Procedimento Comum Cível 1000533-91.2021.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000533-91.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 09:54

Documento (Certidão)

02/06/2026, 09:53

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:05

Publicação

28/04/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000533-91.2021.4.01.3507. AUTOR: LALINA FERREIRA DE SOUZA, WAGNER FERREIRA DE SOUZA, ELISMAR FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LALINA FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se buscou a concessão de benefício assistencial ao idoso. 2. Os pedidos foram julgados improcedentes (Id 1927694175), com sentença confirmada pelo TRF-1 (Id 2238032365) e trânsito em julgado certificado (Id 22238032377). 3. Retornados os autos a este Juízo, o INSS protocolizou petição de contestação (Id 2250242638), na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. 4. É o breve relatório. Decido. 5. A petição protocolizada pelo INSS é manifestamente extemporânea e processualmente inadequada. Operada a coisa julgada material (art. 502 do CPC), encerrou-se definitivamente a fase cognitiva, sendo inadmissível a reabertura de discussão sobre o mérito ou a apresentação de defesa nesta fase. 6. Diante do exposto, deixo de conhecer da petição de Id 2250242638. 7. Intime-se o INSS acerca da presente decisão. 8. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. 9. Intime-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí-GO

24/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2026, 18:13

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:13

Expedida/Certificada

23/04/2026, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:12

Outras Decisões

23/04/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:26

Petição (Contestação)

