Execução Fiscal 0002941-92.2018.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0002941-92.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc Fl.___ _____ ____ _______ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO - CEP: 75083-035 (62) 4015-8625 [email protected] Processo nº 0002941-92.2018.4.01.3502 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade à execução fiscal em epígrafe, proposta por NEUZA GENEROSO DA COSTA alegando, em síntese, ausência de interesse processual do exequente e sua ilegitimidade. Impugnação do Exequente id 1972650687. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela executada. I – DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Alega a parte executada que o Conselho exequente não teria interesse processual no presente feito, vez que o valor perseguido na execução supera o limite de R$ 2.500,00 estabelecido na Lei n. 12.514 de 28 de outubro de 2011. Rejeito tal alegação vez que a redação prevista no art. 8º da referida Lei fora incluída pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021. Conforme se observa dos autos, a presente execução foi ajuizada em julho de 2018, quando ainda vigorava a antiga redação do art. 8º, que previa o limite de 4 (quatro) anuidades para a execução judicial, justamente o montante ora perseguido. Vejamos: LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12514.htm) Ainda, cumpre ressaltar que o valor inicialmente ajuizado, em virtude as atualizações monetárias, perfaz atualmente o montante de R$ 4.582,95 (atualizado em dezembro de 2022). II – DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA Pois bem. O redirecionamento do feito executivo teve suporte fático na comprovada dissolução irregular da pessoa jurídica executada (id 1410357248), cenário que evidencia prática de ato ilícito pelo respectivo sócio-administrador da empresa devedora, autorizando sua responsabilização pessoal, nos termos da Súmula n° 435 do STJ. Ressalte-se que o fundamento jurídico para a permissão do redirecionamento é o de que a dissolução irregular da sociedade – hipótese em que o empresário simplesmente fecha as portas de seu estabelecimento, deixando de tomar as providências necessárias ao correto encerramento da pessoa jurídica –, por si só, configura infração à lei, acarretando assim, a responsabilização dos sócios, por força da norma hospedada no art. 135, III, do CTN. Pelos documentos acostados aos autos, é possível inferir que a excipiente NEUZA GENEROSO DA COSTA figurava como sócia administradora da empresa executada à época da constatação de sua dissolução irregular. O Sr. Oficial de Justiça certificou negativamente a diligência no endereço da empresa executada e constatou que a empresa teria encerrado suas atividades por volta do ano de 2014 (id 1410357248 – pág 8). Além disso, foi acostados aos autos a situação cadastral da empresa como “INAPTA” (id 1442442382). Assim, flagrante a sua legitimidade para receber o redirecionamento do presente feito, a teor do que dispõe a Súmula n.° 435 do STJ. Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Requeira o exequente o que lhe couber para o prosseguimento da execução fiscal, no prazo de 15 dias. Nada requerido, suspenda-se o feito, pelo prazo de 1 ano e, após, sem manifestação, arquivem-se provisoriamente (art. 40 LEF). Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 12 de janeiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

15/01/2024, 00:00

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