Execução Fiscal 0006571-66.2013.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0006571-66.2013.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 11:41

Documento (Certidão)

12/09/2025, 09:54

Documento (Certidão)

01/09/2025, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2025, 23:17

Mero expediente

28/08/2025, 23:17

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 11:06

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, FLAVIO HENRIQUE SOARES DESPACHO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0006571-66.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente. Consta nos autos certidão da Secretaria (ID 2171501558) que atesta a existência de saldo em contas judiciais vinculadas a este processo. Considerando que o crédito da União (Fazenda Nacional) foi fulminado pela prescrição intercorrente, os valores remanescentes em conta judicial não podem mais ser a ela destinados para satisfação da dívida executada. Conforme atesta o extrato do SISBAJUD de ID 1504080892, os valores disponíveis na conta judicial nº 3924/635/00004236-9, são oriundos da penhora realizada sobre os ativos financeiros da parte executada FLÁVIO HENRIQUE SOARES nestes autos. Uma vez consumada a prescrição intercorrente, a execução fiscal deve ser extinta, e os valores eventualmente penhorados ou alienados, mas não levantados pela Exequente, devem ser restituídos à executada, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, considerando a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente e a ausência de levantamento do montante pela Exequente, impõe-se a restituição do valor à executada, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à jurisprudência aplicável. Diante do exposto, determino a intimação do executado FLAVIO HENRIQUE SOARES, por seu advogado, para que apresente dados bancários para devolução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira depositante para proceder à devolução dos valores disponíveis na conta judicial vinculada aos presentes autos. Após restituição, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, FLAVIO HENRIQUE SOARES DESPACHO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0006571-66.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente. Consta nos autos certidão da Secretaria (ID 2171501558) que atesta a existência de saldo em contas judiciais vinculadas a este processo. Considerando que o crédito da União (Fazenda Nacional) foi fulminado pela prescrição intercorrente, os valores remanescentes em conta judicial não podem mais ser a ela destinados para satisfação da dívida executada. Conforme atesta o extrato do SISBAJUD de ID 1504080892, os valores disponíveis na conta judicial nº 3924/635/00004236-9, são oriundos da penhora realizada sobre os ativos financeiros da parte executada FLÁVIO HENRIQUE SOARES nestes autos. Uma vez consumada a prescrição intercorrente, a execução fiscal deve ser extinta, e os valores eventualmente penhorados ou alienados, mas não levantados pela Exequente, devem ser restituídos à executada, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, considerando a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente e a ausência de levantamento do montante pela Exequente, impõe-se a restituição do valor à executada, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à jurisprudência aplicável. Diante do exposto, determino a intimação do executado FLAVIO HENRIQUE SOARES, por seu advogado, para que apresente dados bancários para devolução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira depositante para proceder à devolução dos valores disponíveis na conta judicial vinculada aos presentes autos. Após restituição, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

04/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2025, 18:49

Documento (Certidão)

03/06/2025, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 18:49

Mero expediente

03/06/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 11:01

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, FLAVIO HENRIQUE SOARES DESPACHO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0006571-66.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente. Consta nos autos certidão da Secretaria (ID 2171501558) que atesta a existência de saldo em contas judiciais vinculadas a este processo. Considerando que o crédito da União (Fazenda Nacional) foi fulminado pela prescrição intercorrente, os valores remanescentes em conta judicial não podem mais ser a ela destinados para satisfação da dívida executada. Conforme atesta o extrato do SISBAJUD de ID 1504080892, os valores disponíveis na conta judicial nº 3924/635/00004236-9, são oriundos da penhora realizada sobre os ativos financeiros da parte executada FLÁVIO HENRIQUE SOARES nestes autos. Uma vez consumada a prescrição intercorrente, a execução fiscal deve ser extinta, e os valores eventualmente penhorados ou alienados, mas não levantados pela Exequente, devem ser restituídos à executada, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, considerando a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente e a ausência de levantamento do montante pela Exequente, impõe-se a restituição do valor à executada, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à jurisprudência aplicável. Diante do exposto, determino a intimação do executado FLAVIO HENRIQUE SOARES, por seu advogado, para que apresente dados bancários para devolução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira depositante para proceder à devolução dos valores disponíveis na conta judicial vinculada aos presentes autos. Após restituição, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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