Execução Fiscal 1002264-25.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1002264-25.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:38

Definitivo

19/09/2022, 10:27

Documento (Certidão)

19/09/2022, 10:26

Decurso de Prazo

02/08/2022, 01:54

Decurso de Prazo

08/07/2022, 08:10

Publicação

08/06/2022, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002264-25.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em desfavor de GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de créditos consubstanciados nas CDAs que instruem a inicial. Não houve constrição de bens e valores. Instado, a parte exequente informa a quitação do débito em cobro na presente execução e requer a extinção do feito (id 975456655). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

07/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 16:16

Documento (Certidão)

06/06/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2022, 16:16

Conclusão (para julgamento)

18/05/2022, 13:01

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 16:54

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002264-25.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em desfavor de GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de créditos consubstanciados nas CDAs que instruem a inicial. Não houve constrição de bens e valores. Instado, a parte exequente informa a quitação do débito em cobro na presente execução e requer a extinção do feito (id 975456655). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

07/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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