14/04/2026, 18:09

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000533-91.2021.4.01.3507. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LALINA FERREIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ELISMAR FERREIRA DE SOUZA FERNANDO DESTACIO BUONO - (OAB: GO33756-A) WAGNER FERREIRA DE SOUZA FERNANDO DESTACIO BUONO - (OAB: GO33756-A) LALINA FERREIRA DE SOUZA FERNANDO DESTACIO BUONO - (OAB: GO33756-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 447782187) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LALINA FERREIRA DE SOUZA, WAGNER FERREIRA DE SOUZA, ELISMAR FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000533-91.2021.4.01.3507 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 27/10/2025 a 03-11-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 6.1 V - Des Joao Luiz - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 27/10/2025 e termino em 03/11/2025. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 7 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000533-91.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LALINA FERREIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por LALINA FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, em que objetiva a concessão de benefício de amparo assistencial ao idoso. 2. Alegou em síntese que: (i) da data do ajuizamento da ação contava 65 anos de idade; (ii) atualmente não tem condições de trabalhar, tem a saúde bastante frágil, necessita de tratamento médico, faz uso de medicação, não tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho, e não possui bens ou familiares que possam provê-lo, cuja renda familiar provém da ajuda de vizinhos, amigos e igreja; (iii) a renda é insuficiente para manutenção do lar. 3. Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO desde a data do requerimento administrativo ou da data do ajuizamento da ação. 4. A ação foi distribuída no Juizado Especial desta Subseção. 5. Intimado a se manifestar sobre a renúncia aos valores que, porventura, superassem o teto da alçada do juizado, a parte autora manifestou que não renunciava e requereu a remessa do feito à Vara Federal. 6. Foi proferida decisão declinatória de competência para a Vara Federal desta Subseção 7. Autuado o feito no juízo, determinou-se a citação do INSS 8. Citado, O INSS apresentou contestação. 9. Intimado, o autor impugnou a contestação. 10. Sobreveio notícia do óbito da parte autora com habilitação dos herdeiros em busca da repercussão financeira do benefício entre a DER e o óbito, no caso de procedência dos pedidos. 11. Foi designada a perícia social para realização de estudo socioeconômico indireto. 12. Juntada de laudo pericial. 13. Intimados, os autores impugnaram o laudo pericial. 14. Vieram os autos conclusos. 15. É o relatório. Fundamento e decido. 16. De início, percebo que o feito está pronto para julgamento, o que passo a fazer. 17. Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares a serem resolvidas, passo a análise do mérito dos pedidos. 18. MÉRITO 19. Trata-se de ação em que o autor pretende lhe seja concedido o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n. 8.742/93, na qualidade de idoso. 20. De acordo com o art. 20, da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº. 12.435/2011 o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. 21. Apuração da renda per capita para percepção do benefício 22. O §3º, do art. 20, da citada Lei, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa “a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. 23. Nada obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, em 18/04/2013, a inconstitucionalidade superveniente de tal dispositivo legal, por considerar que esse critério econômico estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade no contexto brasileiro, em especial quando comparado a outras referências financeiras estipuladas em programas sociais oficiais. 24. Naquela oportunidade, verificou-se a ocorrência de processo de inconstitucionalização decorrente das notórias mudanças fáticas de caráter político-econômico-social e mudanças jurídicas, estas retratadas principalmente pela lei de criação do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (L. 10.689/03) que trouxe critério social de renda per capta no patamar de meio salário mínimo. 25. Indicou-se, então, como norte de avaliação da renda per capita o critério de ½ (meio) salário-mínimo. 26. Ademais, foi declarada, também, a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) - Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral e Reclamação 4374. 27. Nada obstante, em acréscimo, registro a recente alteração legislativa presente no art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 (alterações dadas pela Lei n. 13.146/15), que deixa clara a possibilidade de se considerarem “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. 28. Nesse aspecto, a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que, embora a interpretação deva ser restritiva, o rol do grupo familiar não é exaustivo, incumbindo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar se outras pessoas não inseridas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 fazem parte da família que vive sob o mesmo teto (Processo nº 200770950064928, rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, j. 26/09/2008, DJ 19/08/2009). 29. Dessa maneira, pode ocorrer, no caso concreto, que o dever de sustento da família venha a atingir também aqueles que, embora não residam efetivamente sob o mesmo teto, o componham com seu potencial econômico voltado ao sustento de seus familiares. 30. Trata-se de observação sempre ponderada das respectivas capacidades econômicas de todos os membros de uma família. Os filhos maiores que, a despeito de não residirem sob o mesmo teto de seus genitores e serem casados, venham apresentar potencial econômico razoável para o cumprimento daquele dever de sustento, devem ser considerados no grupo familiar. O mesmo se diga em relação aos netos maiores que morem no mesmo imóvel de seus avôs e, igualmente, ostentem potencialidades econômicas que estejam sendo vertidas para o sustento conjunto da família. De outro giro, os netos menores, sustentados por seus avós, devem estar inclusos na conta da renda per capita. 