Execução Fiscal 0000149-51.2017.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 134.086,83

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 07:27

Baixa Definitiva

07/09/2022, 07:27

Conclusos para decisão

08/07/2022, 16:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 12:57

Juntada de manifestação

09/11/2021, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 21:27

Juntada de Certidão

03/11/2021, 21:27

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 21:27

Juntada de certidão

03/11/2021, 21:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:13

Juntada de manifestação

27/07/2021, 12:53

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2021, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 12:56

Juntada de Certidão

23/07/2021, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/07/2021, 12:56

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 07:27

Baixa Definitiva

07/09/2022, 07:27

Conclusos para decisão

08/07/2022, 16:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 12:57

Juntada de manifestação

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2021, 21:27

Decisão (anexo)

•03/11/2021, 21:25

09/11/2021, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 21:27

Juntada de Certidão

03/11/2021, 21:27

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 21:27

Juntada de certidão

03/11/2021, 21:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:13

Juntada de manifestação

27/07/2021, 12:53

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2021, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 12:56

Juntada de Certidão

23/07/2021, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/07/2021, 12:56

Conclusos para despacho

22/04/2021, 16:06

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:38

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:31

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:36

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:37

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:52

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:32

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:01

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:18

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:43

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:17

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUSA VIEIRA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 22:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

04/03/2021, 22:30

Juntada de manifestação

11/02/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:10

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 09:09

Juntada de volume

09/02/2021, 09:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/10/2020, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2020, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2020, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2019, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2019, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2019, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2019, 13:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

12/02/2019, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA COM VALIDADE EM 14/12/2018

13/12/2018, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2018, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2018, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 6912

25/10/2018, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2018, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2018, 17:17

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/06/2018, 15:15

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/04/2018, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2017, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2017, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2017, 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF

13/07/2017, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2017, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃOA RT. 40 LEF

16/06/2017, 12:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2017, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2017, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2017, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2017, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2017, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2017, 13:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/02/2017, 15:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/02/2017, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2017, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2017, 13:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/01/2017, 18:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2017, 11:04

Decisão

•23/07/2021, 12:56