Execução Fiscal 0003782-58.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0003782-58.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003782-58.2016.4.01.3502. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: LOJAS CRISTAL LTDA - ME DECISÃO A exequente, por meio da petição id1131746767, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de ELISSANDRA SANTOS PEREIRA e MARIO ZAN CORREIA BUENO, ao argumento de que figuravam como sócios administradores da executada LOJAS CRISTAL LTDA - ME à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. Na certidão id525646920 – pág. 11, a Oficiala de Justiça Nalzira Cavalcante Sales Silva certificou que a empresa executada LOJAS CRISTAL LTDA - ME deixou de funcionar no endereço indicado nos autos. Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “INAPTA” desde 22/10/2020 (id1131746768). No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento id1174931261 juntado pela exequente indica que os sócios administradores da empresa executada eram as pessoas de ELISSANDRA SANTOS PEREIRA e MARIO ZAN CORREIA BUENO. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a ELISSANDRA SANTOS PEREIRA - CPF: 695.257.142-68 e MARIO ZAN CORREIA BUENO - CPF: 834.350.261-20. Retifique-se a autuação. Citem-se os executados corresponsáveis, a fim de que paguem o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantam a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Observe-se os endereços indicados nos documentos id's1131746770 e 1131746771 para citação dos executados. Efetivada as citações e decorrido o prazo para pagamento, fica, desde já, deferida tentativa de penhora online, via SISBAJUD. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/03/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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