31. Por outro lado, a partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei n. 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. 32. Síntese probatória dos autos 33. O requisito etário (65 anos) foi atendido, na medida em que, de acordo com os documentos pessoais da autora, nasceu em 1/10/1955. 34. Por outro lado, não foi demonstrada a incapacidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 35. A perícia social realizada e os demais elementos probatórios acostados revelam que a parte autora não satisfaz a exigência legal. 36. Por ocasião da perícia social, apurou-se que o grupo familiar é composto por 04 (quatro) pessoas, sendo a parte autora, seus filhos e seu irmão solteiro. Entre os filhos, observo que um deles (Wagner) é casado e deve ser excluído da contagem do grupo familiar. A renda mensal declarada ao perito foi de R$ 2.400,00. 37. Assim, a renda per capita estaria acima de ½ salário mínimo. 38. Embora o autor tenha impugnado as informações do laudo, não trouxe qualquer prova que corroborasse a irresignação e em que pese a renda mensal do grupo seja relativamente baixa e demonstre a possível dificuldade financeira, há que se pontuar que o benefício pretendido é destinado a atender aqueles que estão em situação de vulnerabilidade, cuja renda percebida seja insuficiente para o atendimento das despesas básicas para uma vida digna, o que não se vislumbra no caso. 39. Dessa maneira, não demonstrada a incapacidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 40. DISPOSITIVO 41. Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 42. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Fica, porém, sobrestada a cobrança, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. 43. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 44. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Jataí (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000533-91.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LALINA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO 1. Ocorrente o óbito da parte autora (id. 1424744288), os sucessores requereram a habilitação no polo ativo do feito (id. 1424681259). 2. Intimado, o INSS quedou-se inerte. 3. Relato o essencial. Decido. 4. A documentação instruindo o requerimento habilitador está de acordo com a regência decorrente do art. 1.060, I, do CPC. Houve comprovação do óbito da autora, bem como da qualidade de herdeiros necessários. 5. Frente ao quadro, defiro o pedido de habilitação para que conste no polo ativo o nome de: 1) WAGNER FERREIRA DE SOUZA e 2) ELISMAR FERREIRA DE SOUZA. 6. Desse modo, promova-se a Secretaria a retificação da autuação com a correlata substituição do polo ativo. 7. Por outro lado, sendo o benefício assistencial um direito de caráter personalíssimo, a morte da parte autora implica carência superveniente de ação. Entretanto, do período compreendido entre a Data do Requerimento Administrativo (02/12/2020 – Id 483431888) até a ocorrência do óbito da autora (06/07/2021) subsiste ainda a controvérsia quanto ao cumprimento do requisito de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo para o gozo do benefício. 8. Por estas razões, há possibilidade que remanesça direito aos herdeiros habilitados, caso constatado o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei 8.742, sobretudo de renda per capta à época do requerimento ou à época da distribuição deste feito referente ao grupo familiar da parte autora e/ou rendimentos que a autora teria percebido. 9. Confira neste sentido julgado da TNU. "A despeito do caráter personalíssimo do benefício assistencial, há que se reconhecer a possibilidade de pagamento dos atrasados aos sucessores do demandante falecido no curso do processo, porquanto não se poderia premiar o Estado por uma conduta duplamente censurável: I) por não haver concedido o benefício a quem dele necessitava; e II) por não haver julgado o processo a tempo de propiciar o pagamento dos atrasados ao cidadão inválido." (PEDILEF nº 2006.38.00.748812-7 - Rel. Juíza Federal JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - DJU de 30/01/2009) 10. Desse modo, há necessidade de estudo socioeconômico indireto destinado a esclarecer aspectos da vida cotidiana que estava inserida a parte autora (de cujus), especificamente acerca do local de sua residência (com indicação do tempo em que nela estava morando) e a situação financeira em que vivia, sobretudo no que diz respeito ao período compreendido entre 02/12/2020 – data do Requerimento Administrativo - até a data de 06/07/2021 – óbito da requerida, inclusive com fotos e, ainda, indicação das inscrições no CPF do grupo familiar. 11. Para tanto, delego à Secretaria da Vara a nomeação do perito social, o qual deverá ser intimados da nomeação por meio de Ato Ordinatório. 12. O perito (a) nomeado cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 13. Arbitro os honorários periciais sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 14. Intimem-se as partes para formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III do NCPC). Deverão, de todo modo, ser respondidos os quesitos anexos. 15. Em seguida, a Secretaria da Vara designará a data da perícia e promoverá os demais atos processuais pertinentes por meio de Ato Ordinatório, em consonância com a Portaria DISUB nº 003/2018. 16. Quanto à intimação dos assistentes, em que pese a legislação atribua ao perito o dever de comunicá-los da data do exame para que possam, querendo, acompanhá-lo, no caso, considerando que a data e hora serão previamente fixadas pela Secretaria da Vara, atribuo esse ônus às partes, que deverão comunicar seus assistentes tão logo sejam intimadas da designação. 17. Entregue o laudo, vista às partes para que tomem ciência do laudo e se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. 18. Concluídas as determinações, venham os autos conclusos para sentença. 19. Intime-se. Cumpra-se. 20. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia: d.1) casa de material ou alvenaria; d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

