Apelação Cível 0003068-83.2006.4.01.3200 - TRF1

Apelação Cível 0003068-83.2006.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/09/2024, 16:53

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 16:52

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:04

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:03

Publicação

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: A L L FERNANDES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. TEMA 566. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS. INTIMAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não sendo encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição de cinco anos (REsp 1.340.553, Tema 566). 2. Interrompem a prescrição a efetiva citação, ainda que por edital, e a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente a apresentação de requerimento de penhora de ativos financeiros ou de outros bens (REsp 1.340.553). 3. Tendo o processo ficado suspenso e arquivado provisoriamente pelo prazo indicado na lei, sem notícia de causa suspensiva ou interruptiva, deve ser decretada sua extinção, em vista da ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Apelação interposta pelo IBAMA não provida. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo IBAMA, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de junho de 2024. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003068-83.2006.4.01.3200

24/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 15:07

Não-Provimento

23/07/2024, 14:39

Mérito

26/06/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 12:41

Adiado

18/06/2024, 18:34

Documentos

Intimação

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EXECUTADO: A L L FERNANDES DE SOUZA - ME FINALIDADE: Edital - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 7ª VARA FEDERAL AMBIENTAL E AGRÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) DIAS PROCESSO(S) Nº: 0003068-83.2006.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE o EXECUTADO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 1º Grau (https://pje1g.trf1.jus.br/pje/login.seam). As peças processuais poderão ser visualizadas no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se as chaves de acesso abaixo informadas. Chaves de Acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20072921374297800000286294574 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20082916504645700000312797051 vol 1 Volume 20082916504656300000312797056 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20082916510651700000312797058 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20082916510693900000312797059 Petição intercorrente Petição intercorrente 20090117553769900000315412061 Despacho Despacho 21070616335863100000612908039 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21092010014287600000731160166 Petição intercorrente Petição intercorrente 21092317155057800000738237133 Despacho Despacho 22032517043303200000988106843 Manaus (AM), 2 de junho de 2022. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária/AM (assinado digitalmente) SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas - SJAM. Edifício Sede, Avenida André Araújo, n.25 - Aleixo - Manaus- AM - CEP: 69060-000. FONE: (92) 3612-3359/3358 - E-MAIL: [email protected]

07/06/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mérito

Petição (Petição (outras))

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