Execução Fiscal 0018112-43.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0018112-43.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

06/06/2024, 13:26

Ato ordinatório

30/01/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 09:17

Documento (Certidão)

18/09/2023, 11:23

Definitivo

07/11/2022, 15:44

Documento (Certidão)

07/11/2022, 14:03

Documento (Certidão)

07/11/2022, 14:02

Decurso de Prazo

29/09/2022, 00:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2022, 09:37

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:08

Publicação

09/08/2022, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018112-43.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO] Advogados do(a) EXEQUENTE: HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO - MA9239, PAMELA ALESANDRA BORGES DE SOUSA - MA8528 EXECUTADO: RAIMUNDA FERREIRA FRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

08/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/08/2022, 23:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2022, 23:17