Procedimento Comum Cível 1001399-65.2022.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001399-65.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001399-65.2022.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILLIAN CRISTIANO MARIEL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO OLIVEIRA MOTA - GO29446 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento proposta por WILLIAN CRISTIANO MARIEL ALVES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual pretende a revisão de cláusulas contratuais que aponta como abusivas. Alega em síntese que: (i) em agosto/2010, o requerente celebrou contrato com o requerido no valor de R$1.428.622,14 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), no qual a parte requerente deveria pagar 04 (quatro) prestações no importe de R$476.220,71 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte reais e setenta e um centavos), com vencimento da última parcela em 17/11/2022; (ii) alega que com a onerosidade excessiva no contrato, junto a dificuldade econômica do país, inúmeros fatos supervenientes e imprevisíveis, assim, após a celebração do contrato, teve sua vida alterada, tornando assim excessivamente onerosas as prestações; (iii) aduz que o demandado unilateralmente estipulou juros e comissões à taxa, de forma abusiva e exorbitante e conforme perícia contábil, o contrato foi firmado com taxas de juros de indevida; (iv) afirma que o real valor das prestações e do valor financiado, o renomado perito aponta um valor controverso por parcela, no montante de R$246.110,36 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e dez reais e trinta e seis centavos), enquanto o valor incontroverso de R$238.110,35 (duzentos e trinta e oito reais, cento e dez mil e trinta e cinco centavos). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de impedir a inclusão do nome em bancos de dados de proteção ao crédito, tais como, SPC, SERASA e similares e que fosse autorizado o depósito dos valores incontroversos apontados. Ao fim, pugnou pela procedência dos pedidos, com o afastamento da capitalização mensal dos juros e recálculo do valor das prestações. A ação foi proposta perante o juízo de direito da comarca de Itajá-GO. Em decisão inicial, foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré que se abstivesse de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção de crédito e permitir ao autor depositar em juízo o valor incontroverso das prestações. Citada, a CEF não apresentou contestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, em vista da revelia. Autuados neste Juízo Federal, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Competência do Juízo A ação tramitou inicialmente perante o Juízo de Direito da comarca de Itajá-GO. Posteriormente, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e foi determinada a remessa dos autos ao Juízo Federal de Jatai. O declínio deve ser acolhido, na medida em que a CEF, empresa pública federal, figurando no polo passivo da demanda, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por força de determinação constitucional nesse sentido (art. 109, I, CF). Dessa maneira, sem mais delongas, acolho o declínio de competência. Resolvida a questão processual e fixada a competência, retoma-se a marcha processual. Compulsando os autos, vejo que antes do declínio o feito estava pronto para sentença, com requerimento da parte autora pelo julgamento antecipado da lide por conta da revelia da CEF. Passo então ao julgamento do feito conforme o estado do processo. MÉRITO O centro da controvérsia gira em torno da possível incidência de encargos contratuais em desconformidade com os parâmetros legais estabelecidos, que tornaram excessivamente onerosa a dívida do contrato. Busca então a parte autora afastar a cobrança de juros capitalizados diários e quitar a dívida mediante depósito dos valores que entende devidos, quais sejam 3 prestações no valor de R$ 238.110,35 (duzentos e trinta e oito reais, cento e dez mil e trinta e cinco centavos). Afirma que o cálculo elaborado por perito contábil de elevada capacidade técnica apontou excesso dos valores cobrados. Embora a CEF tenha sido revel, o que, em tese, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados fatos alegados pela parte autora, é possível o afastamento dessa presunção quando os fatos forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC). No caso, o laudo que sustenta as alegações da parte autora (ID1090495766 – p.23-25), com a devida vênia, não possui a credibilidade suficiente para sustentar o pedido formulado. Deve ser, então, afastada a presunção de veracidade dos fatos. Explico. O autor contratou crédito no valor de R$1.428.622,14 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), o qual, afirma, deveria ser pago em 04 (quatro) prestações no importe de R$476.220,71 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte reais e setenta e um centavos). Afirma, todavia, que o valor da prestação