Execução Fiscal 0000362-50.2013.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0000362-50.2013.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000362-50.2013.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANANIAS ANTONIO DE PAULA Endereço: RUA ALEXANDRE BATISTA, QD 02, LT 19, STA MARIA NAZARÉ, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75113-290 DESPACHO / MANDADO / SEXEC Ante o requerido pela parte executada no id 795533471 e manifestado pela exequente no id 837854559, determino o cancelamento do leilão designado nos despachos id's 724544480 e 764118484, tornando sem efeito o edital de leilão expedido ao id 774135030. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades. 1. Proceder à REAVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s) a seguir discriminados: Imóvel de matrícula n. 2.321 com registro no 1º CRI de Anápolis/GO, localizado na descrição Rua Manoel de Bastos, esq. Com Rua Jose Canela, Lt. n. 05, Qd. 2-Q, Sta. Maria de Nazareth, em Anápolis-GO; 2. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé; 3. INTIMAR o executado, no endereço em epígrafe de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4. Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5. Observação: Tratando-se de bem indivisível, o equivalente à cota parte do coproprietário ou cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, CPC. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo para manifestação, JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 - E-MAIL: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Determino que uma via deste despacho sirva como mandado a ser encaminhado a CEMAN local para seu devido cumprimento. ANEXO(S): Certidão de matrícula do imóvel 2.321, ID 388695423, págs. 34/35. Anápolis/GO, 7 de dezembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal (Assinado digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100601182600600000342444098 Certidão Certidão 20113013593681600000383686098 0000362-50.2013.4.01.3502_V001_001_INICIAL Inicial 20113013593763300000383686108 0000362-50.2013.4.01.3502_V001_002_DOCUMENTO DIVERSO Documentos Diversos 20113013593851400000383686112 0000362-50.2013.4.01.3502_V001_003_DOCUMENTO DIVERSO Documentos Diversos 20113013593876200000383686116 0000362-50.2013.4.01.3502_V001_004_DOCUMENTO DIVERSO Documentos Diversos 20113013593959500000383686124 0000362-50.2013.4.01.3502_V001_005_DOCUMENTO DIVERSO Documentos Diversos 20113013594015600000383733029 0000362-50.2013.4.01.3502_V001_0026_DOCUMENTO DIVERSO Documentos Diversos 20113013594059300000383733036 0000362-50.2013.4.01.3502_V002_001_DOCUMENTO DIVERSO Documentos Diversos 20113013594085600000383733037 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20113014003556200000383733052 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20113014012654600000383733066 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20113014012766600000383733068 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20113014013275500000383733070 Manifestação Manifestação 21020910214994200000435450534 Habilitação em processo Procuração/Habilitação 21020915102840600000435924043 decisao do juiz anulando o leilao Outras peças 21020915102904800000435924058 DEVOLUCAO DE ITBI PAGO PELO ARREMATANTE Comprovante de recolhimento de custas 21020915102933700000435932546 Ofício SEXEC 338-2019 Manifestação 21020915102959000000435923102 PROCURACAO-convertido Procuração 21020915102976200000435923127 Manifestação Manifestação 21022612081401900000453416683 ciencia migraçao ciencia decisão designação data segundo leilão Manifestação 21022612081426500000453394610 INSCRIÇÃO DETALHADA Documento Comprobatório 21022612081440300000453394616 Impugnação Impugnação 21040818573579500000493794216 PROCURACAO-convertido Procuração 21040818573596600000493973418 PEDIDO DE DEVOLUCAO DE ITBI PAGO PELO ARREMATANTE Outras peças 21040818573614900000493973426 Ofício SEXEC 338-2019 Procuração 21040818573633800000493973421 decisao do juiz anulando o leilao Outras peças 21040818573652100000493973424 0000362-50.2013.4.01.3502_V001_001_INICIAL Outras peças 21040818573700100000494007580 Despacho Despacho 21051810034224600000539137104 Ofício Ofício 21090914463955300000713598696 Notificação Notificação 21090914463955300000713598696 Despacho Despacho 21090919082537000000717680639 Intimação Intimação 21090919082537000000717680639 Intimação Intimação 21090919082537000000717680639 Intimação Intimação 21090919082537000000717680639 Intimação Intimação 21090919082537000000717680639 Intimação Intimação 21091018410979300000720071648 Manifestação Manifestação 21091111244987700000720402654 CERTIDÃO DO LEILOEIRO Documentos Diversos 21091111244997400000720402655 Manifestação Manifestação 21091311502828700000721387168 Manifestação para autorizar a venda Manifestação 21091311502878300000721398656 Ato ordinatório Ato ordinatório 21091414525793000000723910657 Intimação Intimação 21091414525793000000723910657 Diligência Diligência 21092217031251100000736198674 Secretaria Municial de Anápolis Documento Comprobatório 21092217031264900000736115231 Diligência Diligência 21092217074677500000736161187 Secretaria Municial de Anápolis Documento Comprobatório 21092217074691200000736161196 Petição intercorrente Petição intercorrente 21100422275000700000753752693 Petição intercorrente Petição intercorrente 21100423243751800000753803661 Despacho Despacho 21100709535194200000756877683 Certidão Certidão 21100709535810500000757942140 Manifestação Manifestação 21100717001760500000759022130 Ciência do Leiloeiro Documentos Diversos 21100717001785800000759022136 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21101307090093400000763650140 Sistemas da PGFN Certidão de Dívida Ativa - CDA 21101307090113100000763650141 Manifestação Manifestação 21101307440837400000763667148 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21101418083335500000766996677 Intimação Intimação 21101418083335500000766996677 Intimação Intimação 21101418083335500000766996677 Intimação Intimação 21101418083335500000766996677 Intimação Intimação 21101418083335500000766996677 Certidão Certidão 21101418190698300000767268133 Manifestação Manifestação 21101710570941900000769921648 CERTIDÃO DO LEILOEIRO Documentos Diversos 21101710570962400000769921655 Manifestação Manifestação 21102112481191000000776913272 Manifestação Manifestação 21102816052715200000788106136 Manifestação - Avaliação Manifestação 21102816052737100000788106145 Ato ordinatório Ato ordinatório 21110315521717900000792859822 Certidão Certidão 21110315521931900000792859827 Manifestação Manifestação 21112917192542500000819173356 0000362-50 Documentos Diversos 21112917192555400000819173365 Requer suspensão e nova avaliação-1 Manifestação 21112917192565600000830045248

