Procedimento Comum Cível 1000544-86.2022.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000544-86.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 11:01

Documento (Certidão)

24/06/2024, 11:00

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:12

Publicação

09/05/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000544-86.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE WILTON FERNANDES DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMARA DE SOUSA - GO59529 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Cuida-se de pedido formulado por José Wilton Fernandes de Lira, em que alega que a presente demanda foi extinta sem resolução do mérito e que consignou em juízo a quantia de R$ 2.281,94, junto ao Banco do Brasil. Requer, assim, o levantamento desse valor através de transferência eletrônica para a conta da sua advogada (Id 2013786649). 2. Decido. 3. A pretensão do autor consiste no levantamento da quantia consignada em juízo junto ao Banco do Brasil. 4. Ocorre que, inicialmente, a presente demanda foi endereçada à Vara Cível da comarca de Itajá/GO, sendo que o juiz, então oficiante do feito, determinou a consignação do limite de 30% sobre o subsídio líquido do autor, mediante depósito judicial em conta bancária remunerada à disposição do juízo, agência 0931-8 do Banco do Brasil (Id 965301682 – fls. 48/52). 5. Sendo assim, o autor efetuou o respectivo depósito na conta judicial vinculada ao processo n. 5237743-62.2021.8.09.0082 (Tribunal de Justiça de Goiás) (Id 965301684 – fl. 12). 6. No entanto, em razão de constar a CEF no polo passivo, aquele Juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos a esta Vara Federal. 7. Recebidos os autos, este Juízo, na decisão do Id 1111266751, determinou o desmembramento do processo quantos aos pedidos formulados em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e do CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, determinando-se a restituição dos autos à Comarca de Itajá/GO, para lá serem processados e julgados. 8. Desta feita, o pedido de levantamento da quantia existente na conta judicial junto ao Banco do Brasil deve ser formulado perante o Juízo da Vara Cível de Itajá, onde tramita o processo em relação aos demais réus, uma vez que o depósito se encontra vinculado àqueles autos. 9. Por derradeiro, consigna-se que a presente demanda não foi extinta sem resolução do mérito, sendo julgada improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC. 10. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do autor. 11. Devolvam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 16:01

Documento (Certidão)

