Execução Fiscal 0001146-17.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0001146-17.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:34

Definitivo

30/04/2024, 15:07

Documento (Certidão)

30/04/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 08:25

Publicação

20/03/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001146-17.2019.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARIA PEREIRA - GO9632 e MARCELO MUCY PINHEIRO DIB - GO19417 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A parte executada foi citada e comprovou o depósito do valor integral da dívida (id443794424 – pág. 24). Realizados alguns atos processuais, o exequente informou a quitação parcial dos débitos cobrados na presente execução e requereu a transferência do valor referente as duas CDA’s remanescentes, bem como, dos valores relativos aos honorários advocatícios, conforme petição id1532179366. Realizada a transferência dos valores informados pelo Município de Anápolis e a apropriação do remanescente pela CEF (id16784289899). Com vistas, o exequente requer a extinção da presente execução em razão do pagamento integral do débito (id2068872176). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Arquivem-se os autos definitivamente, tendo em vista a renuncia do prazo recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 18 de março de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

19/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 10:03

Documento (Certidão)

18/03/2024, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 10:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2024, 10:03

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 08:42

Documentos

Sentença Tipo B

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001146-17.2019.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARIA PEREIRA - GO9632 e MARCELO MUCY PINHEIRO DIB - GO19417 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A parte executada foi citada e comprovou o depósito do valor integral da dívida (id443794424 – pág. 24). Realizados alguns atos processuais, o exequente informou a quitação parcial dos débitos cobrados na presente execução e requereu a transferência do valor referente as duas CDA’s remanescentes, bem como, dos valores relativos aos honorários advocatícios, conforme petição id1532179366. Realizada a transferência dos valores informados pelo Município de Anápolis e a apropriação do remanescente pela CEF (id16784289899). Com vistas, o exequente requer a extinção da presente execução em razão do pagamento integral do débito (id2068872176). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Arquivem-se os autos definitivamente, tendo em vista a renuncia do prazo recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 18 de março de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001146-17.2019.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MUCY PINHEIRO DIB - GO19417 e JOSE MARIA PEREIRA - GO9632 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES - GO24238 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id443794422 - Pág. 36/39) na presente execução fiscal intentada pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. Sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual e a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que a CEF sequer foi citada no prazo de 5 anos a contar do despacho que ordenou a citação proferido em 18/11/2010. O Município de Anápolis apresentou impugnação à exceção (id443794422 - Pág. 46/49). Alega, em resumo, que a demora na tramitação do feito se deve ao mecanismo do Judiciário, não podendo lhe ser imputada culpa pela inércia processual, ante a falta de cumprimento de providências determinadas pelo juízo. O Juízo Estadual declinou da competência em favor da Justiça Federal, conforme decisão id443794422 - Pág. 53. Em manifestação id449548499 o exequente informa a quitação parcial do débito e requer a extinção da execução em relação às CDAs nºs 18900/2010, 18901/2010, 18902/2010, 18903/2010, 18905/2010, 18906/2010, 18907/2010, 18908/2010, 18952/2010, 31148/2010, 31149/2010, 31154/2010, 31157/2010, 31158/2010, 18950/2010 e 31155/2010. É o breve relato, no que interessa. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela parte executada. A CEF alega a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por mais de 5 anos após o despacho que determinou a citação. Para essa análise, torna-se relevante esclarecer o andamento da presente execução desde o protocolo até agora: (i) a execução foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 17/11/2010, sendo distribuída à Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis; (ii) em 18/11/2010 foi proferido o despacho ordenando a citação da executada, interrompendo o curso do prazo prescricional na forma do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, com redação dada pela LC 118/05; (iii) em 04/03/2011, o exequente juntou petição interlocutória informando pagamento parcial do débito; (iv) em 12/06/2012, nova petição protocolada pelo exequente informando novo pagamento parcial; (v) no dia 17/01/2013, foi proferido provimento jurisdicional extinguindo a execução em relação às CDAs cujo pagamento havia sido noticiado; (vi) manifestação de ciência do exequente em 18/01/2013; (vii) exceção de pré-executividade da CEF protocolada no dia 06/08/2018; (viii) declínio de competência pelo Juízo Estadual em 08/07/2019. Como se pode observar, o processo ficou paralisado por vários anos sem que o cartório judicial tomasse qualquer providência no sentido de cumprir a ordem de citação proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal. Não se pode imputar ao exequente essa paralisação do feito, não havendo sequer a abertura de vista ao ente Municipal para que promovesse o impulsionamento da demanda. É notória a desídia cartorária, permanecendo os autos paralisados por mais de 5 anos sem que cumprisse sua obrigação de expedir a citação da parte executada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Vale frisar que não há amparo legal para que sejam transferidas ao Município de Anápolis as consequências da inércia do Cartório Judicial em expedir a citação do executado. Da mesma forma, se o exequente não peticionou nos autos, isso se deu precisamente em razão da inexistência de cumprimento das obrigações cartorárias, bem como pela falta de intimação pessoal, garantida pelo art. 25 da Lei nº 6.830/1980. Assim, a alegação de prescrição intercorrente formulada pela CEF não se sustenta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, somente em relação às CDAs nºs 18900/2010, 18901/2010, 18902/2010, 18903/2010, 18905/2010, 18906/2010, 18907/2010, 18908/2010, 18952/2010, 31148/2010, 31149/2010, 31154/2010, 31157/2010, 31158/2010, 18950/2010 e 31155/2010. Dê-se prosseguimento no feito em relação às CDAs nºs 18899/2010, 18904/2010, 31150/2010 e 31201/2010. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 29 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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