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s) do(s) Executado(s) ANANIAS ANTONIO DE PAULA - CPF: 401.688.591-49, na seguinte forma: LEILÃO: com captação de lances a partir das 10h:00 min. do dia 18/10/2021 e encerramento às 14h:00 min. do dia 22/10/2021 a ser realizado por meio eletrônico (NCPC, arts. 882 e 887) no site do leiloeiro nomeado www.freitasleiloes.com.br. Na primeira praça, o(s) bem só poderá(ão) ser arrematado(s), no mínimo, pelo valor da avaliação. Na segunda, os bens poderá(ão) ser arrematados por valor menor, desde que não inferior a 50% da avaliação. Fica facultado o parcelamento, na forma da lei processual civil. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.freitasleiloes.com.br. PROCESSO Nº 0000362-50.2013.4.01.3502 – EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). BEM(NS): Lote de terreno de nº. 05 da quadra 2-Q, d Vila Santa Maria de Nazaré, desta cidade, com a área de 144 m², ou seja, medindo 12 m de frente e fundo, por 12 m de extensão de cada lado confrontando na frente com a Rua Manoel de Bastos, esquina com a Rua José Canela, do lado esquerdo, do lado direito com o lote 4 e no fundo com parte do mesmo lote. Com registro no 1º CRI de Anápolis, sob o nº. 2.321. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 27 de fevereiro de 2015. VALOR DA DÍVIDA: R$ 38.969,58 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em 13 de outubro de 2021. Obs.: Os valores do débito e da avaliação poderão ser atualizados até a data do leilão. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: Valdivino Fernandes de Freitas, JUCEG nº. 011. LEILOEIRO: Valdivino Fernandes de Freitas, JUCEG nº. 011. *COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, a comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor devido ao exequente, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago por quem lhe der causa. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os pagamentos, salvo disposição judicial diversa. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. OBSERVAÇÃO: Salienta-se que deverá ser pago, pelo arrematante, além do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, o valor de 0,5% (meio por cento) referente às custas judiciais (sobre o valor da arrematação), conforme prevê o artigo 1º, §2º da Tabela III da Lei n° 9.289 de 04 de Julho de 1986. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) Executado(s) ANANIAS ANTONIO DE PAULA - CPF: 401.688.591-49, na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Anápolis/GO, 14 de outubro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s) do(s) Executado(s) ANANIAS ANTONIO DE PAULA - CPF: 401.688.591-49, na seguinte forma: LEILÃO: com captação de lances a partir das 10h:00 min. do dia 18/10/2021 e encerramento às 14h:00 min. do dia 22/10/2021 a ser realizado por meio eletrônico (NCPC, arts. 882 e 887) no site do leiloeiro nomeado www.freitasleiloes.com.br. Na primeira praça, o(s) bem só poderá(ão) ser arrematado(s), no mínimo, pelo valor da avaliação. Na segunda, os bens poderá(ão) ser arrematados por valor menor, desde que não inferior a 50% da avaliação. Fica facultado o parcelamento, na forma da lei processual civil. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.freitasleiloes.com.br. PROCESSO Nº 0000362-50.2013.4.01.3502 – EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). BEM(NS): Lote de terreno de nº. 05 da quadra 2-Q, d Vila Santa Maria de Nazaré, desta cidade, com a área de 144 m², ou seja, medindo 12 m de frente e fundo, por 12 m de extensão de cada lado confrontando na frente com a Rua Manoel de Bastos, esquina com a Rua José Canela, do lado esquerdo, do lado direito com o lote 4 e no fundo com parte do mesmo lote. Com registro no 1º CRI de Anápolis, sob o nº. 2.321. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 27 de fevereiro de 2015. VALOR DA DÍVIDA: R$ 38.969,58 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em 13 de outubro de 2021. Obs.: Os valores do débito e da avaliação poderão ser atualizados até a data do leilão. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: Valdivino Fernandes de Freitas, JUCEG nº. 011. LEILOEIRO: Valdivino Fernandes de Freitas, JUCEG nº. 011. *COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, a comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor devido ao exequente, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago por quem lhe der causa. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os pagamentos, salvo disposição judicial diversa. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. OBSERVAÇÃO: Salienta-se que deverá ser pago, pelo arrematante, além do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, o valor de 0,5% (meio por cento) referente às custas judiciais (sobre o valor da arrematação), conforme prevê o artigo 1º, §2º da Tabela III da Lei n° 9.289 de 04 de Julho de 1986. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) Executado(s) ANANIAS ANTONIO DE PAULA - CPF: 401.688.591-49, na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Anápolis/GO, 14 de outubro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

15/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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