07/05/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 16:01

Outras Decisões

07/05/2024, 16:01

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 10:33

Reativação

15/02/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 14:21

Definitivo

13/02/2023, 09:01

Documentos

Decisão

•08/05/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000544-86.2022.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE WILTON FERNANDES DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMARA DE SOUSA - GO59529 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO 1. JOSÉ WILTON FERNANDES DE LIRA ajuizou a presente Ação Consignatória c/c revisional, com pedido de tutela de urgência, em face da BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, objetivando a revisão de cláusulas supostamente abusivas dos contratos e a limitação dos descontos a 30% da remuneração mensal líquida. 2. Alegou em síntese que: (i) é Policial Militar e percebe salário mensal bruto de R$ 24.456,31 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), destinados a suprir suas necessidades básicas e de sua família, tais como remédios, aluguel, alimentação, vestuário, entre outras; (ii) nos últimos meses, não vem conseguindo arcar com essas necessidades básicas, fato esse que lhe causa sérios prejuízos na manutenção de sua subsistência e, por consequência, de sua família, afetando-lhe, inclusive, emocionalmente; (iii) diante das várias “facilitações” que as instituições financeiras lhe ofertavam e do quadro negativo financeiro momentâneo que vivia o requerente, foi induzido e contratou os empréstimos consignados com diversas instituições financeiras; (iv) por algum tempo conseguiu resolver o problema que lhe afligia, no entanto, posteriormente, se verificou que a soma dos empréstimos contraídos representavam o percentual de 73,14% (setenta e três inteiros e quatorze centésimos por cento) de seu salário líquido, ou seja, de seu subsídio efetivo, abatidos os descontos obrigatórios, como IR, previdência e outros, acarretando um endividamento indevido; (v) a Lei Estadual de n° 16.898/2010 do Estado de Goiás, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual, limita os descontos em 30% (trinta por cento); (vi) em virtude dos descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, está sem subsídios financeiros para manter sua subsistência e de sua família. Requereu a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos a 30% do subsídio e a determinação para que os réus se abstivessem de incluir o seu nome nos serviços de proteção do crédito. Pediu, ao fim, fossem julgados procedentes os pedidos formulados, com o recálculo do empréstimo, em que ambos somados respeitassem o teto legal fixado em 30% do seu subsídio; com exclusão da cobrança de juros capitalizados; redução dos juros remuneratórios à taxa média do mercado; afastamento de todo e qualquer encargo contratual moratório; anulação das cláusulas que disciplinam a cobrança de juros moratórios capitalizados; e a condenação dos requeridos ao ônus da sucumbência. 3. A ação foi proposta perante o juízo de direito da comarca de Itajá-GO. 4. A CEF apresentou contestação (Id 1075513313), defendendo a validade do contrato firmado entre as partes. Requereu a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. 5. Sobreveio decisão do Juízo Estadual, que reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo e determinou a remessa dos autos a este Juízo. 6. Na decisão do Id 1111266751, este juízo declinou da competência para apreciar e julgar os pedidos formulados em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e do CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, determinando o desmembramento do feito, a fim de permanecer no polo passivo da presente demanda apenas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No mesmo ato, revogou-se a tutela de urgência concedida pelo Juízo Estadual. 7. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (Id 1155187748). 8. É o que tinha a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 9. Da desnecessidade da produção de prova pericial 10. Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor, não é necessária a realização de perícia contábil. (TRF1 - AC 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Relator Convocado Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado), Sexta Turma, e-DJF1 p.71 de 27. 09. 2010) (TRF1 - AC 0029880-98.2012.4.01.3800/MG Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques e-DJF1 de 14.10.2015). 11. Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 370 do CPC/2015. 12. Na hipótese em análise, embora a parte autora tenha ventilado a necessidade de designação de perícia técnica para apuração de suposta abusividade de cláusulas contratuais, essa providência não será necessária, uma vez que a matéria está bem delineada nos autos. 13. Passo, então, ao exame do mérito da causa. 