Cumprimento de sentença 1000055-25.2017.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000055-25.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000055-25.2017.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:E. P. DO NASCIMENTO NUNES - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de E. P. DO NASCIMENTO NUNES e outros, devidamente qualificados na inicial, objetivando o pagamento de contratos de relacionamento com abertura de contas, concessão de crédito na forma de Cédula de Crédito Bancária GIRO CAIXA FÁCIL (Operação 734) e Cédula de Crédito Empréstimo à Pessoa Jurídica (Op. 605). 2. A CEF informou acordo celebrado entre as partes requerendo assim desistência da presente demanda, bem como liberação de eventuais bloqueios sobre quaisquer bens do executado/baixa de penhoras por ventura existentes nos autos (ID 2135853132). 3. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 4. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 5. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6. Expeça-se ofício ao CRI de Jataí/GO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel matrícula 35.475 (id 2135853632), com posterior comprovação nos autos. Eventuais emolumentos para baixa da indisponibilidade ficarão a cargo da parte executada. 7. Determino o levantamento da restrição via SERASAJUD (id70493139). 8. Cópia desta sentença servirá de ofício para cumprimento das diligências. 9. Sem honorários advocatícios. Sem custas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC. 10. Decorridos os prazos processuais e não havendo questões a serem decididas por este Juízo, arquivem-se os autos. 11. Atos necessários a cargo da secretaria. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000055-25.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:E. P. DO NASCIMENTO NUNES - ME e outros DECISÃO 1. Cuida-se de pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo qual requer nova tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD, com a utilização da modalidade denominada de “teimosinha”, em nome da parte executada, com o fim de efetivar bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito exequendo (Id 1480616368). 2. Decido. 3. Inicialmente, esclareço que a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via sistema eletrônico, nos termos do disposto no art. 854 do CPC, é meio célere e eficaz debloqueio/arresto/penhora, pois propicia que a constrição recaia sobre dinheiro. 4. Veja-se, porém, que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes, como pretende a parte exequente, uma vez que o mero transcurso de tempo não é suficiente para tanto, caso contrário implicaria em transferir para o Judiciário o seu dever de diligenciar na busca de bens do devedor. 5. Nesse diapasão, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de renovar o bloqueio/arresto/penhora on line. 6. No caso em apreço, a consulta ao sistema SISBAJUD foi realizada em 17/07/2019 (Id 70521076) e renovada em 29/09/2022 (Id 1336751272), ou seja, há aproximadamente 8 (oito) meses, restando infrutífero o resultado em ambas as tentativas. 7. Dessa forma, não entendo ser este prazo razoável para realização de nova diligência, não se mostrando crível inferir que os resultados serão positivos. 8. Importa notar, ainda, que a exequente não apresentou qualquer indício de alteração da situação financeira do devedor. 9. Ainda que todos os sujeitos processuais, inclusive o Magistrado, devam cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional, em atenção ao Princípio da Cooperação ou Colaboração, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, o deferimento de requerimentos reiterados e imotivados para que o Juiz realize a diligência prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, como já dito, representaria a transferência do ônus de responsabilidade do exequente para o Poder Judiciário. 10. Além disso, significaria a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do Julgador, gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do Órgão Judicante, qual seja, a prestação jurisdicional. 11. No mesmo sentido, o STJ possui jurisprudência consolidada de que é admitida a reiteração de pesquisa de bens em nome do devedor em sistemas conveniados ao Poder Judiciário, desde que observado o princípio da razoabilidade. 12. Confira-se o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019). 13. Nesse contexto, não vislumbro razão para deferir a utilização da modalidade “teimosinha”, uma vez que, mostrando-se infrutífera a primeira tentativa, não haverá indícios de que a situação econômica da parte executada se modificará no decorrer dos dias. 14. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da CEF de utilização da modalidade “teimosinha”. 15. Intime-se a exequente desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver para a satisfação de seu crédito. 16. Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 17. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, independentemente de prévia intimação (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

30/05/2023, 00:00

07/06/2022, 00:00

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