deveria ser de R$238.110,35 (duzentos e trinta e oito reais, cento e dez mil e trinta e cinco centavos). Sem muito esforço, percebe-se a manifesta inidoneidade do cálculo. Primeiro, analisando a documentação acostada, vejo que, ao contrário da exposição fática, o empréstimo contratado não seria pago em 4 prestações de R$476.220,71, mas em 3 prestações de R$476.220,71 + 17,25 % de juros anuais + R$ 23.627,45, com vencimento em 10/7/7/2020, 12/7/2021 e 11/7/2022 cada prestação (ID1090495766 – p.20). Feito o esclarecimento, de acordo com a argumentação defendida e com o cálculo apresentado (ID1090495766 – p.23-25), o autor deveria pagar 3 prestações de R$238.110,35 (duzentos e trinta e oito reais, cento e dez mil e trinta e cinco centavos), o que totalizaria R$ 714.331,05 (novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). Ou seja, de acordo com a parte autora, o valor a ser pago é R$ 714.291,09 menor que o valor principal do crédito obtido. Não há, portanto, o mínimo de credibilidade na alegação. Quanto ao argumento de que na tabela “Price” estariam “disfarçados” os juros compostos, o que seria vedado, com a completa desconsideração do laudo, não é possível identificar a utilização desse sistema de amortização da dívida. Pelo contrário, o resumo da operação constante no contrato conta deixa claro que a composição da dívida é feita pelo pagamento principal, mais os encargos remuneratórios do período (R$476.220,71 + 17,25 % de juros anuais + R$ 23.627,45). Quanto à capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual, não há, somente por esse fato, falar-se em encargos abusivos, uma vez que o contrato foi firmado na vigência da Lei n. 11.977/2009. Sobre o tema, com o advento da MP n. 1.963-17, atual MP nº 2.170-36, a partir de 31.03.2000, tornou-se expressa a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros na forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano, a teor do que dispõe o art. 5º da referida MP: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Já o parágrafo único do referido dispositivo esclarece: Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. Sobre isso, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: Bancário. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. cláusulas abusivas. cdc. aplicabilidade. juros remuneratórios. limitação em 12% ao ano. impossibilidade. capitalização mensal. possibilidade, desde que pactuada. comissão de permanência. possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. mora. descaracterização, quando da cobrança de acréscimos indevidos pela instituição financeira. busca e apreensão. impossibilidade. compensação e repetição do indébito. possibilidade. inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito. impossibilidade, desde que presentes os requisitos estabelecidos pelo stj (resp 527.618). precedentes. - Aplica-se aos contratos bancários as disposição do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. - Admite-se a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. - A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem. - Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste. - O STJ, no julgamento do REsp 527.618 (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24/11/03), decidiu que a concessão de medida impedindo o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito fica condicionada à existência de três requisitos, quais sejam: (i) a propositura de ação pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (iii) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do juiz. Recurso especial parcialmente provido (...) (Resp:894385/RS; Min. Nancy Andrighi; Terceira Turma; Julgado em 27/3/2007). Tem-se, portanto, que no caso de contratos firmados posteriormente à vigência da aludida Medida Provisória, havendo nele a clara e expressa previsão de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, não há que se falar em ilegalidade. No caso, o instrumento de contrato é claro ao dispor na “cláusula quarta” (ID1090495766 – p.21) sobre a capitalização em periodicidade inferior a um ano. Diante do exposto, o que se vê é a irresignação da parte autora com o valor da prestação mensal, desprovida, contudo, de fundamento jurídico capaz de demonstrar a necessidade de flexibilização das regras pactuadas, de modo que devem ser mantidas as cláusulas do contrato, em homenagem ao pacta sunt servanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Revogo, por conseguinte, a tutela antecipada outrora concedida (1090495766 – p.28-34). Esclareço que, apesar de ter sido deferida a consignação dos valores incontroversos como medida antecipatória, a certidão ID1090495766 - p.65 demonstra que a parte autora não comprovou a efetivação dos depósitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista que, com a revelia, não há destinatário de verba honorária. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

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