14. Do mérito 15. Das taxas de juros aplicadas pela CEF 16. Compulsando os autos, verifica-se que a CEF trouxe aos autos o Contrato de Crédito Consignado CAIXA (Id 1075513321), objeto da presente demanda, onde consta, em sua Cláusula Segunda, o valor inicial do contrato (R$ 259.948,42), número das parcelas (96), data da contratação (30/07/2020), valor da prestação (R$ 4.055,39), taxa efetiva mensal (0,90%), taxa efetiva anual (11,35%), custo efetivo mensal (1,11%), custo efetivo anual (14,44%). 17. Analisando os fatos narrados na inicial, observa-se que a parte autora alegou a suposta existência de cláusulas abusivas no contrato firmado com a instituição financeira, contudo, o fez de forma genérica, sem especificar em que consiste essa abusividade. 18. Sobre as taxas de juros, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN-04/DF, não reconheceu a autoaplicabilidade da norma inserta no art. 192, §3º da Constituição Federal, inclusive já revogada pela Emenda Constitucional n. 40/ 2003, que estabelecia a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, de modo que, com a nova redação do art. 192 da CF/88 (EC nº 40), a respectiva limitação não subsiste mais para instituições financeiras. 19. Assim, com a nova redação, não existe mais a limitação constitucional da taxa de juros em 12% ao ano. Antes mesmo da atual ordem constitucional, a jurisprudência da Suprema Corte era firme no sentido de que as disposições da Lei de Usura não se aplicavam aos juros cobrados nas operações em que forem intermediárias as instituições financeiras (públicas ou privadas), a teor da súmula 596 do STF. 20. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, ocasião em que se fixou a seguinte tese: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 21. Contudo, ainda não existe norma específica que disponha expressamente sobre o limite das taxas de juros aplicáveis por instituições financeiras, de modo que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o parâmetro para aferição seria a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. 22. Esse entendimento, inclusive, extrai-se do teor da súmula 530/STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. 23. Nesse diapasão, para aferição de eventual cobrança abusiva da taxa de juros, é necessária a comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, o que não ocorreu no caso sub judice. 24. Aliás, de acordo com o contrato de empréstimo trazido aos autos (Id 1075513321), se vê claramente que não houve ilegalidade nas taxas de juros de 0,9% mensal e 11,35% anual praticadas pela CEF. 25. Da capitalização dos juros 26. Quanto aos juros capitalizados, o posicionamento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, com o advento da MP n. 1.963-17, atual MP nº 2.170-36, a partir de 31.03.2000, tornou-se expressa a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros na forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano, a teor do que dispõe o art. 5º da referida MP: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 27. No que tange aos encargos moratórios, não há no contrato em questão, qualquer menção à aplicação de comissão de permanência, uma vez que estabelece, em sua Cláusula Décima Primeira – Da impontualidade/Inadimplência, apenas a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória à razão de 2% sobre o valor da dívida não paga. 28. Logo, não há que se falar em abusividade das cláusulas contratuais. 29. Da margem consignável em folha de pagamento 30. Com relação à alegada inobservância da margem consignável de 30%, embora a Lei Estadual de n° 16.898/2010 do Estado de Goiás, limite os descontos em 30% da remuneração, o § 2.º, do art. 5.º da mesma lei estadual dispõe que o limite consignável para empréstimos compulsórios e facultativos somados é de 70% e não apenas de 30%. Este último limite se aplica aos casos de empréstimos facultativos isoladamente. 31. Além disso, o contracheque juntado na ID1075513319 demonstra que, quando da contratação do empréstimo, a margem consignável do autor era de R$ 5.629,04, superior, portanto, ao valor da prestação contratada, no valor de R$ 4.055,39. Não há, portanto, ilegalidade no procedimento. 32. Sendo assim, inexistindo prova nos autos de qualquer abusividade no contrato firmado com a CEF, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 33. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo a causa com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. 34. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo esta considerada apenas quanto ao contrato firmado com a CEF (R$ 48.664,68), nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000544-86.