Execução Fiscal 0014461-89.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

RGM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

15/12/2025, 07:54

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 12:36

Definitivo

27/05/2025, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2025, 14:40

Conclusão

27/05/2025, 14:40

Documento (Certidão)

27/05/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 18:32

Documento (Certidão)

23/05/2024, 18:31

Documento (Certidão)

20/10/2023, 16:22

Documento (Certidão)

20/10/2023, 12:29

Documento (Certidão)

18/08/2023, 07:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/08/2023, 14:28

Decurso de Prazo

07/07/2022, 05:07

Decurso de Prazo

06/07/2022, 14:01

Todas as movimentações(137)

Ato ordinatório

15/12/2025, 07:54

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 12:36

Definitivo

27/05/2025, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2025, 14:40

Documentos

•07/06/2022, 00:00

Conclusão

27/05/2025, 14:40

Documento (Certidão)

27/05/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 18:32

Documento (Certidão)

23/05/2024, 18:31

Documento (Certidão)

20/10/2023, 16:22

Documento (Certidão)

20/10/2023, 12:29

Documento (Certidão)

18/08/2023, 07:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/08/2023, 14:28

Decurso de Prazo

07/07/2022, 05:07

Decurso de Prazo

06/07/2022, 14:01

Publicação

13/06/2022, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 01:26

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014461-89.2003.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FERNANDO FLORES DE MELO, RGM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

07/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 11:44

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:50

Documento (Certidão)

01/06/2022, 15:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/06/2022, 15:50

Conclusão (para julgamento)

11/05/2022, 15:38

Decurso de Prazo

22/03/2022, 02:21

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:48

Ato ordinatório

27/01/2022, 20:13

Decurso de Prazo

22/10/2021, 01:46

Decurso de Prazo

15/10/2021, 08:08

Decurso de Prazo

15/10/2021, 08:08

Publicação

30/08/2021, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2021, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014461-89.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO FLORES DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RGM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME FERNANDO FLORES DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014461-89.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO FLORES DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RGM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME FERNANDO FLORES DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 15:18

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/08/2021, 00:31

Ato ordinatório

27/07/2021, 19:49

Provisório

17/09/2012, 14:59

Recebimento

12/09/2012, 13:35

Recebimento

12/09/2012, 13:31

Entrega em carga/vista

17/08/2012, 09:52

Intimação

25/05/2012, 18:45

Intimação

25/05/2012, 18:45

Mero expediente

14/05/2012, 16:35

Conclusão (para despacho)

11/05/2012, 11:41

Recebimento

09/05/2012, 17:13

Entrega em carga/vista

03/02/2012, 14:16

Intimação

29/09/2011, 17:39

Mero expediente

29/09/2011, 17:35

Conclusão (para despacho)

28/09/2011, 16:22

Por decisão judicial

16/03/2011, 13:38

Mero expediente

15/03/2011, 15:07

Conclusão (para despacho)

10/03/2011, 13:30

Recebimento

09/03/2011, 18:23

Recebimento

02/03/2011, 16:22

Recebimento

02/03/2011, 15:30

Entrega em carga/vista

26/11/2010, 13:11

Intimação

12/11/2010, 13:20

Intimação

12/11/2010, 13:18

deferimento

06/07/2010, 13:22

Conclusão (para decisão)

25/06/2010, 16:12

Recebimento

28/04/2010, 17:10

Recebimento

28/04/2010, 16:58

Entrega em carga/vista

04/12/2009, 15:36

Ato ordinatório

30/11/2009, 15:13

Recebimento

23/11/2009, 13:11

Citação

14/10/2009, 10:45

Citação

16/07/2009, 18:23

Mero expediente

16/06/2009, 13:12

Conclusão (para despacho)

10/06/2009, 16:08

Recebimento

23/01/2009, 10:06

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

23/01/2009, 10:06

Recebimento

22/01/2009, 17:45

Remessa (outros motivos)

10/10/2008, 14:16

Ato ordinatório

10/10/2008, 14:16

Recebimento

10/10/2008, 14:15

Remessa (outros motivos)

09/09/2008, 08:45

Ato ordinatório

09/09/2008, 08:45

Recebimento

04/06/2008, 08:26

Remessa (outros motivos)

10/04/2008, 12:53

Ato ordinatório

10/04/2008, 11:14

Recebimento

31/03/2008, 15:20

Remessa (outros motivos)

28/02/2008, 12:36

Ato ordinatório

28/02/2008, 12:32

Recebimento

25/09/2007, 13:10

Recebimento

06/08/2007, 12:39

Entrega em carga/vista

12/07/2007, 16:40

Ato ordinatório

12/07/2007, 13:55

Recebimento

12/07/2007, 13:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/07/2007, 13:44

Mandado

27/04/2007, 14:33

Recebimento

27/04/2007, 14:33

Mandado

10/04/2007, 14:26

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2007, 16:02

Mandado

16/10/2006, 09:52

Mero expediente

11/10/2006, 19:52

Conclusão (para despacho)

11/10/2006, 14:28

Recebimento

27/07/2006, 11:47

Recebimento

25/07/2006, 08:59

Entrega em carga/vista

05/07/2006, 16:02

Mero expediente

05/07/2006, 16:02

Conclusão (para despacho)

02/06/2006, 16:37

Recebimento

03/03/2006, 14:50

Recebimento

24/02/2006, 09:12

Entrega em carga/vista

22/11/2005, 14:21

Recebimento

22/11/2005, 14:19

Entrega em carga/vista

07/07/2005, 14:36

Recebimento

04/07/2005, 12:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/06/2005, 15:27

Mandado

01/06/2005, 16:28

Expedição de documento (Mandado)

30/05/2005, 11:12

Mandado

18/03/2005, 14:04

Mero expediente

18/03/2005, 14:04

Conclusão (para despacho)

14/03/2005, 17:22

Recebimento

29/11/2004, 08:46

Entrega em carga/vista

08/11/2004, 10:21

Mero expediente

08/11/2004, 10:21

Conclusão (para despacho)

05/11/2004, 13:08

Por decisão judicial

20/05/2004, 14:22

Mero expediente

20/05/2004, 14:22

Conclusão (para despacho)

17/05/2004, 15:05

Recebimento

10/05/2004, 15:45

Entrega em carga/vista

06/10/2003, 09:39

Recebimento

03/10/2003, 17:40

Recebimento

29/09/2003, 14:18

Mandado

22/08/2003, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2003, 09:21

Mandado

10/07/2003, 12:41

Citação

09/06/2003, 17:58

Citação

15/05/2003, 09:20

Mero expediente

15/05/2003, 09:20

Conclusão (para despacho)

12/05/2003, 14:22

Protocolo de Petição

12/05/2003, 11:52

Distribuição (competência exclusiva)

09/05/2003, 12:49

Intimação - Usuário do Sistema

•27/08/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•27/08/2021, 00:00