Execução Fiscal 0006913-20.2002.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0006913-20.2002.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2024, 13:53

Ato ordinatório

26/12/2023, 11:20

Definitivo

15/05/2023, 11:30

Documento

15/05/2023, 11:29

Ato ordinatório

15/05/2023, 11:28

Documento (Certidão)

15/05/2023, 11:22

Decurso de Prazo

21/03/2023, 02:31

Publicação

27/02/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006913-20.2002.4.01.3700. Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M B DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARY FAUSTO MAIA - RJ12312 Destinatários: M B DE CARVALHO ARY FAUSTO MAIA - (OAB: RJ12312) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 23 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

24/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 12:10

Ato ordinatório

23/02/2023, 12:08

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 12:07

Documento (Certidão)

23/02/2023, 12:04

Decurso de Prazo

03/02/2023, 08:19

Documentos

Intimação polo passivo

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006913-20.2002.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M B DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ARY FAUSTO MAIA - RJ12312 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de M B DE CARVALHO.. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação juntada aos autos. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de agosto de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

18/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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