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE WILTON FERNANDES DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMARA DE SOUSA - GO59529 POLO PASSIVO:BANCO OLE CONSIGNADO S.A. e outros DECISÃO Trata-se de Ação Consignatória C/C Revisional e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por JOSÉ WILTON FERNANDES DE LIRA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, em que visa à revisão de cláusulas supostamente abusivas dos contratos e a limitação dos descontos a 30% da remuneração mensal líquida. Alega em síntese que: (i) é Policial Militar e percebe salário mensal bruto de R$24.456,31 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), destinados a suprir suas necessidades básicas e de sua família, tais como remédios, aluguel, alimentação, vestuário, entre outras; (ii) nos últimos meses não vem conseguindo arcar com essas necessidades básicas, fato esse que lhe causa sérios prejuízos na manutenção de sua subsistência e, por consequência, de sua família, afetando-lhe, inclusive, emocionalmente; (iii) diante das várias “facilitações” que as instituições financeiras lhe ofertavam e do quadro negativo financeiro momentâneo que vivia o requerente, foi induzido e contratou os empréstimos consignados conforme segue: 1. Banco Olé 01 – Valor contratado R$7.000,00 (sete mil reais); b) Quantidade de parcelas: 96 (noventa e seis); c) Valor da parcela R$89,79 (oitenta e nove reais e setenta e nove centavos); d) Quantidade de parcelas pagas: 24 (vinte e quatro); 2. Banco BIC 01 – Valor contratado R$16.000,00 (dezesseis mil reais); b) Quantidade de parcelas: 96 (noventa e seis); c) Valor da parcela R$213,07 (duzentos e treze reais e sete centavos); d) Quantidade de parcelas pagas: 34 (trinta e quatro); 3. Banco Caixa 03 – Valor contratado R$300.000,00 (trezentos mil reais); b) Quantidade de parcelas: 96 (noventa e seis); c) Valor da parcela R$4.055,39 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos); d) Quantidade de parcelas pagas: 9 (nove); 4. Banco Olé 02 – Valor contratado R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b) Quantidade de parcelas: 96 (noventa e seis); c) Valor da parcela R$340,62 (trezentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos); d) Quantidade de parcelas pagas: 28 (vinte e oito); 5. Banco Santander 02 – Valor contratado R$60.000,00 (sessenta mil reais); b) Quantidade de parcelas: 96 (noventa e seis); c) Valor da parcela R$864,52 (oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); d) Quantidade de parcelas pagas: 7 (sete); (iv) por algum tempo conseguiu resolver o problema que lhe afligia, no entanto, agora, se verifica com solar clareza que a soma dos empréstimos contraídos representam o percentual de 73,14% (setenta e três inteiros e quatorze centésimos por cento) de seu salário líquido, ou seja, seu subsídio efetivo abatidos os descontos obrigatórios, como IR, previdência e outros, acarretando um endividamento indevido; (v) a Lei Estadual de n° 16.898/2010 do Estado de Goiás, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual, limita os descontos em 30% (trinta por cento); (vi) em virtude dos descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, está sem subsídios financeiros para manter sua subsistência e de sua família. Requer a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos a 30% do subsídio e a determinação para que as rés se abstenham de incluir o nome do autor nos serviços de proteção do crédito. Pede, ao fim, sejam julgados procedentes os pedidos formulados, com o recálculo do empréstimo, em que ambos somados respeitem o teto legal fixado em 30% do subsídio do autor; exclua a cobrança de juros capitalizados; reduza os juros remuneratórios à taxa média do mercado; sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório; que os requeridos sejam condenados a não inserir o nome do autor junto aos órgãos de restrições; sejam anuladas as cláusulas que disciplinam a cobrança de juros moratórios capitalizados; a condenação dos requeridos ao ônus da sucumbência, máxime honorários advocatícios já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. A ação foi proposta perante o juízo de direito da comarca de Itajá-GO. Sobreveio decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda, tendo em vista a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo e determinou a remessa dos autos a este Juízo. Autuados nesta subseção, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistência de litisconsórcio necessário e necessidade de desmembramento dos pedidos Os autos foram encaminhados ao juízo federal, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal (CEF) está incluída no polo passivo. O declínio deve ser parcialmente acolhido. Com relação à CEF, empresa pública federal, é absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por força de determinação constitucional nesse sentido (art. 109, I, CF). Contudo, com relação ao BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, não cabe ao juízo federal processar e julgar os pedidos, na medida em que não se está diante de hipótese que reclama o julgamento em conjunto com o pedido formulado em face da CEF a evidenciar litisconsórcio necessário. O art. 114 do CPC dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. De acordo com a elucidativa lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios (Direito processual civil / Pedro Lenza; Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – Esquematizado ® – 11. