Execução Fiscal 0005431-87.2018.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0005431-87.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005431-87.2018.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: RAFAEL MELO DE SOUZA, RAFAEL MELO DE SOUZA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.739,35 ATUALIZADO EM: 06/2023 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro em parte o requerimento id 1686964961. INDEFIRO o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD, tendo em vista que, já foi realizada tentativa recentemente restando infrutífera. DEFIRO através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16 da Lei nº 8.429/92). Ademais, a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN e mencionada na Súmula nº 560 do STJ só tem aplicabilidade em execuções fiscais de dívida tributária, o que não é o caso dos autos. Em ações de execução por título extrajudicial, ou execução fiscal de dívidas não tributárias, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber. Cumpra-se. Intime-se. Anápolis, 6 de março de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

07/03/2024, 00:00

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