Execução Fiscal 1006092-15.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1006092-15.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1006092-15.2019.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS DECISÃO FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA, oferece exceção de pré-executividade (id408715856) na presente execução fiscal promovida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando: “a) a EXCLUSÃO das CDA’s que têm por objeto as inscrições 11 7 14 002271-78 (vencimento em 20/07/2007) e 11 7 19 004509-50 (vencimentos no ano 2013) da presente execução fiscal, uma vez que já foi reconhecida a imunidade da requerente com relação à contribuição para o PIS nos períodos dos fatos geradores – a partir de 11/2005, consoante documentação anexa (Docs. 03 e 04). A soma dos valores exigidos em virtude de tais inscrições perfazem o montante de R$ 260.082,80 a ser excluído; b) a condenação da Exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC;” Em síntese, a excipiente afirma que, dentre os débitos executados pela Fazenda Nacional na presente execução fiscal, constam as CDAs nº 11 7 14 002271-78 e nº 11 7 19 004509-50, as quais referem-se ao não pagamento de contribuição ao PIS no valor de R$ 260.082,80. No entanto, assevera que nos autos da ação nº 0007374-23.2010.4.01.3502 restou reconhecida sua imunidade tributária, bem como seu direito à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS a partir de 11/2005. Dessa forma, sustenta a nulidade da CDA em relação à contribuição ao PIS ante o trânsito em julgado da decisão que reconheceu sua imunidade tributária quanto a essa exação, pois, do contrário, haveria ofensa à coisa julgada. A exequente ofereceu impugnação id503471851. Aduz ser incabível a oposição de exceção de pré-executividade, porque o argumento deduzido pela excipiente demanda dilação probatória. Pugna pela rejeição da defesa em razão da confissão de dívida consubstanciada na adesão pela executada ao parcelamento do débito. Ademais, sustenta que o débito em cobrança não está abarcado pela decisão transitada em julgado que reconheceu a imunidade da executada em relação ao PIS. Vieram os autos conclusos. Decido. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. As alegações da excipiente não demandam dilação probatória, tratando-se de matéria eminentemente de direito cujo substrato probatório encontra-se amealhado aos autos. A regularidade quanto ao CEBAS está comprovada no id408715873. Confissão da dívida pelo parcelamento A adesão da executada ao parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa constitui confissão de dívida, nos termos da Lei nº 10.522/2002, verbis: Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) No entanto, essa confissão de dívida não possui caráter absoluto e não obsta o questionamento dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, conforme já decidido pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1.133.027 de Relatoria do Min. Luiz Fux (Tema 375): A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). A excipiente objetiva discutir justamente o aspecto jurídico da obrigação, pois entende ser indevido o débito atinente ao PIS, uma vez que é entidade beneficente de assistência social e possui imunidade tributária quanto às contribuições para a seguridade social já reconhecida em sentença judicial transitada em julgado. Da imunidade tributária reconhecida judicialmente A excipiente ajuizou ação declaratória de imunidade tributária nº 0007374-23.2010.4.01.3502, na qual pleiteava (i) ser reconhecida como entidade de assistência social e sua imunidade no que se refere à contribuição para o PIS, nos termos do art. 195, § 7º, da CF; e (ii) a restituição dos valores recolhidos no período de 11/2005 a 10/2010. O pronunciamento jurisdicional obtido, portanto, tem natureza dúplice no sentido de declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a executada ao recolhimento da obrigação, bem como a condenação da Fazenda Nacional à restituição dos valores recolhido no período de 11/2005 a 10/2010. Isso não quer dizer que os efeitos da declaração de inexistência de relação jurídica esteja limitada a esse lapso temporal, mas que apenas foi constituído o título executivo que possibilita a satisfação naqueles próprios autos de um crédito decorrente daquela sentença, uma vez que os recolhimentos efetuados até o ajuizamento daquela ação foram considerados indevidos. Veja-se trecho do voto proferido no acórdão que julgou a apelação interposta na citada ação declaratória: Impõe-se, desse modo, a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição para o PIS incidente sobre a sua folha de salários, visto ser entidade assistencial abarcada pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal e que preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei 8.212/1991, alterada pela Lei 9.732/1998 e Lei 12.101/2009. Assim, percebe-se que não há limitação temporal aos efeitos da declaração judicial de inexistência de relação jurídica que obrigue a excipiente ao recolhimento de contribuição para o PIS. A limitação temporal ocorre apenas em relação à restituição dos valores até então indevidamente recolhidos. Vale ressaltar, que a executada comprovou a regularidade quanto ao CEBAS em relação aos anos de 2007 e 2015, conforme documentação juntada no id408715873, que se referem aos períodos dos fatos geradores das CDAs nº 11 7 14 002271-78 e nº 11 7 19 004509-50. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id408715856) para declarar a nulidade das CDAs nº 11.7.14.002271-78 e nº 11.7.19.004509-50 ante a imunidade tributária da excipiente em relação ao PIS. DETERMINO que a PFN promova o decote do valor referente às CDAs nº 11.7.14.002271-78 e nº 11.7.19.004509-50 do valor total do débito. Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a causa, ou seja, sobre o valor dos tributos constantes das CDAs nº 11.7.14.002271-78 e nº 11.7.19.004509-50, excluídos da execução em razão desta decisão. Após cumprimento da obrigação, suspenda-se a tramitação do feito pelo prazo de 1 ano em razão do parcelamento noticiado pela PFN. Intimem-se. Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/11/2021, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO libreOffice

Processo devolvido à Secretaria

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