Execução Fiscal 0004297-93.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004297-93.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:08

Definitivo

19/09/2022, 08:27

Documento (Certidão)

19/09/2022, 08:27

Documento (Certidão)

19/09/2022, 08:17

Documento (Certidão)

29/08/2022, 12:38

Decurso de Prazo

01/07/2022, 09:46

Publicação

08/06/2022, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: UNIMED ANAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO / OFÍCIO SEXEC Nº 186 / 2022 Oficie-se a agência 3258 do PAB/CEF nesta Subseção Judiciária a fim de que proceda à transferência dos valores constantes da conta judicial 3258 / 635 / 3929-5, vinculada aos autos, para a conta bancária em nome do executado (a) UNIMED ANAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ: 26.629.238/0001-74 abaixo indicada. Banco Siccob Agência: 5024 Conta Corrente: 10.000-5 Pix: 26.629.238/0001-74 Determino que uma via deste despacho sirva de ofício a ser encaminhado à CEF nesta Subseção Judiciária para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a guia de depósito fl. 9 e com a sentença ID 547343983. Anápolis, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 0004297-93.2016.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 11:25

Documento (Certidão)

06/06/2022, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 11:24

Mero expediente

06/06/2022, 11:24

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 14:30

Documentos

Despacho

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004297-93.2016.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:UNIMED ANAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA FRANCO ZANNINI - GO25294 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de UNIMED ANÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O valor do débito foi depositado na conta judicial nº 3258.635.00003929-5. Os embargos à execução propostos pela UNIMED foram julgados procedentes para reconhecer a ilegalidade da taxa de saúde suplementar e declarar insubsistente o crédito tributário objeto desta execução fiscal. Certidão informando o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, declarando insubsistente o crédito tributário. Decido. O artigo 924, III, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. No caso, os embargos à execução, transitados em julgado, reconheceram a ilegalidade da taxa de saúde suplementar e declararam insubsistente o crédito tributário objeto desta execução fiscal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, III, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Intimem-se a UNIMED para informar dados bancários para fins de transferência dos valores depositados em juízo. Sem custas, ante a isenção da autarquia federal do recolhimento de custas. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 19 de maio de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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