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020): “São duas as razões para que exista. A primeira é a existência de lei impondo a sua formação. Há hipóteses em que o legislador obriga a participação de todos, no polo ativo ou passivo da demanda. Por exemplo, na ação de usucapião: é preciso, de acordo com o art. 246, § 3º, do CPC, que sejam citados, além da pessoa em cujo nome o imóvel estiver registrado, todos os confrontantes e terceiros interessados. Outro exemplo é o do polo passivo das ações que versem sobre direito real em bens imóveis, nas quais, como visto no item 5.5, supra, exige-se a citação de ambos os cônjuges. Os casos em que o litisconsórcio é necessário por força de lei não trazem grandes dificuldades. Basta que se conheça a lei para identificá-los. Mas há uma segunda hipótese de necessariedade, mesmo não havendo lei que imponha a sua formação: quando, no processo, discute-se uma relação jurídica de direito material que seja unitária – isto é, única e incindível – que tenha mais um titular. O direito material prevê relações jurídicas dessa espécie. Uma delas, por exemplo, é o casamento. O matrimônio é uma relação única e incindível. Não se quer dizer com isso que não possa ser desfeita. Por incindível, deve-se entender a relação que não pode ser desconstituída para um, sem que o seja para o outro, como ocorre no casamento. Não é possível que o juiz, por exemplo, decrete uma separação apenas para um dos cônjuges: ou ambos estarão separados, ou permanecerão casados. Além disso, o casamento forçosamente tem sempre dois titulares: o marido e a mulher. Outro exemplo é o dos contratos. Quando há o acordo de vontades de duas ou mais pessoas, haverá um contrato, relação incindível, que tem sempre mais de um titular. A relação é incindível, porque, por exemplo, não é possível desfazer a compra e venda apenas para o comprador ou para o vendedor. Desfeito o negócio, ambos serão atingidos, afetados, porque a relação diz respeito aos dois. Em todas as demandas em que se busca desconstituir, ou, de qualquer forma, atingir relações jurídicas dessa espécie, haverá necessidade de participação de todos aqueles a quem tal relação jurídica diz respeito, porque todos serão atingidos. Se o Ministério Público ajuíza ação declaratória de nulidade de casamento, haverá a necessidade de citação de ambos os cônjuges, que serão atingidos. É desnecessário que a lei imponha o litisconsórcio nesses casos, porque a relação jurídica é de tal ordem que impõe a participação de todos os envolvidos. Da mesma forma, é impossível anular um contrato, sem que todos os contratantes participem do processo. Portanto, o litisconsórcio poderá ser necessário quando a lei imponha a sua formação, ou quando a lide for unitária.”. Ou seja, as restritas hipóteses de litisconsórcio necessário ocorrem por expressa determinação legal ou quando a solução jurídica da questão em debate dependa da participação de todos os envolvidos. No caso, analisando os pedidos formulados, percebe-se que o autor visa à revisão individualizada dos contratos firmados com cada réu, o que revela, em verdade, hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, já que a eficácia da sentença com relação a um dos réus não depende da participação do outro. Do mesmo modo, o pedido de limitação dos descontos também não demonstra hipótese de litisconsórcio necessário, pois, ainda que deferido o pedido, a limitação deverá observar a cronologia das contrações, sendo cento que a eventual limitação deverá recair sobre a instituição financeira que deixou de observar a margem consignável. Ainda que seja lícito ao autor formar litisconsórcio passivo na demanda, é necessário que seja observada a regra do art. 327, II, do CPC, a qual dispõe que a cumulação de pedidos é possível desde que seja o mesmo juízo competente para apreciar todos eles. No caso, por expressa previsão constitucional (art. 109, I, CF), cabe ao juízo federal processar e julgar somente as ações que envolvem empresa pública federal, tal como é a CEF. Não lhe compete, portanto, processar e julgar os pedidos formulados em face das demais instituições financeiras arroladas no polo passivo de ação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta - marcada pelo local e extensão do dano -, isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (art. 2º da Lei n. 7.347/1985). É o próprio art. 93 do Código de Defesa do Consumidor que excepciona a competência da Justiça Federal. O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal. Ademais, a conexão (no caso inexistente) não determina a reunião de causas quando implicar alteração de competência absoluta e "não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235/STJ). Recurso especial não provido. (REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 15/10/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Tratando-se de competência absoluta, prevista no artigo 109, I, da CF/88, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF e dos demais bancos privados arrolados na inicial, pois estes não estão elencados no referido dispositivo. Logo, a análise do pedido de tutela de urgência para limitar os descontos e impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes deve ficar restrita restrita aos contratos bancários firmados entre a parte autora e a CEF. