Execução Fiscal 0003526-33.2007.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0003526-33.2007.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JESSE SILVA, SWISSFARMA LTDA, PAULO RIBEIRO RIOS VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.394.538,07 (atualizada em: 01/2022) Endereço da diligência: Av. São Paulo ("Praça da Constituição"), nº 97, Centro, CEP: 38440-212, Araguari/MG. DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA Nº 096 / 2022 / SEXEC JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DEPRECANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO DEPRECADO: JUIZO DA COMARCA DE ARAGUARI/MG PROCESSO Nº: 0003526-33.2007.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 875217090. Expeça-se carta precatória com as seguintes finalidades. 1. Proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s) em nome do(a) executado(a) JESSÉ SILVA (CPF Nº 086.698.721-53) a seguir discriminados: Matrícula nº 28.095: lote de terreno com área de 400m2 e respectiva construção, conforme certidão anexa. 2. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3. INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4. Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Observação: Tratando-se de bem indivisível, o equivalente à cota parte do coproprietário ou cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, CPC. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo para manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Uma via deste despacho sirva como CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhada ao Juízo da Comarca de Araguari/MG para seu devido cumprimento, devendo ser instruída com cópias da petição de fls. 270, certidão de matricula fls. 246/248, documentos fls. 273/275. Anápolis/GO, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21021516051252600000440541824 Certidão Certidão 21021814232732800000443080627 000200735020035601_V001_001 Inicial Inicial 21021814232760100000443093196 000200735020035601_V001_002 Documentos Diversos Documentos Diversos 21021814232805200000443093206 000200735020035601_V001_003Documentos Diversos Documentos Diversos 21021814232843200000443093219 000200735020035601_V001_004 Documentos Diversos Documentos Diversos 21021814232873300000443133032 Certidão Certidão 21021814251613900000443133049 000200735020035601_V001_001 Inicial Inicial 21021814251629400000443133057 000200735020035601_V001_002 Documentos Diversos Documentos Diversos 21021814251646400000443133061 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21021814255995200000443133073 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021814263068200000443097080 Petição intercorrente Petição intercorrente 21030610052752500000462462570 SWISSFARMA PRINCIPAL Petição intercorrente 21030610052765000000462462571 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Procuração/Habilitação 21052510134488900000548238090 SUBSTABELECIMENTO JESSE Procuração 21052510134501300000548238098 SUBSTABELECIMENTO SWISSFARMA Procuração 21052510134512500000548238102 Certidão Certidão 21121515330945800000854633325 200735020035601 Carta precatória devolvida 21121515330969900000854655232 Ato ordinatório Ato ordinatório 21121515360784600000854667740 Certidão Certidão 21121515361022000000854667759 Petição intercorrente Petição intercorrente 22010411272150000000867127271 Petição - requer nova tentativa de penhora - novo endereço (swissfarma) Petição intercorrente 22010411272166000000867127273

07/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(224)