Execução Fiscal 1000181-90.2021.4.01.3101 - TRF1

Execução Fiscal 1000181-90.2021.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:18

Definitivo

08/11/2022, 13:14

Documento (Certidão)

22/08/2022, 14:40

Documento (Certidão)

22/08/2022, 14:33

Decurso de Prazo

01/07/2022, 12:01

Decurso de Prazo

01/07/2022, 12:01

Decurso de Prazo

01/07/2022, 09:37

Publicação

08/06/2022, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000181-90.2021.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:J H A ESPINDOLA & CIA LTDA - ME e outros SENTENÇA I – Relatório O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO propôs execução fiscal em face de J H A ESPINDOLA & CIA LTDA - ME objetivando o recebimento de R$ 5.157,20 (cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos), decorrentes de dívida ativa regularmente inscrita, instruindo a inicial com documentos. Após inúmeras diligências em busca de bens e valores, inclusive com redirecionamento da execução em face de JOANA HONORINA ASSUNCAO ESPINDOLA, sobreveio derradeira manifestação da exequente na qual postulou a extinção com base na quitação da dívida (ID 1118079779). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II- a obrigação for satisfeita;” O art. 925 do mesmo Diploma Processual, por sua vez, estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso dos autos, verifica-se, por declaração da própria exequente, que foi posto termo à demanda por meio da quitação do débito, nada restando para apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo, nem mesmo quanto aos consectários legais, em relação aos quais, nada dispondo objetivamente, deverão ser rateados/isentos (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). III – Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 924, II, do CPC. Sem honorários. Sem custas. Transitada em julgado a presente sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, atentando-se para a baixa de eventuais bloqueios/gravames pendentes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

07/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2022, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2022, 13:48

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 10:04

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000181-90.2021.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:J H A ESPINDOLA & CIA LTDA - ME e outros SENTENÇA I – Relatório O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO propôs execução fiscal em face de J H A ESPINDOLA & CIA LTDA - ME objetivando o recebimento de R$ 5.157,20 (cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos), decorrentes de dívida ativa regularmente inscrita, instruindo a inicial com documentos. Após inúmeras diligências em busca de bens e valores, inclusive com redirecionamento da execução em face de JOANA HONORINA ASSUNCAO ESPINDOLA, sobreveio derradeira manifestação da exequente na qual postulou a extinção com base na quitação da dívida (ID 1118079779). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II- a obrigação for satisfeita;” O art. 925 do mesmo Diploma Processual, por sua vez, estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso dos autos, verifica-se, por declaração da própria exequente, que foi posto termo à demanda por meio da quitação do débito, nada restando para apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo, nem mesmo quanto aos consectários legais, em relação aos quais, nada dispondo objetivamente, deverão ser rateados/isentos (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). III – Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 924, II, do CPC. Sem honorários. Sem custas. Transitada em julgado a presente sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, atentando-se para a baixa de eventuais bloqueios/gravames pendentes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

07/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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