Execução Fiscal 0000490-16.2017.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000490-16.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000490-16.2017.4.01.3507. Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (CNPJ.: 03.659.166/0001-02) Executado: FLORISMAR PIRES DE MORAES (CPF.: 375.668.301-04) Intimação de: (i) executado e sua esposa – Florismar Pires de Moraes (CPF.: 375.668.301-04) e Maria Mont Serrat de Oliveira Moraes (CPF.: 450.479.101-30) ambos com endereço na Rua 10 n.º 16, Centro, Caiapônia/GO, Cep.: 75.850-000; (ii) coproprietários – Cícero Pires de Moraes (CPF.: 255.771.661-87), com endereço na Rua Rio Claro n.º 575, Setor Vila Nova ou Rua Rio Vermelho n.º 97 ambos em Caiapônia/GO, Cep.: 75.850-000 e seu cônjuge, se houver e Divino Pires de Moraes (CPF.: 867.025.721-15), com endereço na Rua Capricórnio s/nº, Qd. 58, Lt. 1205, Parque das Estrelas, Iporã/GO, Cep.: 76.200-000 e seu cônjuge, se houver; (iii) usufrutuária – Aurelina de Souza Moraes (CPF.: 383.893.801-10), com endereço na Rua Rio Claro n.º 575, Setor Vila Nova, Caiapônia/GO, Cep.: 75.850-000 e seu cônjuge, se houver Valor do débito exequendo: R$ 44.321,04 em 15/01/2024 Juízo Deprecado: (i) Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia/GO e (ii) Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iporã/GO DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Determino a PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Deverá no cumprimento do mandado, ser dado preferência a nua propriedade do imóvel indicado pelo exequente – matrícula n. 9.257 CRI/Caiapônia. Havendo edificação no(s) imóvel(is) penhorado(s) deverá o Sr. Oficial de Justiça verificar se alguém reside no(s) imóvel(is), certificando tal fato, identificando os moradores por nome e CPF, se possível. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo localizado o(s) imóvel(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. Efetivada a penhora, deve a parte executada ser informada de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; bem como a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da LEF. Efetivada a penhora sobre o imóvel matrícula n. 9.257 CRI/Caiapônia deverá os coproprietários e cônjuges e usufrutuária e cônjuge serem intimados do ato constritivo, em respeito ao princípio do contraditório, ampla defesa e para exercerem a faculdade do direito de preferência, ante a possibilidade do imóvel ser levado a leilão público. Para isto, expeça-se carta precatória para a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia com a finalidade de penhora, avaliação, intimação, depósito e registro. Realizada a diligência sobre o bem imóvel n. 9.257 CRI/Caiapônia a intimação será realizada ao executado e cônjuge, usufrutuária e cônjuge, se houver; bem como ao coproprietário Cícero Pires de Moraes e cônjuge, se houver. Cumprida as diligências do item 8 em relação ao imóvel n. 9.257 CRI/Caiapônia expeça-se carta precatória para a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iporá com a finalidade de intimação do coproprietário Divino Pires de Moraes e cônjuge, se houver. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, Jataí/GO telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta(s) precatória(s) Dê-se ciente a parte exequente para acompanhar a tramitação da(s) deprecata(s) diretamente naquele(s) Juízo(s). Aguarde-se suspenso os autos até devolução da(s) Carta(s) Precatória(s) ou manifestação de interessados. Com o retorno da(s) missiva(s), ou, na hipótese de pedido que enseje vista – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade -, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FLORISMAR PIRES DE MORAES VISTOS EM INSPEÇÃO intime-se o exequente, para adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Em seguida, façam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000490-16.