Execução Fiscal 0003360-98.2007.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0003360-98.2007.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003360-98.2007.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GENTIL SALVINA DO VALE e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de REPRESENTACOES COMERCIAIS BATISTELLI LTDA e outros. Realizados alguns atos processuais, a parte exequente encaminhou o OFÍCIO SEI Nº 284613/2021/ME, juntado no id793854988, em que informa a extinção de diversos débitos tributários por prescrição material ou prescrição intercorrente, bem como sua não oposição à extinção das execuções fiscais cujos débitos estejam listados na relação id793854989. Observa-se que as CDAs nºs 11.2.05.001911-20, 11.6.03.006573-10, 11.6.05.002820-35, 11.6.05.002821-16, 11.6.06.012275-01 e 11.6.06.012276-84, que aparelham a presente execução fiscal, constam no rol de débitos extintos por prescrição intercorrente, informados pela PFN no id793854989. Decido. Em face da extinção da CDA pelo reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, ambos combinados com o art. 925 do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários, eis que a prescrição intercorrente é consequência natural de não serem encontrados bens em nome do devedor para quitar a dívida. A execução restou frustrada, porém, o credor não deu causa a isso (aplicação do princípio da causalidade nos honorários advocatícios). INTIME-SE a parte executada para informar dados bancários para fins de transferência dos valores constante da conta judicial nº 3258.635.598-6 (id665882980 – p. 188). Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 29 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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