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. A Lei 13.172/2015, estabeleceu que o limite máximo de amortização de operações de crédito nos proventos e/ou benefícios dos servidores públicos federal, dos trabalhadores regidos pela CLT e dos aposentados do INSS, é de 35%, dos quais 5% exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito. Estados e Municípios podem fixar limites de descontos e retenções diferentes para seus servidores públicos. No caso, verifica-se que a parte agravante possui três fontes de pagamento (aposentadoria por idade/INSS, pensão por morte/INSS e aposentadoria pelo IPERGS), cujos contracheques e/ou demonstrativos de consignações indicam a existência de contratação de crédito da modalidade de desconto em folha de pagamento com diversos bancos e financeiras. Todavia, como a análise da demanda ficará restrita as operações contratadas pela CEF e a operação nº 18.0488.110.0009904-19 restou consignada no benefício previdenciário nº 118.593.702-9 (aposentadoria por idade/RGPS), resta avaliar se os descontos facultativos realizados no referido benefício estão de acordo com o disposto na Lei nº 13.172/2015. O extrato de empréstimos consignados informa que a parte agravante possui margem consignável no valor de R$ 4.043,43. Já a soma das consignações facultativas resulta em R$ 1.159,32. Logo, sendo esse valor inferior ao limite de 30%, previsto na Lei 13.172/2015, vigente à época da contratação, não há nenhuma irregularidade. Já em relação aos débitos efetuados diretamente na conta-corrente da agravante, tendo em vista que se trata de crédito direto ao consumidor (Crédito Direto Caixa Salário), não cabe nenhuma forma de limitação, eis que os contratos foram livremente pactuados entre as partes e não cabe ao judiciário, a pretexto de garantir o mínimo existencial, forçar a CEF a repactuar a dívida na forma requerida pelo autor, especialmente porque não está efetuando qualquer desconto ou cobrança compulsória. Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea. No caso, sem adentar na verossimilhança das alegações, verifica-se que a parte agravante não ofereceu depósito da parcela incontroversa ou caução idônea. Logo, não preenchidos os requisitos, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela para determinar a abstenção e/ou exclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. (TRF4, AG 5047150-39.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021) Dessa forma, não sendo competente o juízo federal para processar e julgar os pedidos formulados em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, o desmembramento da ação, com a restituição dos autos ao juízo de direito da comarca de Itajá-GO é a medida que se impõe. Resolvida essa questão processual, deve ser retomada a marcha processual com relação aos pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Antes, porém, passo a análise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Análise dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente O art. 64, § 4.º, do CPC, dispõe que, em regra, os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente conservarão seus efeitos até que outra decisão seja proferida. Passo então a análise dos atos proferidos. Inversão do ônus da prova Na decisão ID965301682 – p.48-51 foi deferida a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6.º do CDC. Compulsando os autos, vejo que o debate gira em torno de clara relação de consumo, de forma que a inversão do ônus da prova é medida, em regra, recomendada, em cumprimento à norma que garante o direito à facilitação da defesa, prevista no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que não se tratasse de relação de consumo, seria, de todo modo, caso de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1.º, do CPC, uma vez os esclarecimentos necessários ao deslinde do feito, como a existência de encargos abusivos no contrato, serão feitos por meio da apresentação de cópia dos contratos que foram produzidos e estão arquivados em poder da ré. Dessa maneira, ratifico a decisão outrora proferida e mantenho a inversão do ônus da prova para determinar à ré que promova a juntada de todos os instrumentos contratuais em debate. Revogação da Tutela de urgência Na mesma ocasião, o Juízo de Direito da comarca de Itajá-GO, entendendo estarem presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, deferiu o pedido para determinar a ré que, em face da discussão judicial do débito, abstivesse-se de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, bem como deferiu o depósito em consignação dos valores incontroversos das prestações devidas. A tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão in limine do provimento jurisdicional é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando existentes evidências capazes de assegurar a probabilidade do direito de maneira cabal. Nesse compasso, analisando os argumentos da parte autora, percebo que não há, neste momento, elementos suficientes para assegurar a concessão da medida, de modo que o transcurso natural do feito, com o exercício do contraditório, culminará num desfecho mais seguro. Apesar de toda a narrativa fática exposta, não foram apresentadas provas mínimas das alegações. Não houve a juntada de cópia de contrato. Limitou-se o autor a afirmar a existência de clausulas abusivas no contrato de