Execução Fiscal 0007918-35.2015.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0007918-35.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007918-35.2015.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO DE ANAPOLIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR - GO12545, MARCELO JACOB BORGES - GO13492, DOUGLAS DUARTE MOURA - GO41563, FELIPE RIBEIRO XAVIER - GO41517, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 e DANIEL PUGA - GO21324 DECISÃO Id382591372: Trata-se de petição da executada ADNA ALVES ROCHA requerendo o levantamento da restrição que recai sobre o veículo TOYOTA/ETIOS HB XLS15 AT, Placa PQT-4029, ao argumento ser o bem móvel alienado fiduciariamente ao Banco Itaú. Decido. Com efeito, em que pese a impossibilidade de expropriação do veículo objeto de alienação fiduciária, os direitos da executada derivados do contrato respectivo podem ser penhorados, o que encontra respaldo no art. 835, XII do CPC, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Ademais, o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, uma vez que não integra o patrimônio do devedor. Todavia, Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a constrição dos direitos do devedor provenientes de contrato de alienação fiduciária, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 260880 RS 2000/0052717-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 13/12/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.02.2001 p. 130) Desse modo, a penhora dos direitos da executada sobre o contrato de alienação fiduciária envolvendo o veículo TOYOTA/ETIOS HB XLS15 AT, Placa PQT-4029 é medida que se impõe, mantendo-se o registro da restrição no prontuário do veículo junto ao DETRAN. Defiro o requerido na manifestação id510859936 e determino a expedição de ofício à Itaú Administradora de Consórcios LTDA para que informe a este juízo a situação atual do contrato juntado no id382591387, detalhando a quantidade de parcelas pagas e a pagar, bem como o saldo devedor. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/ GO, 29 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(211)