Execução Fiscal 0004077-61.2017.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004077-61.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004077-61.2017.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás Subseção Judiciária de Anápolis Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO, CEP:75.083-035 E-mail: [email protected], Fone: 4015 8626 DESPACHO / EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Defiro o pedido id's 487602402. Verifico não existir óbice à designação de hasta pública para alienação do bem penhorado, conforme id 954960156. Desse modo, pelo presente, se faz saber a todos, que será levado a leilão, na modalidade ELETRÔNICA, os bens penhorados no id 437640879, págs 71/72, de propriedade da executada AÇO FORTE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 15.348.912/0001-26, na seguinte forma: Primeiro Leilão: captação de lances no dia 04/07/2022, a partir das 09:00 min, os bens só poderão ser arrematados, no mínimo, pelo valor de avaliação. Segundo Leilão: captação de lances no dia 04/07/2022, com encerramento as 15:00min, os bens poderão ser arrematados por valor menor, desde que não inferior a 50% do valor da avaliação. – EXECUÇÃO FISCAL em que é Exequente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e Executado, AÇO FORTE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ: 15.348.912/0001-26. BENS: ESTUFA PARA SECAGEM DE TINTA (conforme fotos ao id 979843671, págs. 02/06). AVALIAÇÃO: R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). LOCALIZAÇÃO: Quadra 00, lote 91, Mansões Centro Oeste, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-000. FIEL DEPOSITÁRIO: A empresa executada, tendo em vista as informações ao id 979843671. ÔNUS: VALOR DO DEBITO: R$ 233.065,99 (Duzentos e trinta e três mil, sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) atualizados em abril de 2019. LEILOEIROS: IVAN RODRIGUES NOGUEIRA, JUCEG n° 054 e LEONARDO COELHO AVELAR, JUCEG N° 067. COMISSÃO: Em caso de arrematação, a comissão será 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (não se incluindo no valor do lance). Em caso de adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a ser paga por quem der causa. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem à hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor de R$ 10.000,00. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela internet, através do site www.arrematabem.com.br devendo, 24hs antes do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Não será permitido o pagamento da arrematação mediante cheque, devendo ser realizado apenas em dinheiro ou transferência bancária (TED) em conta vinculada ao processo na agência 3258 da Caixa Ecônomica Federal (PAB na justiça federal de Anápolis). Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. OBSERVAÇÃO: Salienta-se deverá ser pago pelo arrematante, além do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, o valor de 0,5 (meio por cento) referente as custas judiciais (sobre o valor da arrematação), conforme prevê o artigo 1º § 2º da tabela III da Lei 9.289 de 4 de julho de 1986. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Intimem-se a parte executada, via carta precatória, a ser encaminhada ao endereço, Quadra 00, lote 91, Mansões Centro Oeste, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-000. Cumpra-se. Anápolis, #data_extenso#. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

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