maneira genérica, tais como a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado e a impossibilidade de cobrança de juros capitalizados. Sobre o tema, o posicionamento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, com o advento da MP n. 1.963-17, atual MP nº 2.170-36, a partir de 31.03.2000, tornou-se expressa a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros na forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano, a teor do que dispõe o art. 5º da referida MP: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Além disso, cabe destacar que que Supremo Tribunal Federal, na ADIN-04/DF, não reconheceu a autoaplicabilidade da norma inserta no art. 192, §3º da Constituição Federal, inclusive já revogada pela Emenda Constitucional n. 40/ 2003, que estabelecia a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, de modo que, com a nova redação do art. 192 da CF/88 (EC nº 40), a respectiva limitação não subsiste mais para instituições financeiras. Assim, com a nova redação, não existe mais a limitação constitucional da taxa de juros em 12% ao ano. Antes mesmo da atual ordem constitucional, a jurisprudência da Suprema Corte era firme no sentido de que as disposições da Lei de Usura não se aplicavam aos juros cobrados nas operações em que forem intermediárias as instituições financeiras (públicas ou privadas), a teor da súmula 596 do STF. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, ocasião em que se fixou a seguinte tese: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” Ainda que não seja aplicável às instituições financeiras a limitação contida na Lei da Usura, não seria razoável deixar o consumidor sujeito à livre fixação de taxas pelas instituições bancárias. Diante disso, na ausência de norma específica que disponha expressamente sobre o limite das taxas de juros aplicáveis por instituições financeiras, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o parâmetro para aferição seria a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Esse entendimento, inclusive, extrai-se do teor da súmula 530/STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Conclui-se, portanto, que para aferição de eventual cobrança abusiva da taxa de juros, é necessário, no caso concreto, a comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, sendo este o parâmetro razoável encontrado. Apesar de alegar excesso na cobrança de encargos, a parte autora não demonstrou que as taxas de juros praticadas pela CEF discrepam daquelas praticadas pelo mercado, de modo que não merece acolhimento a alegação de abusividade de cobrança de juros sustentada. Pelo contrário, de acordo com o resumo da operação apresentado pela CEF na ID1075513321, verifico, nesta análise superficial, que as taxas de juros praticadas pela CEF não revelam manifesta ilegalidade, uma vez que variam nos percentuais de 0,9% mensal e 11,35 % anual. Quanto à alegada inobservância da margem consignável de 30%, embora a Lei Estadual de n° 16.898/2010 do Estado de Goiás, limite os descontos em 30% da remuneração, o § 2.º, do art. 5.º da mesma lei estadual dispõe que o limite consignável para empréstimos compulsórios e facultativos somados é de 70% e não apenas de 30%. Este último limite se aplica aos casos de empréstimos facultativos isoladamente. Além disso, o contracheque juntado na ID1075513319 demonstra que, quando da contratação do empréstimo, a margem consignável do autor era de R$ 5.629,04, superior, portanto, ao valor da prestação contratada, no valor de R$ 4.055,39. Não há, ao menos nesta análise preliminar, ilegalidade no procedimento. Com isso, não estão, por ora, atendidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, motivo pelo qual deve ser revogada a parte da decisão ID965301682 – p.48-51, no que toca a análise dos pedidos de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Desmembro os pedidos formulados e acolho o declínio de competência com relação ao pedido formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. b) Quanto aos pedidos formulados em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e do CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, deverão os autos ser restituídos à comarca de Itajá-GO para lá sejam processados e julgados. b) Ratifico a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova para determinar à CEF que proceda a juntada nos autos dos instrumentos contratuais firmados. c) Revogo a parte da decisão ID965301682 – p.48-51 e indefiro a tutela de urgência, uma vez que não foi demonstrada a probabilidade do direito, de modo que não há fundamento jurídico que justifique o deferimento da medida. d) Intimem-se as partes desta decisão. Na oportunidade deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob o risco de indeferimento. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora a se manifestar sobre a contestação e documentos juntados pela CEF. e) Com a preclusão das vias recursais, cumpra-se o disposto na alínea “b”. Feito isso, retifique-se a autuação para constar no polo passivo somente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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