Cumprimento de sentença 0002698-73.2012.4.01.3304 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002698-73.2012.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/05/2026, 15:47

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 11:30

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:48

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:47

Publicação

17/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002698-73.2012.4.01.3304. EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JORGE SILVA SANTOS, ANTONIA DOS REIS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença referente à constituição de servidão administrativa em favor da PETROBRAS sobre área de 1.936,33m² do “Sítio Pau Seco”, em Maragogipe/BA, decorrente da Ação de Desapropriação julgada procedente. O TRF1 manteve o valor da indenização em R$ 2.249,52 e fixou juros compensatórios de 6% ao ano (ID 1126565763, P. 84-85). A PETROBRAS comprovou o depósito judicial do valor atualizado (R$ 4.762,92 - ID 1587975853) e requereu prosseguimento do feito, expedição de ofício para registro da servidão e reversão dos valores a seu favor, diante da ausência de manifestação dos expropriados. Analisando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu, impondo-se o registro da servidão para sua plena eficácia. Entretanto, os executados não comprovaram propriedade nem quitação de débitos fiscais, conforme exige o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Considerando que não houve comprovação pelos executados para o levantamento do valor e havendo, portanto, dúvida fundada sobre o domínio, aplica-se a hipótese de retenção judicial do valor, conforme o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941: "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo." Dessa forma, indefiro o pedido de reversão do valor depositado judicialmente em favor da PETROBRAS, devendo os valores devidos a título de indenização e encargos permanecerem em conta judicial, à disposição deste Juízo, até que os executados ou eventuais terceiros interessados cumpram as exigências do art. 34 da Lei de Desapropriação. Ademais, defiro o prosseguimento do cumprimento de sentença e determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro da servidão administrativa. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

16/10/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2025, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:24

Outras Decisões

15/10/2025, 12:24

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 11:50

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:16

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002698-73.2012.4.01.3304. EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JORGE SILVA SANTOS, ANTONIA DOS REIS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença referente à constituição de servidão administrativa em favor da PETROBRAS sobre área de 1.936,33m² do “Sítio Pau Seco”, em Maragogipe/BA, decorrente da Ação de Desapropriação julgada procedente. O TRF1 manteve o valor da indenização em R$ 2.249,52 e fixou juros compensatórios de 6% ao ano (ID 1126565763, P. 84-85). A PETROBRAS comprovou o depósito judicial do valor atualizado (R$ 4.762,92 - ID 1587975853) e requereu prosseguimento do feito, expedição de ofício para registro da servidão e reversão dos valores a seu favor, diante da ausência de manifestação dos expropriados. Analisando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu, impondo-se o registro da servidão para sua plena eficácia. Entretanto, os executados não comprovaram propriedade nem quitação de débitos fiscais, conforme exige o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Considerando que não houve comprovação pelos executados para o levantamento do valor e havendo, portanto, dúvida fundada sobre o domínio, aplica-se a hipótese de retenção judicial do valor, conforme o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941: "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo." Dessa forma, indefiro o pedido de reversão do valor depositado judicialmente em favor da PETROBRAS, devendo os valores devidos a título de indenização e encargos permanecerem em conta judicial, à disposição deste Juízo, até que os executados ou eventuais terceiros interessados cumpram as exigências do art. 34 da Lei de Desapropriação. Ademais, defiro o prosseguimento do cumprimento de sentença e determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro da servidão administrativa. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

16/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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