/2012) Dessa forma, não há fundamento que ancore as alegações do executado, tendo em vista que a exequente, na qualidade de credora, agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que realizou a cobrança de um crédito legítimo e regular, de acordo com as normas vigentes. Vejamos o que dispõe o art. 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Esse o cenário, não evidenciada qualquer cobrança excessiva por parte da CEF, de modo que não há que se falar em revisão contratual. Sendo assim, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, este pode ser deferido a qualquer tempo, devendo ser suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça, ficando suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se a exequente para requerer o prosseguimento do feito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 26 de janeiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000773-61.2022.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, RODRIGO TREZZA BORGES - MG78792 e GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES, buscando obter o competente mandado a fim de que a ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 299.641,61 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), posicionada até a data de 28/01/2022, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), n°s 80584, 204676676, 082981110000978408, 2289001000331380 e 2289195000331380. Com a petição inicial foram juntados documentos e procuração. Expedida carta de citação de pagamento, o réu, devidamente citado (ID 1396556276), deixou transcorrer in albis o prazo para pagar o débito ou opor embargos. Decido. Devidamente citado, o réu não opôs embargos. Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: o réu é devedor da quantia de R$ 299.641,61 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), posicionada até a data de 28/01/2022, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), n°s 80584, 204676676, 082981110000978408, 2289001000331380 e 2289195000331380. A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC). No caso em tela, os contratos de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços – pessoa física (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), e, ainda, os respectivos extratos ids 925507679 e 925507680, e, os demonstrativos de evolução da dívida ids 925507681 e seguintes são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 19 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

20/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(102)