Apelação Criminal 0004797-53.2011.4.01.3400 - TRF1

Apelação Criminal 0004797-53.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JEAN CARLOS MELO MENDES e outros (3) Advogados do(a) REU: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921, RAUL CANAL - DF10308, RAYSSA MARTINS DA SILVA - DF46872 Advogado do(a) REU: GILBERTO GONZAGA - DF07200 Advogado do(a) REU: BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO - DF18577 Advogados do(a) REU: BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO - DF18577, RAUL CANAL - DF10308 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "...Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade dos crimes previstos no artigo 3º, alínea "i", c/c o artigo 4º, alínea "b", da Lei nº 4.898/1965, c/c o artigo 69 do Código Penal (1ª imputação); no artigo 3º, alínea "i", c/c o artigo 4º, alínea "b", da Lei nº4.898/1965, c/c o artigo 70 do Código Penal (3ª imputação); no artigo 3º, alínea "i", c/c o artigo 4º, alínea "b", da Lei nº 4.898/1965, c/c o artigo 70 do Código Penal (4ª imputação); no artigo 3º, alínea "i", c/c o artigo 4º, alínea "b", da Lei nº 4.898/1965 (5ª imputação); no artigo 3º, alínea "i", c/c o artigo 4º, alínea "b", da Lei nº 4.898/1965, c/c o artigo 70 do Código Penal (7ª imputação) atribuídos a AVILEZ MOREIRA DE NOVAIS. Julgo improcedente a denúncia para absolver os réus AVILEZ MOREIRA DE NOVAIS pela prática dos delitos previstos no artigo 1º, § 1º e 4º, I da Lei nº 9.455/1997 (2ª imputação); artigo 1º, § 2º e 4º, da Lei nº 9.455/97 (8ª imputação); artigo 3º, alínea "i", c/c o artigo 4º, alínea "b", da Lei nº 4.898/1965, c/c o artigo 70 do Código Penal (por seis vezes) (9ª imputação), com base no artigo 386, III do Código de Processo Penal; STAINE TAVARES DE BARROS pela prática do delito do artigo 1º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.455/1997 (8ª imputação), com base no artigo 386, II do Código de Processo Penal; JEAN CARLOS MELO MENDES pela prática do delito do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.455/1997 c/c o artigo 29 do Código Penal (2ª imputação), com base no artigo 386, II do Código de Processo Penal. Julgo procedente a pretensão contida na denúncia para condenar o réu GESI VIEIRA NASCIMENTO, por 26 vezes, pela prática do crime do artigo 1º, II §§ 1º, 2º e 4º, I da Lei nº 9.455/97 cc. artigo 70 do Código Penal (6ª imputação) e AVILEZ MOREIRA DE NOVAIS, por 22 vezes, pela prática do crime do artigo 1º, II, § 1º e 4º da Lei nº 9.455/97 cc. artigo 70 do Código Penal (11ª imputação)..." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz Substituto: RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir. Secret.: JÂNIO MADY DOS SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004797-53.2011.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe

07/06/2022, 00:00

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Petição (Parecer)

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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