Execução Fiscal 0004749-55.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004749-55.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004749-55.2006.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAUL ABDALA e outros SENTENÇA INTEGRATIVA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opõe embargos de declaração id1807917154 alegando que houve erro material quanto ao requerimento de extinção do feito por prescrição intercorrente, o que ocorreu com base em rotina automática do sistema da PFN. Diz que não há incidência de prescrição intercorrente, pois há pedido de reconhecimento de grupo econômico e de constrição patrimonial de terceiros ainda pendente de análise por este juízo. Vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos merecem acolhimento, haja vista que, analisando os autos, verifica-se a existência de manifestação da Fazenda Nacional protocolada em 23/11/2015 (id 381312851 - Pág. 122) pedindo que sejam estendidos a este feito os efeitos da decisão acerca do reconhecimento de grupo econômico requerido nos autos nº 0011157-62.2006.4.01.3502 (2006.35.02.011571-1). Não foram apreciadas por este juízo a petição requerendo o reconhecimento de grupo econômico aviado naqueles autos, nem o pedido de extensão dos efeitos da decisão a este processo, o que se deu por erro quanto ao apensamento/reunião das ações, posto que a União considerou como ação principal aquela de nº 0011157-62.2006.4.01.3502, requerendo lá o pedido de reconhecimento de grupo econômico, ao passo que tal pedido deveria ter sido formulado na presente demanda, que é a mais antiga e concentra os atos processuais em relação a todas as execuções fiscais que tramitam nesta vara em desfavor de CCA MÁQUINAS LTDA. Noutro giro, observa-se que houve interrupção da prescrição pela citação da executada em 20/08/2013 (id381312851 - Pág. 110), voltando a correr em 12/11/2013, quando a PFN tomou ciência da diligência negativa de penhora (id381312851 - Pág. 111). Dessa forma, tendo em vista que o pedido de reconhecimento de grupo econômico foi protocolado em 26/10/2015 (id381534076 - Pág. 74 dos autos nº 0011157-62.2006.4.01.3502), estando pendente de apreciação judicial, não houve consumação da prescrição intercorrente, devendo ser declarada insubsistente a sentença que extinguiu o processo. Assim, ACOLHO os embargos de declaração id1807917154 e DECLARO INSUBSISTENTE a sentença id1801544171, restabelecendo o processamento da presente execução fiscal. Intimem-se. Traslade-se para estes autos cópia da petição id381534076 - Pág. 74/93 dos autos nº 0011157-62.2006.4.01.3502, considerando que a presente ação é a mais antiga e deve concentrar os atos processuais quanto às execuções fiscais em desfavor da CCA MÁQUINAS LTDA. Em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, 30 de novembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal 2

01/12/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(169)