Cumprimento de sentença 1005639-49.2021.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005639-49.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005639-49.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS EXECUTADO: LINDOMAR LUIZ DA SILVA SENTENÇA Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 SENTENÇA TIPO "B" EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por LINDOMAR LUIZ DA SILVA, objetivando a extinção da execução fiscal, ao argumento de ter contratado arquiteto e engenheiro para realizar a obra de construção da casa e que não exerceu nenhuma atividade inerente a essas profissões. Informou, ademais, que não foi citado sobre qualquer irregularidade na obra e não teve ciência sobre esse assunto até o momento da citação na execução fiscal e que as pessoas que tiveram ciência do procedimento administrativo são desconhecidas do excipiente. Alegou, ademais, ser a multa exorbitante. Com vista dos autos, o CREA informou que anulou a certidão de dívida ativa e requereu a extinção do processo, vez que o excipiente comprovou que contratou um arquiteto e um engenheiro para acompanhar a execução da obra que foi objeto de autuação. Requereu, outrossim, a não condenação em honorários, vez que à época da autuação ainda não havia firmado convênio com o CAU que permitisse o compartilhamento de informações relativas às atividades de fiscalização, além do mais, o excipiente não manifestou no processo administrativo que poderia justificar a sua extinção e consequentemente evitar o ajuizamento da execução fiscal. Vieram os autos conclusos. Decido. Em face da anulação da certidão de dívida ativa e cancelamento do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80, combinado o art. 925 do CPC. Contudo, ainda que a extinção tenha sido feita com fulcro no art. 26 da Lei das Execuções Fiscais, é inaplicável sua parte final na espécie, pois há que se observar o princípio de tratamento isonômico das partes, o que inocorreria, in casu, com o arquivamento do feito sem ônus para as partes, pois a anulação da certidão somente ocorreu com a análise dos documentos apresentados pelo Sr. Lindomar Luiz da Silva. Ademais, o CREA posteriormente ao convênio firmado com o CAU e antes da inscrição em dívida ativa não reviu se havia RRT’s registradas para a obra, sem contar que o Sr. Lindomar informou que não teve conhecimento do procedimento administrativo, vez que os AR’s foram assinados por pessoas desconhecidas. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e por apreciação equitativa CONDENO o CREA ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se o executado para indicar seus dados bancários para devolução dos valores depositados judicialmente e, após, oficie-se à CEF/PAB/Justiça Federal. Decorridos o prazo, intime-se o(a) advogado(a) da parte executada, conferindo-lhe o prazo de 15 dias para postular a execução da verba honorária. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa. Publicado e registrado eletronicamente. Anápolis, 4 de março de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal 2

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS EXECUTADO: LINDOMAR LUIZ DA SILVA VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.363,49 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: ALAMEDA DAS VIOLETAS, Nº 4655, QD.10, LT.10, RESIDENCIAL SUN FLOWER, ANÁPOLIS/GO, CEP: 75.126-460. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1005639-49.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 1230433771. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN LOCAL para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis, 27 de fevereiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21081809232118200000682668654 LINDOMAR LUIZ DA SILVA Inicial 21081809232141600000682668656 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21081910305520400000685428165 Despacho Despacho 21090818083365800000685428170 Citação Citação 21090818083365800000685428170 Certidão Certidão 21101113254359800000762350659 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA - 1005639-49.2021 Documentos Diversos 21101113254371000000762350664 Certidão Certidão 21110913474733000000800552767 AR devolvido - 1005639-49.2021 Documentos Diversos 21110913474745100000800552771 Ato ordinatório Ato ordinatório 21110913481509200000800552778 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21110913490510500000800563737 Despacho Despacho 22060611243923800001073502434 Certidão Certidão 22060611244126100001116222951 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072214090740100001220070971 Citação por oficial de justiça Petição intercorrente 22072214101249700001220070974 Endereço Documento Comprobatório 22072214101536400001220070975 Planilha de débito atualizada Planilha 22072214101713400001220070976

28/02/2023, 00:00

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Definitivo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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