Execução Fiscal 1000805-37.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000805-37.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:59

Definitivo

08/03/2024, 09:09

Documento (Certidão)

08/03/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 12:57

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:03

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:03

Publicação

05/02/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000805-37.2020.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO: RG MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRF/GO em face de RG MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI – ME e FILIPE JOSE AMARAL DIAS. Realizados alguns atos processuais, o exequente informa o pagamento integral do débito e requer a extinção da presente execução, conforme documento id 1772227567. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 1º de fevereiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2024, 13:51

Documento (Certidão)

01/02/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 13:50

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 11:29

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 11:29

Documentos

Sentença Tipo B

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000805-37.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS CRF/GO EXECUTADO: RG MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI - ME, NIZELANIA LOPES MOUTINHO NOGUEIRA DECISÃO Preliminarmente e, conforme requerido pelo exequente ao id 1430722293, exclua-se do polo passivo da demanda o nome de NIZELANIA LOPES MOUTINHO NOGUEIRA. Por meio da petição id 1430722293, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de FILIPE JOSE AMARAL DIAS, CPF Nº 001.904.711-82, por figurar como sócio administrador da executada RG MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI - ME. Decido. Na certidão (id 501990876 – pág. 22), o Oficial de Justiça certificou que a empresa executada deixou de funcionar no endereço indicado nos autos. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento id 1430744751 juntado pelo exequente indica como sócio administrador da empresa executada o Sr. FILIPE JOSE AMARAL DIAS. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a FILIPE JOSE AMARAL DIAS, CPF Nº 001.904.711-82. Retifique-se a autuação. Cite-se o executado corresponsável, a fim de que paguem o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantam a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Observe-se o endereço indicado no documento id 1430722293 para citação de FILIPE JOSE AMARAL DIAS, CPF Nº 001.904.711-82. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, 20 de janeiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000805-37.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIÁS CRF/GO EXECUTADOS: RG MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI - ME e outros VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.858,90 Nome: NIZELANIA LOPES MOUTINHO NOGUEIRA Endereço: AV BRASIL, 204, CENTRO, SÃO SIMÃO-GO, 75890-000 DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA - SEXEC Nº 098/2022 JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis - GO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de São Simão-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento id 910445675. Expeça-se carta precatória com as seguintes finalidades: 1) CITAR a executada acima nominada, no endereço em epígrafe para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR a executada de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Intime-se a exequente a fim de que efetue o recolhimento das custas de locomoção no Juízo Deprecado. Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória. Determino que via deste despacho sirva de carta precatória a ser encaminhada ao Juízo de São Simão-GO. Anápolis, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021211132275400000170491961 ANEXO I - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 20021211132302400000170491968 ANEXO II -PROCURAÇÃO CRF Procuração 20021211132325500000170491970 ANEXO III - Termo de Posse 2020-2021 Documentos Diversos 20021211132342900000170491972 ANEXO IV - CNPJ CRF-GO_000057 Comprovante de situação cadastral no CNPJ 20021211132394800000170491973 ANEXO IV - CNPJ RECEITA FEDERAL RG MED PERF EIRELI ME Comprovante de situação cadastral no CNPJ 20021211132418200000170491975 ANEXO V - CUSTAS - RG MED E PERF EIRELI Comprovante de recolhimento de custas 20021211132430400000170504931 ANEXO V - CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 20021211132449600000170504932 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20021218061961700000171213995 Certidão Certidão 20022113055337800000178649455 Termo Termo 20022113085931500000178649464 Despacho Despacho 20022613283678700000171213998 Citação Citação 20022613283678700000171213998 Certidão Certidão 20030314104494900000184821454 Certidão Certidão 20060214321028600000243863538 1000805-37.2020 Aviso de Recebimento 20060214334707600000243863549 Ato ordinatório Ato ordinatório 20060415470065900000245795031 Intimação Intimação 20060415470065900000245795031 Manifestação Manifestação 20062916142445600000262417122 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 20090121103732500000313701549 Carta Precatória Carta Precatória 20090818243966400000320251553 Certidão Certidão 20091611501617800000326644562 Comprovante Expedição CP 1000805-37.2020 MD Documento Comprobatório 20091611501643800000326655532 Intimação Intimação 20091611593985700000326669057 Manifestação Manifestação 20092915452775800000337458556 Certidão Certidão 21041209262439700000496285053 CP_1000805-37.2020 Carta precatória devolvida 21041209262459500000496285058 Ato ordinatório Ato ordinatório 21041209291558700000496291045 Resposta Resposta 21041409445164000000496265735 Redirecionamento ao sócio - empresa BAIXADA- DROG.LAFARMA LTDA Resposta 21041409445172200000496265738 CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 21041409445186900000496265759 QSA Documentos Diversos 21041409445201600000496265776 Resultado CONFIRME PF Documentos Diversos 21041409445219600000496532581 Cálculo Documentos Diversos 21041409445233700000496532589 Despacho Despacho 21090317385819400000711039672 Intimação Intimação 21090317385819400000711039672 Intimação Intimação 21090317385819400000711039672 Citação Citação 21101514320855900000768571645 Certidão Certidão 21110312291597200000792276752 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA - 1000805-37.2020 Documentos Diversos 21110312291659000000792276754 Certidão Certidão 22010713230028100000869254756 AR devolvido - 805-37.2020 Documentos Diversos 22010713230037400000869254757 Ato ordinatório Ato ordinatório 22010713240157500000869254760 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22010713245911600000869254765 Resposta Resposta 22020309291350000000902096330 PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - RG MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI Resposta 22020309291360500000902096332

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1000805-37.2020.4.01.3502. EXECUTADO: RG MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI - ME DESPACHO A responsabilidade patrimonial secundária do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Neste caso concreto, verifica-se, conforme carta devolvida à fl. 16, bem como do documento de fl. 21, que a empresa executada encerrou suas atividades no local da diligência de forma irregular, ensejando contra si a aplicação do teor da Súmula nº 435 do STJ. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS – 2ª Vara EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a inclusão de sua representante legal NIZELANIA LOPES MOUTINHO NOGUEIRA, CPF: 336.088.301-20, no polo passivo da presente execução, devendo a secretaria proceder à anotação de seu nome do registro distribuidor. Cite-se a executada, conforme requerido, na condição de devedora corresponsável, no endereço indicado: AV BRASIL, 204, CENTRO, SÃO SIMÃO, GO, 75890-000. Frustrada a citação via AR, mandado ou carta precatória, cite-se por edital. Salienta-se que o despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora, se não houver o pagamento da dívida ou a garantia do juízo/oposição de embargos à execução, sendo aquela realizada observando-se a gradação legal, nos termos do art. 11, I da LEF c/c art. 835, I do NCPC, hipótese para qual, determino a penhora on-line, via SISBAJUD de ativos financeiros de titularidade do executado, constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, caso queira(m) opor(em), no prazo de 30 dias, embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Decorrido o prazo supra, dê-se vista à exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Anote-se no sistema processual. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Anápolis/GO, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

28/09/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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