28/06/2023, 00:00

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000533-91.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LALINA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo menor LALINA FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, em que objetiva a concessão de benefício de amparo assistencial ao idoso. Alegou em síntese que: (i) da data do ajuizamento da ação contava 65 anos de idade; (ii) atualmente não tem condições de trabalhar, tem a saúde bastante frágil, necessita de tratamento médico, faz uso de medicação, não tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho, e não possui bens ou familiares que possam provê-lo, cuja renda familiar provém da ajuda de vizinhos, amigos e igreja; (iii) a renda é insuficiente para manutenção do lar. Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO desde a data do requerimento administrativo ou da data do ajuizamento da ação. A ação foi distribuída no Juizado Especial desta Subseção. Intimado a se manifestar sobre a renúncia aos valores que, porventura, superassem o teto da alçada do juizado, a parte autora manifestou que não renunciava e requereu a remessa do feito à Vara Federal. Foi proferida decisão declinatória de competência para a Vara Federal desta Subseção Autuado o feito no juízo, determinou-se a citação do INSS Citado, O INSS apresentou contestação. Intimado, o autor impugnou a contestação. Em seguida, proferiu-se decisão designando a realização de perícia social. Realizada a perícia e juntado o laudo, a partes se manifestaram sobre o laudo juntado Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo questões preliminares, passo a analise do mérito dos pedidos. MÉRITO Trata-se de ação em que o autor pretende lhe seja concedido o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n. 8.742/93, na qualidade de idoso. De acordo com o art. 20, da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº. 12.435/2011 o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Já o § 3.º do mencionado artigo 20, com redação dada pela Lei n. 14.176/2021, dispõe que "observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". A redação atual do dispositivo manteve o mesmo critério de renda per capita trazido pela Lei n. 12.435/2011 (1/4 do salário mínimo). Apuração da renda per capita para percepção do benefício O §3º, do art. 20, da citada Lei, considera incapaz de prover a manutenção "a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Nada obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia pronunciado, em 18/04/2013, a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, por considerar que esse critério econômico estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade no contexto brasileiro, em especial quando comparado a outras referências financeiras estipuladas em programas sociais oficiais. Naquela oportunidade, verificou-se a ocorrência de processo de inconstitucionalização decorrente das notórias mudanças fáticas de caráter político-econômico-social e mudanças jurídicas, estas retratadas principalmente pela lei de criação do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (L. 10.689/03) que trouxe critério social de renda per capta no patamar de meio salário mínimo. Indicou-se, então, como norte de avaliação da renda per capita o critério de ½ (meio) salário-mínimo. Ademais, foi declarada, também, a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) - Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral e Reclamação 4374. Nada obstante, em acréscimo, registro a alteração legislativa presente no art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 (alterações dadas pela Lei n. 13.146/15), que deixa clara a possibilidade de se considerarem “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Em complemento, a Lei n. 14.176/2021 incluiu o art. 11-A, e passou a prever a possibilidade de ampliação do limite da renda per capita para até 1/2 salário mínimo, desde que comprovada, ainda assim, a miserabilidade e situação de vulnerabilidade do grupo. Positivou-se, então, o posicionamento jurisprudencial que vinha se consolidando. Sobre a composição do grupo familiar, a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que, embora a interpretação deva ser restritiva, o rol do grupo familiar não é exaustivo, incumbindo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar se outras pessoas não inseridas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 fazem parte da família que vive sob o mesmo teto (Processo nº 200770950064928, rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, j. 26/09/2008, DJ 19/08/2009). Dessa maneira, pode ocorrer, no caso concreto, que o dever de sustento da família venha a atingir também aqueles que, embora não residam efetivamente sob o mesmo teto, o componham com seu potencial econômico voltado ao sustento de seus familiares. Trata-se de