Execução Fiscal 0004743-62.2017.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004743-62.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 15:50

Documento (Certidão)

17/06/2026, 15:29

Documento

16/06/2026, 11:45

Documento (Certidão)

26/05/2026, 13:01

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:11

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:02

Publicação

18/12/2025, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004743-62.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SENTENÇA/OFÍCIO Nº ______2025/SEXEC Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A autarquia exequente veio aos autos noticiar o pagamento integral da dívida ativa e requerer a extinção do presente feito. Solicitou, na oportunidade, a liberação dos numerários/bens da parte executada que foram eventualmente bloqueados nos autos, bem como a baixa do nome da executada do cadastro de inadimplentes, caso conste. É o relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme informado nos autos, a dívida exequenda foi efetivamente paga pela parte executada. Destarte, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Diligencie a Secretaria no sentido de promover a retirada da restrição que incide sobre o imóvel matrícula nº 57.971 junto ao 2º Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis/GO, desobrigando, inclusive, o depositário nomeado nos autos do encargo que lhe fora atribuído. Serve o presente provimento como ofício, o qual deverá ser instruído com cópia do Auto de Penhora ID 2133407958 e documento ID 2136920512. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara da SJGO

17/12/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2025, 15:07

Documento (Certidão)

16/12/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2025, 15:07

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 17:27

Documentos

Sentença Tipo B

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004743-62.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FINALIDADE: Tornar pública a venda em LEILÃO ELETRÔNICO, designado para o dia 29 de abril de 2025, 1º Leilão com encerramento às 09 horas e 2º Leilão com encerramento às 10 horas, a ser realizado através do site do leiloeiro nomeado - www.alvaroleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do processo em epígrafe, A SABER: Imóvel determinado pelos módulos industriais de nº. 07 a 08 da quadra 13-C, do loteamento denominado Distrito Agroindustrial de Anápolis – Daia, na cidade de Anápolis/GO, com a área de 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Começa no ponto denominado A, localizado na divisa do módulo M-6 e na margem da Rua R-09; daí segue confrontando com o módulo M-6 no azimute de 251º10’49’’ na distância de 120,00 metros até o ponto B, localizado na divisa do módulo M-13; daí segue confrontando com o módulo M-13 no azimute de 341º10’49’’ na distância de 40,00 metros até o ponto C, localizado na divisa dos módulos M-13 e M-09; daí segue confrontando com o módulo M-09 no azimute de 71º10’40’’ na distância de 120,00 metros até o ponto D, localizado na margem da Rua R-09; daí segue margeando a Rua R-09 no azimute de 161º10’40’’ na distância de 40,00 metros até o ponto A, ponto de partida. Benfeitorias: Um galpão industrial com área construída de 1.698,00m² (um mil, seiscentos e noventa e oito metros quadrados). Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui uma construção de 1.698,00m². Referida benfeitoria não consta registrada na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº. 57.971 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis/GO. Avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 29 de maio de 2024. Encontra-se depositado em mãos de AMAURI MIRANDA ESBERARD. Endereço: Rua 9, Quadra 13-C, Mod. 07-08, Daia, Anápolis/GO. Ônus: Existência de Ação nº. 5361932-54.2018.8.09.0006, em favor de Itaú Unibanco S/A, em trâmite na UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Anápolis/GO (arquivado); Penhora nos autos nº. 5334469-40.2018.8.09.0006, em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite na UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Anápolis/GO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pelo maior lance, que não poderá ser inferior ao valor da avaliação. No segundo leilão, o bem será vendido por qualquer valor, excetuado o preço vil (que corresponde a preço inferior a 50% do montante da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC). A arrematação far-se-á mediante pagamento em dinheiro à vista, dispensadas eventuais garantias, cabendo ao arrematante arcar com a comissão do leiloeiro arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o preço da venda e ônus por ventura existentes sobre o referido bem, assim como despesas com remoção ou transferência. 1) O edital reflete o estado do bem na data em que foi feita a avaliação. Qualquer alteração que possa depreciar o bem deverá ser verificada in loco pelo pretenso arrematante, tendo em vista que não será de responsabilidade do Poder Público, ou da parte, a recomposição de eventuais danos que venham a reduzir o valor do produto a ser arrematado. 1.1) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 1.2) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 1.3) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem) e condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), salvo determinação judicial contrária. 1.4) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 1.5) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação etc. 1.6) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN (IPVA, multa, taxas, etc.), além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. Fica por este intimado o executado das designações supra, caso não seja localizado para intimação pessoal. Informações adicionais: 0800-730-4050 e/ou [email protected]. Sede do Juízo: Justiça Federal de 1ª Instância, 7ª Vara, Rua 19, nº 244, 2º andar, Centro, CEP 74.030 090, telefone (62) 3226 1878, horário de atendimento das 9:00 às 18:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), e não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei, e afixada uma via no placar deste Juízo Federal. GOIÂNIA, data e assinatura no rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz da 7ª Federal da SJGO Intimação - 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE LEILÃO nº 13/2025-SEAPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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