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FLORISMAR PIRES DE MORAES JUÍZO DEPRECANTE: Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO JUÍZO DEPRECADO: Juízo da Comarca de Caiapônia/GO Objeto: penhora, avaliação e intimação - veículo Mercedes Benz modelo 1218, placa JYD-1974, ano de fabricação 1990, cor vermelha, chassis no 9BM384009LBB72464, com provável localização no endereço de Rua Cristiano de Castro, Qd. 1, Lt. 07, Setor Norte. Caiapônia/GO. Cep: 75.850-000, CELULAR no (64) 99963-7238, residência de ANTONIO DAVID DOS SANTOS. DECISÃO – CARTA PRECATÓRIA Em foco, pedido do exequente pelo qual requer a intimação de terceiro interessado, ANTONIO DAVID DOS SANTOS, o qual alegou ser legítimo proprietário do veículo penhorado (fls. 56/63), para que informe a exata localização do bem para viabilizar a penhora do mesmo, sob pena de ato atentatório à justiça. Decisão de id 908868095 indeferiu o pedido de baixa da restrição inserida via RENAJUD efetuada no veículo Mercedes Benz, placa JYD-1974, por considerar a inadequação da via eleita. Relatado o necessário, passo a decidir. O Código de Processo Civil comina multa por ato atentatório a dignidade da justiça a todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo e que descumpram com exatidão as decisões jurisdicionais e criem embaraços à sua efetivação, nos termos dos artigos 77, IV e § 1º e 772, III ambos do CPC. Nestes termos, determino a intimação do executado e do terceiro interessado ANTONIO DAVID DOS SANTOS, na pessoa de seu advogado (fls. 56/63), para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço de localização do veículo Mercedes Benz, placa JYD-1974, sob pena de multa por ato atentatório à justiça. Com ou sem manifestação, DEFIRO a expedição de carta/mandado de penhora, avaliação e intimação ao Juízo da Comarca de Caiapônia/GO, a recair sobre o bem Mercedes Benz modelo 1218, placa JYD-1974, ano de fabricação 1990, cor vermelha, chassis no 9BM384009LBB72464, com provável localização no endereço de Rua Cristiano de Castro, Qd. 1, Lt. 07, Setor Norte. Caiapônia/GO. Cep: 75.850-000, CELULAR no (64) 99963-7238, residência de ANTONIO DAVID DOS SANTOS C.I no 413.564-DGPC/GO e CPF 020.778.681-04, ou em eventual endereço a ser indicado pelos interessados. Deve ainda ser cientificado que (i) o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe 9/9/2009), (ii) a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da Lei de Execução Fiscal (AgRg no AREsp 613798/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira turma, julgado em 24/2/2015, DJe 4/3/2015). INTIMAR o executado da avaliação efetuada. NOMEAR depositário e INTIMÁ-LO a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Recaindo a penhora sobre imóvel, de execução em desfavor de pessoa física, INTIMAR o cônjuge do(a(s) executado(a)(s). Em se tratando de execução movida em face de pessoa jurídica, deve o oficial de justiça atestar se a empresa devedora continua desenvolvendo suas atividades, certificando, caso exista outra empresa estabelecida no local, seu nome, CNPJ e ramo de atividade. Cumpra-se na forma da lei - cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal em Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135 Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: 64.2102.2103 -, servindo a cópia desta decisão como mandado/carta precatória, à qual deverão ser anexados os seguintes documentos: cópia da inicial da execução/CDA, extrato RENAJUD (fl. 71) e demais documentos necessários na espécie. Dê-se ciência a parte exequente para acompanhar a tramitação da deprecata diretamente naquele juízo. Aguarde-se suspenso os autos até devolução da Carta Precatória, ou manifestação das partes. Determino, o cadastro do terceiro interessado e advogado constituído, determinando a sua intimação quanto ao teor da decisão de id 908868095, caso ainda não tenha sido providenciado. Com o retorno da missiva, vista à exequente, por 20 dias, para adotar/requerer todas as providências ao seu cargo, necessárias ao eficiente andamento da execução. Sem manifestação, ou com requerimento apenas nova vista, ou ainda, requerimento de suspensão por prazo inferior a um ano, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, podendo o exequente retomar o seu curso quando entender viável. Após, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei n. 6830/80), independentemente de nova intimação. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ de Jataí/GO

07/06/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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