observação sempre ponderada das respectivas capacidades econômicas de todos os membros de uma família. Os filhos maiores que, a despeito de não residirem sob o mesmo teto de seus genitores e serem casados, venham apresentar potencial econômico razoável para o cumprimento daquele dever de sustento, devem ser considerados no grupo familiar. O mesmo se diga em relação aos netos maiores que morem no mesmo imóvel de seus avôs e, igualmente, ostentem potencialidades econômicas que estejam sendo vertidas para o sustento conjunto da família. De outro giro, os netos menores, sustentados por seus avós, devem estar inclusos na conta da renda per capita. Por outro lado, a partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei n. 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. Síntese probatória dos autos Analisando as provas produzidas, vejo que comprovou satisfatoriamente o atendimento dos requisitos do benefício. O extrato do CadÚnico (ID483431889) indica que a renda do grupo familiar gira em torno de 1 a 2 salário mínimos e que renda estaria acima de meio salário mínimo, o que, em tese, excluiria da autora o direito ao benefício, na medida em que estaria superada a renda per capita limite daqueles que fazem jus à prestação. Apesar disso, no laudo da perícia social, laudo datado em 17/7/2022 (ID1231947259), o perito concluiu que a parte autora necessita da ajuda de terceiros para prover seu sustento básico, nos seguintes termos: “Após análise da situação apresentada foi observado o contexto familiar no que tange a situação socioeconômica, percebe – se que a requerente é de poucos recursos, necessitando da contribuição de terceiros para suprir as despesas básicas” Não bastasse a conclusão do expert, outros elementos do laudo, como as fotografias anexadas – as quais demonstram residência simples, com mobiliário básico - e as informações sobre a composição do grupo familiar e despesas fixas permitem inferir, assim como concluiu o perito, a vulnerabilidade social por que passa a parte autora. A renda do grupo familiar naquele momento era de R$ 1.400,00, incluído o benefício do Auxilio Brasil (R$ 400,00). Há notícia também de que as despesas de alimentação são custeadas pelo CRAS. Considerando que, na data da visita, o grupo familiar era composto por três pessoas (autora, Gabriel e Murilo), conclui-se que a renda per capita era inferior a um salário mínimo, excluindo-se o valor correspondente ao Auxílio Brasil. Assim, é possível concluir que, no momento da perícia social, estava demonstrada a incapacidade de a parte autora prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, de modo que está atendido o requisito objeto à percepção do benefício. Atendidos, pois, todos os requisitos à percepção do benefício, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Data de início do benefício A Turma Nacional de Uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido, em todos os casos, fixando-se data de início do benefício conforme o livre convencimento do magistrado quando da análise do conjunto fático probatório posto em julgamento (PEDILEF 200540007086316, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 07/07/2014 PÁG. 51/61). No caso dos autos, constata-se que a parte autora comprova os requisitos em 17/7/2022 (data de perícia social). Com essas informações, percebe-se que, na DER (2/12/2020) não era possível identificar a presença de todos os requisitos do benefício, os quais foram comprovados somente por ocasião da realização da perícia social, data que deve ser fixada como data do início do benefício (DIB). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA (BPC/LOAS IDOSO), nos termos do art. 20, da Lei nº. 8.742/93; ai) A renda mensal do benefício corresponde a um salário mínimo; aii) O termo inicial do benefício (DIB) será o dia 17/7/2022. A manutenção do benefício fica condicionada à permanência dos requisitos legais. aiii) Evidenciado o direito, antecipo os efeitos da tutela para determinar que o benefício seja implantado no prazo máximo de 60 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). A intimação para implantação do benefício deverá ser enviada também à APSAJD. b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral - Info 878); c) condenar o INSS a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Sum 111 STJ), nos termos do art. 85, § 2 e 3.º do CPC. d) esclarecer que que a eventual revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial; Comprovada a implantação do benefício e transitada em julgado a sentença, não havendo manifestação das partes em 30 dias, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: LALINA FERREIRA DE SOUZA Nº DO CPF: 475.976.071-72 EFEITOS DA CITAÇÃO: 6/8/2021 BENEFÍCIO: BPC/LOAS Idoso DIP: Primeiro dia do mês da sentença DIB: 17/7/2022 DCB: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

26/08/2022, 00:00